| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | Dispõe da revogação da Lei nº 1.154/1997, que trata da ajuda financeira e dá outras providências. |
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dai ura de Puobnud BELO JARDIM rosie E S 7 Construindo uma nova história a” . GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEIN'. O2 8 1204. Dispõe da revogação da Lei nº 1.154/1997, que trata da ajuda financeira e dá outras providências. Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.154, de 1997, que autoriza a concessão de ajuda financeira aos professores da Faculdade de Formação de Professores do Belo Jardim, proprietários de veículos, residentes fora do município, e dá outras providências. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim — PE, 02 de fevereiro de 2024. GILVANDRO Assinado de forma ESTRELA DE dora RS GILVANDRO OLIVEIRA:154197034 ES 9 OUVERA: 1541970349) GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Constitucional Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojar dim.pe.gov.) : (81) 3726-8711 » Prefeitura de é BELO JARDIM SA Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM: DA Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo Municipal Vereador Reginaldo Silva dos Santos Excelentíssimos Vereadores do Município de Belo Jardim — Pernambuco Cumprimentando-os cordialmente, venho pelo presente encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe acerca da revogação da lei nº 1.154/1997, que trata da ajuda financeira para combustível aos professores residentes fora do município de Belo Jardim.” A presente iniciativa surge em razão da necessidade imperativa de adequar as despesas da Autarquia Educacional de Belo Jardim à realidade orçamentária, visando um gerenciamento mais eficiente e equilibrado dos recursos públicos destinados à educação. A análise criteriosa realizada evidenciou que a manutenção da concessão da ajuda de custo para transporte de professores, conforme estabelecido na mencionada lei, resulta em significativos impactos financeiros, prejudicando a capacidade da Autarquia em atender outras demandas essenciais. Diante disso, entendemos que à sustentabilidade financeira é crucial para garantir a continuidade e o fortalecimento das atividades educacionais, de modo que a Autarquia Educacional de Belo Jardim tem demonstrado comprometimento em conter custos e otimizar recursos, por meio de práticas responsáveis de gestão. A presente proposta está alinhada com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e interesse público. A tomada de decisão em relação ao orçamento e às despesas públicas deve ser respaldada por uma análise sólida, transparente € fundamentada, considerando sempre O bem-estar da coletividade. Nesse diapasão, a revogação da Lei Municipal nº 1.154/1997 proporcionará a realocação de recursos para áreas estratégicas da educação, promovendo uma gestão financeira Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail; ouvidoria(a belojardim.pe.gov “br - Fone: (81) 3726-8711 a ? Prefeitura de é BELO JARDIM SA Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO responsável e contribuindo para a manutenção da qualidade do ensino oferecido pela Autarquia Educacional de Belo Jardim. Em tempo, solicitamos à tramitação do Projeto de Lei em caráter de URGÊNCIA, para que a vigência da Lei nº 1.154/97 não acarrete mais despesas para à Instituição de Ensino. Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para a questão em apreço, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Com estima e elevada consideração, renovo à todos os integrantes desse Excelso Poder, minhas homenagens. Respeitosamente, Gabinete do Prefeito de Belo Jardim - Pernambuco, 02 de fevereiro de 2024. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Constitucional Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail; ouvidoria belojardim.pe.gos “br - Fone: (81) 3726-8711 PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM A R D Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE ELO E) IM Fones: 726.1156 - Fax (081)726.2000 CEP 55150-000 Belo Jardim - Pernambuco (GOVERNO MUNICIPAL UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO LEINº 1254/97 EMENTA: Dispõe sobre ajuda de custa e dá outras providências, O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei. Art. 1º - Autoriza a conceder ajuda financeira correspondente a R$. 0,10 (dez centavos de reais), por cada KM rodado aos professores da Faculdade de Formação de Professores do Belo Jardim, proprietários de veículos, residentes fora do Município. Parágrafo Único - Este valor será corrigido pelo percentual de aumento do preço do combustível. Art. 2º - Para os professores que se desloca de ônibus, será pago o valor correspondente a passagem de ida e volta. Art, 3º - As despesas com os encargos desta Lei, decorrem por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo jardim, em 03 de março de 1997. Lol “Tl, CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO -PREFEITO- mas nira Er