| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2024 |
| Date | 2024-03-07 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 3.442/2022 e dá outras providências. |
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sa “rod umrmtema cus CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PROJETO DE LEI Nº 027, DE 07 DE MARÇO DE 2024. Altera a Lei Municipal 3.442/2022 e dá outras providências. O VEREADOR THALLYS BRUNO BEZERRA AGRA DE LIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com esteio nos artigos 16, inciso I, e 131, caput, do Regimento Interno, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Acrescenta-se o parágrafo terceiro ao artigo 4º da Lei Municipal nº 3.442/2022, com a seguinte redação: “$3º Proíbe condenados por violência contra à mulher de receber homenagens e honrarias. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (PE), 07 de março de 2024. LIMA RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.