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materia nº 37/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaAltera o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.463, de 11 de novembro de 2022, e dá outras providências.
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texto original #

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» Prefeitura de
BELO JARDIM
S 4 Construindo uma nova história
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN" 034% /2024
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EMENTA: Altera o artigo 4º da lei
municipal nº 3.463, de 11 de novembro
de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são atribuídas em função do
cargo, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz encaminhar para a apreciação
pela Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.463/2022, de 11 de novembro de 2022,
que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 4º. Os veículos utilizados no transporte escolar devem respeitar os
seguintes anos de fabricação:
I- Ônibus: (NR)
a) 20 (vinte) anos de fabricação até 31/12/2024; (AC)
b) 18 (dezoito) anos de fabricação até 31/12/2026; (AC)
c) 16 (dezesseis) anos de fabricação até 31/12/2028; (AC)
d) 14 (quatorze) anos de fabricação até 3 1/12/2030; (AC)
HW — Micro-ônibus: (NR)
a) 20 (vinte) anos de fabricação até 31/12/2024; (AC)
b) 18 (dezoito) anos de fabricação até 31/12/2026; (AC)
c) 16 (dezesseis) anos de fabricação até 31/12/2028; (AC)
d) 14 (quatorze) anos de fabricação até 31/12/2030; (AC)
81º, Fica a cargo da Secretaria de Educação, Esportes e Tecnologia, por
critérios próprios ou em atendimento de normativas dos órgãos fiscalizadores, definir
as rotas em que se adotará o uso de caminhonetes 4x4 (quatro por quatro).
82º. Os veículos de que trata o parágrafo anterior poderão ser contratados
independentemente do ano de fabricação, devendo a Secretaria de Educação, Esportes
e Tecnologia, em parceria com a Secretaria Executiva de Transporte, observar seu bom
estado de conservação, manutenção e segurança dos veículos de acordo com critérios
próprios definidos sob a égide do Código de Trânsito Brasileiro.
-mail; ouvidoria O belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
>>>
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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VIEIRA e GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
291D-9D46 e informe o código 7B52-A00E-291D-9D46
Assinado por 4 pessoas: FERNANDO ANTONIO CABRAL DE FREITAS HENRIQUES NETO, HÉLDER PEREIRA CAVALCANTI, FILIPE DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https;//belojardim,1doc.com.br/verificacao/7B52-AO0E-;
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| Prefeitura de
* BELO JARDIM
S 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
$3º. Os veículos de que tratam este artigo, prestadores de serviço, cadastrados
como Transporte Escolar, quando ônibus e micro-ônibus, devem apresentar
semestralmente à Secretaria de Educação e Tecnologia, cópia do Comprovante de
Realização de Vistoria com Autorização para transporte de escolares e registro
fotográfico do selo de vistoria do Detran afixado na parte interna do veículo. (NR)”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim-PE, 04 de abril de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
'R PEREIRA CAVALCANTI, FILIPE DE OLIVEIRA VIEIRA e GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
III
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ii - Fone: Es h 3726-8711
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://belojardim.1doc.com.br/verificacao/7B52-A00E-291D-9D46 e informe o código 7B52-A00E-291 D-9D46
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» Prefeitura de
BELO JARDIM
AÊ S 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o (anexo) Projeto
de Lei que altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.463/2022, de 11 de novembro de 2022,
regulamentando o serviço de transporte escolar no Município de Belo Jardim, notadamente, em
atenção às resoluções TC. 167, de 30 de março de 2022 e TC. 156, de 15 dezembro de 2021.
Tal projeto, com alterações à legislação municipal, para fins de viabilizar o cadastro da
frota de veículos destinados à prestação do serviço de transporte escolar público municipal junto
ao DETRAN-PE.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa Legislativa na
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e de distinta consideração.
Em tempo, solicito a tramitação do Projeto de Lei em caráter de URGÊNCIA, para que
seja realizado o cadastro junto ao DETRAN-PE.
Respeitosamente,
Belo Jardim-PE, 04 de abril de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria O belojardim.pe.goy.br - Fone: (81) 3726-8711
HÉLDER PEREIRA CAVALCANTI, FILIPE DE OLIVEIRA VIEIRA e GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
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por 4 pessoas: FERNANDO ANTONIO CABRAL DE FREITAS HENRIQUES NETO,
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Assinado
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