br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

materia nº 42/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaDispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no Município de Belo Jardim, e dá outras providências.
native_id398

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE LEINº 042, DE 14 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a cassação do Alvará de
Funcionamento de estabelecimentos
comerciais ou empresas que forem flagradas
comercializando, adquirindo distribuindo,
transportando, estocando ou revendendo
produtos oriundos de ações criminosas ou
tipos ilícitos penais no Município de Belo
Jardim, e dá outras providências.
O VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com esteio nos artigos 16, inciso 1, e 131, caput, do
Regimento Interno, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º Estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas
comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo
produtos oriundos de ações criminosas como furto ou outros tipos ilícitos penais podem
sofrer a cassação do Alvará de Funcionamento, no Município de Belo Jardim,
Pernambuco.
Art. 2º Constatada a irregularidade prevista no art. 1º desta lei pelos órgãos
municipais competentes, desde que devidamente motivado por meio de relatório
circunstanciado, a Administração Municipal cancelará o Alvará de Funcionamento ou da
Licença, como medida acautelatória dos interesses da administração fiscal, garantido o
contraditório e a ampla defesa.
8 1º Qualquer pessoa que tiver conhecimento da conduta descrita no art.
1º poderá denunciar pelas formais e meios de contato disponíveis em âmbito municipal,
ficando o órgão responsável pela fiscalização fazer a devida constatação.
$ 2º A constatação prevista no caput poderá também ser auferida por meio
de matérias veiculadas em órgãos de imprensa, sendo que neste caso a fiscalização
municipal deve solicitar aos órgãos de segurança pública que efetuou a apreensão, o
devido boletim de ocorrência para tomadas as providências impostas por esta Lei.
Art. 3º A Administração Municipal, através de seus órgãos competentes
deve abrir um procedimento administrativo e notificar o infrator, que deverá apresentar
sua defesa administrativa, resguardando-se todos os prazos, direitos e garantias prescritas
no Código Tributário Municipal.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP. 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
ODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Parágrafo único. Após a tramitação de julgado pelo órgão competente do
município do processo administrativo e constatado que houve a infração prevista nesta
Lei, não caberá à restituição de qualquer valor de imposto que tiver sido utilizado como
crédito pelo estabelecimento destinatário.
Art. 4º Durante o tempo em que O proprietário fizer sua defesa e não
regularizar a atividade, o estabelecimento permanecerá fechado, e caso não ocorra à
regularização dentro do prazo estipulado, o órgão competente do município deve dar
início à revogação do alvará de licença e funcionamento.
Art. 5º A presente lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo, após
a sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 14 de maio de 2024.
EDVALDO ALVES VIEIRA
Vereador Autor
RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa estabelecer medidas rigorosas no combate à
comercialização de produtos oriundos de ações criminosas ou ilícitas no Município de
Belo Jardim, por meio da cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que
se envolvam nessas práticas, resguardado O contraditório e a ampla defesa e o regular
processo administrativo, bem como mediante cancelamento cautelar nas hipóteses em que
o caso exigir.
A relevância e urgência dessa proposição se fundamentam na necessidade
de proteger a segurança pública, o comércio legal e a integridade social de nossa
comunidade. A comercialização de produtos provenientes de atividades criminosas não
apenas alimenta à economia ilegal, mas também contribui para a perpetuação da violência
e do crime organizado em nosso município.
Destaca-se que a presente matéria já foi aprovada por iniciativa
parlamentar em outros municípios, como Mauá!, Bauru? e São Paulo, e foi validada pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo (TISP), que, ao julgar a questão, reconheceu a sua
constitucionalidade e legalidade. O TJSP fundamentou sua decisão no entendimento de
que a matéria em questão não viola o princípio da separação dos poderes, tampouco
caracteriza vício de iniciativa ou competência, conforme expresso No Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal (STF).
Vejamos excerto do voto do Ministro Relator, Gilmar Mendes, por ocasião
da formulação do Tema 917 do STF:
“Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da
repercussão geral da matéria constitucional debatida nos
presentes autos e, No mérito, pela reafirmação da jurisprudência
desta Corte no sentido de que não usurpa à competência privativa
do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art.
61,819, a cee, da Constituição Federal)”
Por seu turno, a tese do Tema 917, dispõe:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
E mtps:/eismunicipais com br/a/sp/m/maualei-ordinara/”O 18/543/. 5430/lei-ordinaria-n-5430-20 18-
poe E id ade eionament de estabelecimentos comer eo
dp rindo distribuindo ransporando estocando- eu
eco criminost-uiposicits per nomunipio-dewana- SOMEM
providencias
o Itps ://sapl bauru. sp.leg br! pysc/download. materia | pysc?cod materia-MTc3MjY xkitexto. original=|
ni https: /fwrww.conjur com. br/2022-mar-1 dd ão alvara-estabelecimento-usado-receptacao-valida
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: .470.457/0001-B6 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
jurídico de servidores públicos (art. 61, $ 1º, IL "a", "c" e "e", da
Constituição Federal)”
É importante ressaltar que a cassação do Alvará de Funcionamento de
estabelecimentos envolvidos em atividades ilícitas não implica em qualquer alteração na
estrutura dos órgãos de fiscalização ou na gestão municipal, não configurando, portanto,
violação aos princípios constitucionais.
Este projeto de lei se mostra como uma medida essencial para fortalecer o
combate ao crime organizado, proteger à integridade do comércio legal e promover a
segurança e o bem-estar de nossos cidadãos.
Desta forma, considerando todos os aspectos positivos evidenciados na
propositura, a submeto para discussão e apreciação dos meus nobres pares, ao passo em
que aguardo sua aprovação em razão do relevante interesse público e social que a
robustece.
EDVALDO ALVES VIEIRA
Vereador Autor
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE | [|| |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000008
ticação: 12024/05/1 7000008
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Auten
000008/2024
17/05/2024 - 11:33:48
Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas
comercializando, adquirindo distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou
tipos ilícitos penais no Município de Belo Jardim, e dá outras providências.
Soldado Edvaldo
Legislativo
Tipo
Matéria
Projeto de Lei Ordinário
Número
Páginas
Emitido
por
candida

open original →