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← Belo Jardim (PE)

materia nº 27/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaAltera a Lei Municipal 3.442/2022 e dá outras providências.
native_id362

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
Altera a Lei Municipal 3.442/2022 e dá outras
providências.
O VEREADOR THALLYS BRUNO BEZERRA AGRA DE LIMA, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, com esteio nos artigos 16, inciso I, e 131, caput, do
Regimento Interno, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Acrescenta-se o parágrafo terceiro ao artigo 4º da Lei Municipal nº
3.442/2022, com a seguinte redação:
“$3º Proíbe condenados por violência contra à mulher de receber homenagens e
honrarias.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(PE), 07 de março de 2024.
LIMA
RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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