| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2024 |
| Date | 2024-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no Município de Belo Jardim, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PROJETO DE LEINº 042, DE 14 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no Município de Belo Jardim, e dá outras providências. O VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com esteio nos artigos 16, inciso 1, e 131, caput, do Regimento Interno, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas como furto ou outros tipos ilícitos penais podem sofrer a cassação do Alvará de Funcionamento, no Município de Belo Jardim, Pernambuco. Art. 2º Constatada a irregularidade prevista no art. 1º desta lei pelos órgãos municipais competentes, desde que devidamente motivado por meio de relatório circunstanciado, a Administração Municipal cancelará o Alvará de Funcionamento ou da Licença, como medida acautelatória dos interesses da administração fiscal, garantido o contraditório e a ampla defesa. 8 1º Qualquer pessoa que tiver conhecimento da conduta descrita no art. 1º poderá denunciar pelas formais e meios de contato disponíveis em âmbito municipal, ficando o órgão responsável pela fiscalização fazer a devida constatação. $ 2º A constatação prevista no caput poderá também ser auferida por meio de matérias veiculadas em órgãos de imprensa, sendo que neste caso a fiscalização municipal deve solicitar aos órgãos de segurança pública que efetuou a apreensão, o devido boletim de ocorrência para tomadas as providências impostas por esta Lei. Art. 3º A Administração Municipal, através de seus órgãos competentes deve abrir um procedimento administrativo e notificar o infrator, que deverá apresentar sua defesa administrativa, resguardando-se todos os prazos, direitos e garantias prescritas no Código Tributário Municipal. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP. 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. ODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Parágrafo único. Após a tramitação de julgado pelo órgão competente do município do processo administrativo e constatado que houve a infração prevista nesta Lei, não caberá à restituição de qualquer valor de imposto que tiver sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário. Art. 4º Durante o tempo em que O proprietário fizer sua defesa e não regularizar a atividade, o estabelecimento permanecerá fechado, e caso não ocorra à regularização dentro do prazo estipulado, o órgão competente do município deve dar início à revogação do alvará de licença e funcionamento. Art. 5º A presente lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo, após a sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 14 de maio de 2024. EDVALDO ALVES VIEIRA Vereador Autor RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa estabelecer medidas rigorosas no combate à comercialização de produtos oriundos de ações criminosas ou ilícitas no Município de Belo Jardim, por meio da cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que se envolvam nessas práticas, resguardado O contraditório e a ampla defesa e o regular processo administrativo, bem como mediante cancelamento cautelar nas hipóteses em que o caso exigir. A relevância e urgência dessa proposição se fundamentam na necessidade de proteger a segurança pública, o comércio legal e a integridade social de nossa comunidade. A comercialização de produtos provenientes de atividades criminosas não apenas alimenta à economia ilegal, mas também contribui para a perpetuação da violência e do crime organizado em nosso município. Destaca-se que a presente matéria já foi aprovada por iniciativa parlamentar em outros municípios, como Mauá!, Bauru? e São Paulo, e foi validada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TISP), que, ao julgar a questão, reconheceu a sua constitucionalidade e legalidade. O TJSP fundamentou sua decisão no entendimento de que a matéria em questão não viola o princípio da separação dos poderes, tampouco caracteriza vício de iniciativa ou competência, conforme expresso No Tema 917 do Supremo Tribunal Federal (STF). Vejamos excerto do voto do Ministro Relator, Gilmar Mendes, por ocasião da formulação do Tema 917 do STF: “Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional debatida nos presentes autos e, No mérito, pela reafirmação da jurisprudência desta Corte no sentido de que não usurpa à competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61,819, a cee, da Constituição Federal)” Por seu turno, a tese do Tema 917, dispõe: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime E mtps:/eismunicipais com br/a/sp/m/maualei-ordinara/”O 18/543/. 5430/lei-ordinaria-n-5430-20 18- poe E id ade eionament de estabelecimentos comer eo dp rindo distribuindo ransporando estocando- eu eco criminost-uiposicits per nomunipio-dewana- SOMEM providencias o Itps ://sapl bauru. sp.leg br! pysc/download. materia | pysc?cod materia-MTc3MjY xkitexto. original=| ni https: /fwrww.conjur com. br/2022-mar-1 dd ão alvara-estabelecimento-usado-receptacao-valida RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: .470.457/0001-B6 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO jurídico de servidores públicos (art. 61, $ 1º, IL "a", "c" e "e", da Constituição Federal)” É importante ressaltar que a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos envolvidos em atividades ilícitas não implica em qualquer alteração na estrutura dos órgãos de fiscalização ou na gestão municipal, não configurando, portanto, violação aos princípios constitucionais. Este projeto de lei se mostra como uma medida essencial para fortalecer o combate ao crime organizado, proteger à integridade do comércio legal e promover a segurança e o bem-estar de nossos cidadãos. Desta forma, considerando todos os aspectos positivos evidenciados na propositura, a submeto para discussão e apreciação dos meus nobres pares, ao passo em que aguardo sua aprovação em razão do relevante interesse público e social que a robustece. EDVALDO ALVES VIEIRA Vereador Autor RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE | [|| | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000008 ticação: 12024/05/1 7000008 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Auten 000008/2024 17/05/2024 - 11:33:48 Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no Município de Belo Jardim, e dá outras providências. Soldado Edvaldo Legislativo Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinário Número Páginas Emitido por candida