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materia nº 40/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaFixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, 3º, e 4º, da Constituição Federal.
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P Prefeitura de
Y,
BELO JARDIM A esh
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 040 /2024
EMENTA: Fixa o valor para pagamento de Requisições de
Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões Judiciais, nos
termos do Art. 100,88 3º, e 4º, da Constituição Federal.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e
votação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os pagamentos
decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor,
nos termos do art. 100, $$ 3º e 4º, da Constituição Federal, à vista do ofício requisitório
expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor - RPV), observado o
disposto no parágrafo único.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou
obrigações de até 1 (uma) vez o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência
Social.
Art. 2º Os pagamentos das RPV”s de que trata esta Lei serão realizados de acordo
com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, e serão atendidos
conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios.
Art. 3º A Procuradoria do Município velará para que, nos autos dos processos
respectivos, não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, vedados
no $ 8º do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria O ea - Fone: a y 3726-8711
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renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º desta Lei,
para receber através de RPV.
Art. 4º Não se aplicam as disposições desta Lei ao cessionário de crédito de
precatório devido pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 5º Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a dotação própria
consignada no orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.423, de 15 de março de 2022, bem como
quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 08 de maio de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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SARRO
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Nustríssimos Senhores Vereadores
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que versa
sobre o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de
decisões judiciais, nos termos do Art. 100, 88 3º, e 4º, da Constituição Federal.
Sabe-se que os Municípios podem fixar valor referencial inferior ao do art.
87 do ADCT, com a redação dada pela EC 37/2002, notadamente, diante da capacidade
econômica do município e grau de endividamento e litigiosidade da municipalidade,
senão vejamos:
As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições
de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no art. 87 do
ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade
econômica; 1 — A aferição da capacidade econômica, para este fim, deve
refletir não somente a receita, mas igualmente os graus de
endividamento e de litigiosidade do ente federado; III — A ausência de
demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das
requisições de pequeno valor impõe a deferência do Poder Judiciário ao
juízo politicoadministrativo externado pela legislação local. [RE
1.359.139, rel. min. Luiz Fux, j. 1-9-2022, P, DJE de 8-9-2022, Tema
1.231, com mérito julgado e reafirmação de jurisprudência.) - Fonte:
https://portal.stf.jus.br/constituicao-
supremo/artigo.asp?abrirBase=AD&abrirArtigo=87
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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A justificativa repousa na necessidade de revogação da Lei pretérita
(3.423/2022) que, além de fixar patamar superior ao estipulado no presente projeto de lei,
circunstanciou sua aplicação apenas aos feitos protocolizados depois da data de sua
publicação, sendo os demais processos submetidos ao teto de 30 (trinta) salários mínimos
atualmente; Tal fato vem causando vários bloqueios mensais de valores de grande monta,
notadamente, diante do alto nível de litigiosidade no município, vide tabela anexa.
Cumpre destacar que o valor adotado como teto no presente projeto de lei é
razoável e aplicado com valores semelhantes em diversos municípios no estado, exemplo
de Gravata (Lei 3928/2023), Camaragibe-PE (Lei 176/2003), Caruaru (Lei 6.491/2019).
Belo Jardim/PE, 08 de maio de 2024.
LUANA MACIEL
Procuradora Geral do Município
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ER - Fone: Sã 3726-8711
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