| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.463, de 11 de novembro de 2022, e dá outras providências. |
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» Prefeitura de BELO JARDIM S 4 Construindo uma nova história ca) GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEIN" 034% /2024 8) tout2u [o Ô EMENTA: Altera o artigo 4º da lei municipal nº 3.463, de 11 de novembro de 2022, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são atribuídas em função do cargo, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz encaminhar para a apreciação pela Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º. Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.463/2022, de 11 de novembro de 2022, que passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 4º. Os veículos utilizados no transporte escolar devem respeitar os seguintes anos de fabricação: I- Ônibus: (NR) a) 20 (vinte) anos de fabricação até 31/12/2024; (AC) b) 18 (dezoito) anos de fabricação até 31/12/2026; (AC) c) 16 (dezesseis) anos de fabricação até 31/12/2028; (AC) d) 14 (quatorze) anos de fabricação até 3 1/12/2030; (AC) HW — Micro-ônibus: (NR) a) 20 (vinte) anos de fabricação até 31/12/2024; (AC) b) 18 (dezoito) anos de fabricação até 31/12/2026; (AC) c) 16 (dezesseis) anos de fabricação até 31/12/2028; (AC) d) 14 (quatorze) anos de fabricação até 31/12/2030; (AC) 81º, Fica a cargo da Secretaria de Educação, Esportes e Tecnologia, por critérios próprios ou em atendimento de normativas dos órgãos fiscalizadores, definir as rotas em que se adotará o uso de caminhonetes 4x4 (quatro por quatro). 82º. Os veículos de que trata o parágrafo anterior poderão ser contratados independentemente do ano de fabricação, devendo a Secretaria de Educação, Esportes e Tecnologia, em parceria com a Secretaria Executiva de Transporte, observar seu bom estado de conservação, manutenção e segurança dos veículos de acordo com critérios próprios definidos sob a égide do Código de Trânsito Brasileiro. -mail; ouvidoria O belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 >>> Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E VIEIRA e GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA 291D-9D46 e informe o código 7B52-A00E-291D-9D46 Assinado por 4 pessoas: FERNANDO ANTONIO CABRAL DE FREITAS HENRIQUES NETO, HÉLDER PEREIRA CAVALCANTI, FILIPE DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https;//belojardim,1doc.com.br/verificacao/7B52-AO0E-; O | | Prefeitura de * BELO JARDIM S 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO $3º. Os veículos de que tratam este artigo, prestadores de serviço, cadastrados como Transporte Escolar, quando ônibus e micro-ônibus, devem apresentar semestralmente à Secretaria de Educação e Tecnologia, cópia do Comprovante de Realização de Vistoria com Autorização para transporte de escolares e registro fotográfico do selo de vistoria do Detran afixado na parte interna do veículo. (NR)” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim-PE, 04 de abril de 2024. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal 'R PEREIRA CAVALCANTI, FILIPE DE OLIVEIRA VIEIRA e GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA III Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ii - Fone: Es h 3726-8711 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://belojardim.1doc.com.br/verificacao/7B52-A00E-291D-9D46 e informe o código 7B52-A00E-291 D-9D46 Assinado por 4 pessoas: FERNANDO ANTONIO CABRAL DE FREITAS HENRIQUES NETO, HÉLDEI Es] » Prefeitura de BELO JARDIM AÊ S 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o (anexo) Projeto de Lei que altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.463/2022, de 11 de novembro de 2022, regulamentando o serviço de transporte escolar no Município de Belo Jardim, notadamente, em atenção às resoluções TC. 167, de 30 de março de 2022 e TC. 156, de 15 dezembro de 2021. Tal projeto, com alterações à legislação municipal, para fins de viabilizar o cadastro da frota de veículos destinados à prestação do serviço de transporte escolar público municipal junto ao DETRAN-PE. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa Legislativa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e de distinta consideração. Em tempo, solicito a tramitação do Projeto de Lei em caráter de URGÊNCIA, para que seja realizado o cadastro junto ao DETRAN-PE. Respeitosamente, Belo Jardim-PE, 04 de abril de 2024. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria O belojardim.pe.goy.br - Fone: (81) 3726-8711 HÉLDER PEREIRA CAVALCANTI, FILIPE DE OLIVEIRA VIEIRA e GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA 2-AO0E-291D-9D46 e informe o código 7B52-A00E-291D-9D46 por 4 pessoas: FERNANDO ANTONIO CABRAL DE FREITAS HENRIQUES NETO, Para-verificar a validade das assinaturas, acesse https://belojardim.1doc.com.briverificacao/7B5. Assinado E