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materia nº 28/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaDispõe da revogação da Lei nº 1.154/1997, que trata da ajuda financeira e dá outras providências.
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BELO JARDIM rosie
E S 7 Construindo uma nova história a” .
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN'. O2 8 1204.
Dispõe da revogação da Lei nº 1.154/1997, que
trata da ajuda financeira e dá outras providências.
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.154, de 1997, que autoriza a concessão de ajuda
financeira aos professores da Faculdade de Formação de Professores do Belo Jardim, proprietários
de veículos, residentes fora do município, e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim — PE, 02 de fevereiro de 2024.
GILVANDRO Assinado de forma
ESTRELA DE dora RS GILVANDRO
OLIVEIRA:154197034 ES
9 OUVERA: 1541970349)
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojar dim.pe.gov.) : (81) 3726-8711
» Prefeitura de
é BELO JARDIM
SA Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM:
DA
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo Municipal
Vereador Reginaldo Silva dos Santos
Excelentíssimos Vereadores do Município de Belo Jardim — Pernambuco
Cumprimentando-os cordialmente, venho pelo presente encaminhar a essa Egrégia Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe acerca da revogação da lei nº 1.154/1997, que
trata da ajuda financeira para combustível aos professores residentes fora do município de Belo
Jardim.”
A presente iniciativa surge em razão da necessidade imperativa de adequar as despesas da
Autarquia Educacional de Belo Jardim à realidade orçamentária, visando um gerenciamento mais
eficiente e equilibrado dos recursos públicos destinados à educação.
A análise criteriosa realizada evidenciou que a manutenção da concessão da ajuda de custo para
transporte de professores, conforme estabelecido na mencionada lei, resulta em significativos
impactos financeiros, prejudicando a capacidade da Autarquia em atender outras demandas
essenciais.
Diante disso, entendemos que à sustentabilidade financeira é crucial para garantir a continuidade
e o fortalecimento das atividades educacionais, de modo que a Autarquia Educacional de Belo
Jardim tem demonstrado comprometimento em conter custos e otimizar recursos, por meio de
práticas responsáveis de gestão.
A presente proposta está alinhada com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e
interesse público. A tomada de decisão em relação ao orçamento e às despesas públicas deve ser
respaldada por uma análise sólida, transparente € fundamentada, considerando sempre O bem-estar
da coletividade. Nesse diapasão, a revogação da Lei Municipal nº 1.154/1997 proporcionará a
realocação de recursos para áreas estratégicas da educação, promovendo uma gestão financeira
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail; ouvidoria(a belojardim.pe.gov “br - Fone: (81) 3726-8711
a
? Prefeitura de
é BELO JARDIM
SA Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
responsável e contribuindo para a manutenção da qualidade do ensino oferecido pela Autarquia
Educacional de Belo Jardim.
Em tempo, solicitamos à tramitação do Projeto de Lei em caráter de URGÊNCIA, para que a
vigência da Lei nº 1.154/97 não acarrete mais despesas para à Instituição de Ensino.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para a questão em apreço,
aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Com estima
e elevada consideração, renovo à todos os integrantes desse Excelso Poder, minhas homenagens.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito de Belo Jardim - Pernambuco, 02 de fevereiro de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail; ouvidoria belojardim.pe.gos “br - Fone: (81) 3726-8711
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
A R D Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
ELO E) IM Fones: 726.1156 - Fax (081)726.2000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pernambuco
(GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
LEINº 1254/97
EMENTA: Dispõe sobre ajuda de
custa e dá outras providências,
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à
seguinte Lei.
Art. 1º - Autoriza a conceder ajuda financeira correspondente a
R$. 0,10 (dez centavos de reais), por cada KM rodado aos professores da
Faculdade de Formação de Professores do Belo Jardim, proprietários de veículos,
residentes fora do Município.
Parágrafo Único - Este valor será corrigido pelo percentual de
aumento do preço do combustível.
Art. 2º - Para os professores que se desloca de ônibus, será pago
o valor correspondente a passagem de ida e volta.
Art, 3º - As despesas com os encargos desta Lei, decorrem por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo jardim, em 03 de
março de 1997.
Lol “Tl,
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
-PREFEITO-
mas nira
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