| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e gratificação da escala extra de trabalho para os guardas municipais e dá outras providências. |
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es 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO » Prefeitura de Quo é BELO JARDIM e PROJETO DE LEINº 022 /2024 Dispõe sobre a criação e gratificação da escala extra de trabalho para os guardas municipais e dá outras providências. O Prefeito de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Poder Legislativo o seguinte: Art. 1º Fica instituída a gratificação por escala extra de trabalho para os Guardas Municipais de Belo Jardim. $ 1º A jornada de trabalho dos servidores da Guarda Municipal será de 44(quarenta e quatro) horas semanais. $ 2º Os plantões serão classificados em ordinários ou extraordinários, sendo considerado: I - Plantão Ordinário: aquele realizado durante a jornada normal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 1 - Plantão Extraordinário: aquele realizado por escala extra de trabalho. Art. 2º A gratificação por escala extra de trabalho será devida exclusivamente ao ocupante do cargo de Guarda Municipal que efetivamente concorrer às escalas extras de trabalho em atividades de apoio, controle, acompanhamento operacional, planejamento, fiscalização e organização e desde que preencham os seguintes requisitos: 1 - tenha solicitado formalmente adesão ao sistema de escalas extras de trabalho; 11 - venha cumprindo sua jornada regular no exercício do cargo; HI - não se encontrar em gozo de férias. Art. 3º Considera-se escala extra de trabalho, para efeito desta Lei, a atuação temporária dos integrantes do quadro da Guarda Municipal de Belo Jardim em eventos previsíveis ou não, que exijam reforço às escalas ordinárias de serviços, tais como sinistros, eventos Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711 » Prefeitura de Y BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história y N$ GABINETE DO PREFEITO artísticos, culturais, desportivos, festivos e outros, bem como em ações de apoio operacional e em ações de fiscalização municipal. $ 1º O requerimento para concorrer à escala extra de trabalho será encaminhado ao Secretário Municipal de Defesa Cidadã, a quem compete a devida autorização. $ 2º As escalas extras de trabalho terão duração de até 12 (doze) horas, a critério do Secretário Municipal de Defesa Cidadã. $ 3º As escalas extras de trabalho poderão ser desenvolvidas em turno noturno, nos finais de semana, feriados ou em qualquer dia e horário da semana, em atendimento a necessidade do serviço, não podendo coincidir com o horário relativo à jornada regular de trabalho do servidor. $ 4º Compete ao Secretário Municipal de Defesa Cidadã a suspensão temporária das escalas extras de trabalho, como também a diminuição de escalas a serem cumpridas, quando a situação assim exigir. Art. 4º A gratificação por escala extra de trabalho será correspondente a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) por 12h, limitado até 10 (dez) escalas mensais. Parágrafo único. Por se tratar de gratificação seu valor não incorpora a remuneração para qualquer efeito. Art. 5º Em caso de grave perturbação da ordem pública, eventos com público acima de 500 pessoas, calamidade e sinistros ou outras situações previstas em Lei, a escala extra de trabalho terá caráter obrigatório. Parágrafo único. O Guarda Municipal convocado na forma deste artigo somente perceberá a gratificação por escala extra de trabalho após ter excedido sua carga horária semanal de trabalho. Art. 6º As escalas serão obrigatórias a partir da convocação para seu cumprimento ou da sua adesão. Art. 7º As gratificações por escala extra de trabalho não se incorporam aos vencimentos para efeito de aposentadoria, nem incidem sobre férias e décimo terceiro salário, não servirá de base de cálculo para qualquer outro benefício, bem como não incidirá desconto previdenciário. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaça belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de BELO JARDIM > 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 8º Não será considerada, para efeito de pagamento da escala extra de trabalho, qualquer justificativa para a ausência ao trabalho, sem prejuízo do previsto no art. 10 desta Lei. Art. 9º O Guarda Municipal designado para cumprir a escala extra de trabalho que não comparecer ao serviço, poderá incorrer na prática de infração disciplinar conforme disposições contidas no Regulamento Disciplinar. Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento do corrente ano e seguintes, do Município de Belo Jardim. Art. 11. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais e especiais necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, e o $4º, do artigo 10 da Lei nº 3.408, de 10 de janeiro de 2022. GABINETE DO PREFEITO DE BELO JARDIM, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2024. GILVANDRO ESTRELA | Assinado de forma digital por GILVANDRO ESTRELA OLIVEIRA:15419703491 DE OLIVEIRA:15419703491 GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito 3 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail; E - Fone: A ã 3726-8711 SS » Prefeitura de BELO JARDIM RÊ . & 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submeto à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a criação e gratificação da escala extra de trabalho para os guardas municipais e dá outras providências. O referido Projeto institui a gratificação por escala extra de trabalho, a qual será devida exclusivamente ao ocupante do cargo de Guarda Municipal, atendidos os requisitos fixados nesta Lei. A atuação dos profissionais se dará em sinistros, eventos artísticos, culturais, desportivos, festivos, dentre outros, conforme previsão expressa no art. 3º desta Lei, contribuindo para a regularidade dos eventos. Diante do ora exposto, pugna pela aprovação pelos Nobres Edis que compõem essa Egrégia Casa Legislativa, aproveitando a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração. Gabinete do Prefeito de Belo Jardim - Pernambuco, 28 de fevereiro de 2024. Assinado de forma GILVANDRO ESTRELA digital por GILVANDRO DE ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 OLIVEIRA:15419703491 GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Constitucional 4 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: Cupido ia a - Fone: dis : 3726-8711