| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2024 |
| Date | 2024-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social para participação de servidores e estudantes da Rede Municipal de Ensino ao espetáculo da Paixão de Cristo de Nova Jerusalém. |
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p Prefeitura de qg103124 Y BELO JARDIM S. 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 094/2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social para participação de servidores e estudantes da Rede Municipal de Ensino ao espetáculo da Paixão de Cristo de Nova Jerusalém. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social, à Sociedade Teatral de Fazenda Nova, inscrita no CNPJ sob o nº 11.472.198/0001-22, sediada no Teatro de Nova Jerusalém, s/n, Fazenda Nova, Brejo da Madre de Deus/PE, CEP: 55.175- 000. Art. 2º A subvenção social de que trata o art. 1 9 destina-se a auxiliar nos custos com a aquisição de ingressos, transporte e alimentação dos servidores e estudantes do 5º ao 9º ano do Ensino Fundamental. Parágrafo Único. O corpo discente de que trata este artigo serão escolhidos mediante análise de frequência, pontualidade, comportamento € notas, ficando a cargo da Secretaria de Educação, Esportes e Tecnologia responsável a eleição dos mesmos, Art. 3º Como condição para a efetiva concessão da subvenção social de que trata o art. 1º, deverá ser celebrado contrato entre a Gestão do Município e a entidade beneficiária, no qual serão estipulados, entre outros requisitos, as atribuições, as responsabilidades e as obrigações a serem cumpridas pelo beneficiário da subvenção, bem como o prazo da respectiva concessão. Art. 4º A entidade beneficiária da subvenção social de que trata o art. 1º deverá prestar contas dos recursos recebidos, na forma prevista por Contrato de Gestão, nos termos do art. 3º. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 3.529, de 05 (cinco) de dezembro de 2023, através da dotação orçamentária de Código: 1371 — 3.3.50.43.00 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail; ouvidoria O belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-87 nner ? Prefeitura de “ BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO A O Seção a Soda Tt e Fenda Paco de Coste a E) nm ER O 1371 -33504340 tm om OM IMOMODDO 10325000 20325000 SH 5% de go Tasca q a Eco (e 125 mu mana pra usa Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes orçamentários necessários para o cumprimento desta Lei. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Dep. José Mendonça Bezerra, 15 de março de 2024. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Av. Demi José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726:87 nner P Prefeitura de BELO JARDIM Aster S 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Senhor Presidente, Valho-me do ensejo para encaminhar à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social para participação de servidores e estudantes da Rede Municipal de Ensino ao espetáculo da Paixão de Cristo de Nova Jerusalém. A justificativa do presente projeto é proporcionar o acesso dos servidores e estudantes do 5º ao 9º ano, matriculados na Rede Municipal de Ensino, à oportunidade de expandirem seus conhecimentos culturais ao assistirem o espetáculo da Paixão de Cristo de Nova Jerusalém, em Brejo da Madre de Deus/PE, considerado como Patrimônio Cultural, Material e Imaterial do Estado de Pernambuco, conforme dispõe a Lei Estadual Nº 13.726, de 6 de março de 2009. A promoção do acesso dos servidores e estudantes no referido evento cultural, além da expansão de conhecimento já mencionada, tem por intuito incentivar a valorização da cultura regional, logo, é indispensável a autorização da referida subvenção para custear os valores devidos. Informamos, ainda, que a subvenção pretendida para custear este Projeto de Lei está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 3.529, de 05 (cinco) de dezembro de 2023, motivo pelo qual, não se faz necessário o Estudo de Impacto Financeiro para arcar com as despesas provenientes da execução deste Projeto de Lei. Diante disso, sabedor da sensibilidade dos que fazem essa Casa Legislativa para com questões de tamanha relevância, aguardamos a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Palácio Dep. José Mendonça Bezerra, 15 de março de 2024. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria C!) «br - Fone: (81) 3726-87 nner