| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2024 |
| Date | 2024-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no Município de Belo Jardim, e dá outras providências. |
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