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materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaDispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia consequente não utilização integral de duodécimos do exercício 2024, para auxiliar o Poder Executivo na aquisição de cestas básicas a serem doadas à população hipossuficiente por ocasião da Semana Santa, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de
saldo financeiro resultante de economia e consequente
não utilização integral de duodécimos do exercício 2024,
para auxiliar o Poder Executivo na aquisição de cestas
básicas a serem doadas à população hipossuficiente por
ocasião da Semana Santa, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
pelo Regimento Interno, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º A Câmara Municipal de Belo Jardim fica autorizada a devolver ao Poder
Executivo, voluntariamente e em caráter excepcional, a importância financeira de R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais), provenientes de economia financeira e consequente não utilização
integral de duodécimos desta Câmara Municipal no exercício 2024.
Parágrafo único. Os recursos descritos no artigo 1º, em atenção aos princípios da
oportunidade e conveniência, devem ser utilizados preferencialmente na área de assistência
social, especificamente com vistas à aquisição cestas básicas que serão distribuídas à população
municipal hipossuficiente, devidamente cadastrada, por ocasião da Semana Santa do ano de
2024.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Belo Jaf dim-PE, 19 de março de 2024.
Í
José Nilton da Silva Senho
1º Secretário
rade da Silva Filho
2º Secretário
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0":81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos a presente propositura à análise e apreciação meritória em
caráter de urgência, desse ilibado Plenário, tendo por objetivo pôr em prática a atuação
social que já vem se tornando rotineira por parte desta Câmara Municipal, que atua com
transparência e focando na economia e na boa gestão da coisa pública, e por isso, sempre
que possível, como na presente oportunidade, consegue auxiliar o Poder Executivo na
consecução de objetivos sociais diretamente relacionados à população carente.
Na oportunidade em testilha, estamos encaminhando a importância
financeira de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), reflexiva da economia orçamentária
operacionalizada neste exercício, com o objetivo de auxiliar na compra de cestas básicas a
serem distribuídas à população hipossuficiente do nosso município por ocasião da Semana
Santa, o que, por certo, será de grande valia para garantir a distribuição integral e necessária
de gêneros alimentícios de primeira necessidade a todas as famílias de baixa renda
regularmente cadastradas perante O município.
De mais a mais, é cediço que apesar dos esforços do Governo Municipal a
crise econômica encontra-se instalada em nível nacional, com juros altos e inflação
elevada, o que corrói o poder de compra dos cidadãos, sobretudo dos mais humildes, e em
muitos casos afeta inclusive o acesso à itens de subsistência essenciais, o que robustece a
relevância social e administrativa da proposta legislativa epigrafada.
Sendo assim, diante da justiça
técnica, após apreciação e discussão, / ag
unanimidade. |
encial da propositura e de sua regularidade
frdamos a sua aprovação plenária por
José Nilton da Silva Senhorinho
1º Secretário 2º Secretário
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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