br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

materia nº 26/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaInstitui a Semana Municipal de ações voltadas a Lei Maria da Penha, nas escolas de Ensino Fundamental - Séries finais e de médio, públicas e privadas.
native_id361

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂ MÂRÂ MUNICIPÂL DO BELO JÂRDIM - PE
PODER LEGISLÂTIVO
CÂSÂ CUSTO DIO FERREIRÂ MERGULHÂ O
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 026, DE 07/03/2024
INSTITUI Â SEMÂNÂ MUNICIPÂL DE ÂÇO ES 
VOLTÂDÂS Â LEI MÂRIÂ DÂ PENHÂ, NÂS ESCOLÂS DE 
ENSINO FUNDÂMENTÂL - SE RIES FINÂIS E DE ME DIO, 
PU BLICÂS E PRIVÂDÂS
O VEREADOR THALLYS BRUNO BEZERRA AGRA DE LIMA, no uso
de suas atribuiço es legais e regimentais, com esteio nos artigos 16, inciso I, e 131, 
caput, do Regimento Interno, submete a apreciaça o desta Casa Legislativa o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º
- Fica instituí da a Semana Municipal de Âço es Voltadas a Lei 
Maria da Penha - Lei federal ne 11.340, de 7 de agosto de 2006, nas escolas de 
ensino fundamental - se ries finais e de ensino me dio, pu blicas e privadas, 
localizadas na cidade de Belo Jardim / PE.
Parágrafo único. Âs aço es sera o desenvolvidas, anualmente, na primeira semana 
do me s de agosto.
Art. 2ºÂ presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
I - Conhecimento e importa ncia da Lei Maria da Penha;
II - Conscientizaça o sobre a prevença o, combate e puniça o contra atos de 
viole ncia sofridos pela mulher;
III- Contextualizaça o da realidade atual da mulher nos espaços polí ticos,
econo micos, sociais, pu blicos, privados e institucionais com o estudo de dados 
estatí sticos, inclusive sobre a viole ncia contra a mulher.
 IV - Viabilizaça o da pra tica de boas aço es relacionadas a :
a) Paz;
b) Na o-viole ncia;
c) Igualdade para todas as pessoas;
d) Plena cidadania;
CÂ MÂRÂ MUNICIPÂL DO BELO JÂRDIM - PE 
PODER LEGISLÂTIVO 
CÂSÂ CUSTO DIO FERREIRÂ MERGULHÂ O
e) Conquista de direitos;
f) Dignidade e respeito;
g) Outras aço es voltadas ao bem-estar da mulher.
V - Possibilidade da erradicaça o da viole ncia contra a mulher;
VI - Reforço da ideia sobre igualdade de ge nero.
Art. 3º -Âs escolas podera o optar pela pra tica das seguintes aço es em sala 
de aula ou fora dela:
I - Palestras;
II - Estudos e debates;
III - Trabalhos;
IV – Visitas a instituiço es, o rga os e coletivos que atuam na garantia dos direitos 
das mulheres e outras atividades a crite rio da escola.
Art. 4º - Para o cumprimento desta Lei as escolas tambe m podera o firmar 
parcerias com:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
II – Secretaria de Polí ticas Pu blicas para Mulher;
III - Centro Especializado de Âssiste ncia Social - CREÂS;
IV - Secretarias de Educaça o, de Juventude, SEDEC, Âssiste ncia Social e todos os 
seus programas.
V – OÂB Belo Jardim, Coletivos, Grupo, Pessoas jurí dicas ou fí sicas ocupadas com 
a promoça o do bem-estar da mulher.
Art. 5º -Â Semana Municipal de Âço es Voltadas a Lei Maria da Penha nas 
escolas passara a fazer parte do Calenda rio Oficial de Eventos do Municí pio.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaça o.
Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima

open original →