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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaDispõe sobre Diretrizes para a política municipal de enfrentamento à violência contra mulheres, e dá outras providências.
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RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM – PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre Diretrizes para a Política Municipal 
de enfrentamento à violência contra mulheres, e dá 
outras providências. 
O VEREADOR THALLYS BRUNO BEZERRA AGRA DE LIMA, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, com esteio nos artigos 16, inciso I, e 131, caput, do 
Regimento Interno, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica estabelecida, por meio da presente Lei, as diretrizes gerais para que o 
Poder Público municipal possa definir e desenvolver sua política municipal de enfrentamento à 
violência contra mulheres, voltadas ao combate, à prevenção, à assistência e à garantia de 
direitos, no atendimento a todas as mulheres do município de Belo Jardim.
§ 1º Para fins da presente Lei, entende-se por violência contra mulheres qualquer 
ação ou conduta baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, 
patrimonial ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado.
§ 2º Para efeitos da presente Lei, entende-se como enfrentamento à violência contra 
mulheres a atuação articulada entre os diversos serviços públicos municipais existentes visando 
ao desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam o 
empoderamento das mulheres e seus direitos humanos, a responsabilização dos agressores e a 
assistência qualificada às mulheres em situação de violência.
Art. 2º As diretrizes gerais para o enfrentamento à violência contra mulheres 
devem ser estabelecidas pela multiplicidade a partir de serviços existentes, os quais devem ser 
convergidos para a construção de uma política pública direcionada ao enfrentamento à violência 
de forma articulada e integrada e que procurem dar conta da complexidade da violência em 
todas as suas expressões.
Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes eixos de ações e articulações de 
políticas públicas que devem orientar a ação governamental no enfrentamento à violência contra 
mulheres no Município de Belo Jardim:
I. Combate: ações punitivas e cumprimento da Lei “Maria da Penha”;
II. Prevenção: ações educativas e culturais que desconstruam os padrões sexistas;
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III. Assistência: ampliação da rede de atendimento através da capacitação de agentes 
públicos;
IV. Assistência e garantia de direitos: cumprimento da legislação 
nacional/internacional/estadual/municipal e iniciativas para o empoderamento 
das mulheres, com foco em ações na geração de emprego e renda.
Art. 4º Na busca dos eixos estabelecidos no artigo anterior, restam estabelecidos 
os seguintes objetivos:
I. Garantir a divulgação, implementação e aplicabilidade da Lei “Maria da Penha”, 
por meio de difusão da lei e do fortalecimento dos instrumentos de proteção dos 
direitos das mulheres em situação de violência;
II. Garantir o atendimento às mulheres em situação de violência, com a ampliação 
e fortalecimento dos serviços especializados, qualificação, fortalecimentos e 
integração dos serviços da rede de atendimento de forma a promover a 
capilaridade da oferta de atendimento, a garantia de acesso a todas as mulheres;
III. Criar condições para a formatação de um sistema municipal de dados sobre 
violência contra a mulher, para a construção de indicadores que permitam maior 
monitoramento, avaliação e elaboração;
IV. Garantir a inserção das mulheres vítimas de violência nos programas sociais e
geração de emprego e renda de forma a fomentar sua independência e garantir 
sua autonomia econômica e financeira e o acesso a seus direitos.
Art. 5º A rede de atendimento à mulher em situação de violência deverá ser 
estabelecida nas áreas da saúde, assistência judiciária e assistência social, e é composta por duas 
principais categorias de serviços:
I. Não especializados de atendimento à mulher, que, em geral, constituem a porta 
de entrada da mulher na rede, tais com: hospitais, serviços de atenção básica, 
programa saúde da família, Centros de Referência de Assistência Social 
(CRAS), (CREAS), (CAPS), (SCFV),e Escolas
II. Especializados de atendimento à mulher – a exemplo da Secretária de Políticas 
Públicas para as Mulheres - e aqueles que possuem expertise no tema da 
violência contra as mulheres
Art. 6º A capacitação e formação permanente dos agentes públicos constitui uma 
das ações prioritárias para a política municipal de enfrentamento à violência contra mulheres, 
sendo condição básica para um atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação 
de violência, visando garantir a capilaridade do atendimento, ampliando o acesso das mulheres 
aos serviços públicos.
Art. 7º A política municipal de enfrentamento à violência contra mulheres 
deverá ser pautada pelo enfrentamento de todas as formas de violência contra mulheres a partir 
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de uma perspectiva de gênero e de uma visão integral deste fenômeno, onde se possa, 
minimamente:
I. Acolher as mulheres em situação de violência, orientando-as sobre os diferentes 
serviços disponíveis para a prevenção, apoio e assistência em cada caso 
particular;
II. Promover o atendimento especializado e continuado às mulheres em situação de 
violência;
III. Articular os meios que favoreçam a inserção da mulher no mundo do trabalho e 
em programas de capacitação para o trabalho e geração de renda, quando couber;
IV. Garantir à mulher assistida as condições de acesso aos Programas de Educação 
formal e não formal, quando couber;
V. Propiciar à mulher assistida os meios para obter o apoio jurídico necessário a 
cada caso específico;
VI. Organização e manutenção de uma rede de informações básicas, tais como os 
endereços e nomes dos responsáveis pelos serviços especializados e não 
especializados, assim como de entidades de apoio e assessoria do Município/ 
Estado;
VII. Desenvolvimento de ação de atendimento prioritário, especialmente de natureza 
médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e 
intersetorial, às mulheres em situação de violência;
VIII. Conscientização de todos, especialmente dos que fazem o atendimento às 
mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em instituições 
privadas, sobre a importância da denúncia como forma de inibição da própria 
violência;
IX. Disponibilização de cursos de treinamento especializado no atendimento às 
mulheres em situação de violência;
X. Manutenção e ampliação, de acordo com a necessidade, de salas de abrigo para 
mulheres em situação de violência, e seus dependentes;
XI. Realização de campanhas contra a violência no âmbito conjugal, afetivo e 
doméstico;
XII. Divulgação permanente e acessível a todas as mulheres dos endereços, dos 
telefones e demais meios de comunicação de órgãos e entidades de atendimento 
à mulher em situação de violência;
XIII. Disponibilização de central de atendimento destinada à prestação de 
informações por meio de contato pessoal, telefônico ou eletrônico e ao 
recebimento de denúncias sobre atos de violência contra as mulheres.
Art. 8º Para fazer cumprir qualquer dos dispostos desta lei, fica o Município de 
Belo Jardim autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas, desde que elas preencham os 
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requisitos de idoneidade técnica, cientifica, sanitária e administrativa, fixados pelo órgão 
competente responsável.
Art. 9º Fica aprovado o Projeto da Rede de Enfrentamento à Violência 
Doméstica e Familiar contra a Mulher anexo a esta Lei municipal e que dela faz parte integrante 
independentemente de transcrição ou traslado.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a modificar, a qualquer 
tempo, o Projeto da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, 
a fim de adequá-lo às futuras necessidades com vistas à permanente ampliação da proteção à 
Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar.
Art. 10 Fica sob responsabilidade da Secretaria de Políticas Públicas Para a 
Mulher, a criação, execução e distribuição de informação acerca do trabalho integrado entre 
instituições, órgãos, poderes, coletivos e articulado no enfrentamento a violência contra às 
mulheres.
I. As informações referentes ao Art. 10, deverão ser distribuídas e entregues as 
instituições, órgãos, poderes, e coletivos bimestralmente.
.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 07 de março de 2024.
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THALLYS BRUNO BEZERRA AGRA DE LIMA
Vereador

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