| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2024 |
| Date | 2024-03-07 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de ações voltadas a Lei Maria da Penha, nas escolas de Ensino Fundamental - Séries finais e de médio, públicas e privadas. |
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C MÂR MUNICIPÂL DO BELO JÂRDIM - PE PODER LEGISLÂTIVO CÂS CUSTO DIO FERREIR MERGULH O PROJETO DE LEI MUNICIPAL 026, DE 07/03/2024 INSTITUI  SEMÂN MUNICIPÂL DE ÂÇO ES VOLTÂDÂS  LEI MÂRI D PENHÂ, NÂS ESCOLÂS DE ENSINO FUNDÂMENTÂL - SE RIES FINÂIS E DE ME DIO, PU BLICÂS E PRIVÂDÂS O VEREADOR THALLYS BRUNO BEZERRA AGRA DE LIMA, no uso de suas atribuiço es legais e regimentais, com esteio nos artigos 16, inciso I, e 131, caput, do Regimento Interno, submete a apreciaça o desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica instituí da a Semana Municipal de Âço es Voltadas a Lei Maria da Penha - Lei federal ne 11.340, de 7 de agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental - se ries finais e de ensino me dio, pu blicas e privadas, localizadas na cidade de Belo Jardim / PE. Parágrafo único. Âs aço es sera o desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do me s de agosto. Art. 2ºÂ presente Lei objetiva proporcionar aos alunos: I - Conhecimento e importa ncia da Lei Maria da Penha; II - Conscientizaça o sobre a prevença o, combate e puniça o contra atos de viole ncia sofridos pela mulher; III- Contextualizaça o da realidade atual da mulher nos espaços polí ticos, econo micos, sociais, pu blicos, privados e institucionais com o estudo de dados estatí sticos, inclusive sobre a viole ncia contra a mulher. IV - Viabilizaça o da pra tica de boas aço es relacionadas a : a) Paz; b) Na o-viole ncia; c) Igualdade para todas as pessoas; d) Plena cidadania; C MÂR MUNICIPÂL DO BELO JÂRDIM - PE PODER LEGISLÂTIVO CÂS CUSTO DIO FERREIR MERGULH O e) Conquista de direitos; f) Dignidade e respeito; g) Outras aço es voltadas ao bem-estar da mulher. V - Possibilidade da erradicaça o da viole ncia contra a mulher; VI - Reforço da ideia sobre igualdade de ge nero. Art. 3º -Âs escolas podera o optar pela pra tica das seguintes aço es em sala de aula ou fora dela: I - Palestras; II - Estudos e debates; III - Trabalhos; IV – Visitas a instituiço es, o rga os e coletivos que atuam na garantia dos direitos das mulheres e outras atividades a crite rio da escola. Art. 4º - Para o cumprimento desta Lei as escolas tambe m podera o firmar parcerias com: I - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; II – Secretaria de Polí ticas Pu blicas para Mulher; III - Centro Especializado de Âssiste ncia Social - CREÂS; IV - Secretarias de Educaça o, de Juventude, SEDEC, Âssiste ncia Social e todos os seus programas. V – OÂB Belo Jardim, Coletivos, Grupo, Pessoas jurí dicas ou fí sicas ocupadas com a promoça o do bem-estar da mulher. Art. 5º - Semana Municipal de Âço es Voltadas a Lei Maria da Penha nas escolas passara a fazer parte do Calenda rio Oficial de Eventos do Municí pio. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaça o. Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima