| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, 3º, e 4º, da Constituição Federal. |
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P Prefeitura de Y, BELO JARDIM A esh Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 040 /2024 EMENTA: Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões Judiciais, nos termos do Art. 100,88 3º, e 4º, da Constituição Federal. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os pagamentos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, $$ 3º e 4º, da Constituição Federal, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor - RPV), observado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações de até 1 (uma) vez o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. Art. 2º Os pagamentos das RPV”s de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios. Art. 3º A Procuradoria do Município velará para que, nos autos dos processos respectivos, não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, vedados no $ 8º do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria O ea - Fone: a y 3726-8711 05134 ? Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º desta Lei, para receber através de RPV. Art. 4º Não se aplicam as disposições desta Lei ao cessionário de crédito de precatório devido pela Fazenda Pública Municipal. Art. 5º Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.423, de 15 de março de 2022, bem como quaisquer disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 08 de maio de 2024. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: as - Fone: a 3726-8711 SARRO ? Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA Nustríssimos Senhores Vereadores Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que versa sobre o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, 88 3º, e 4º, da Constituição Federal. Sabe-se que os Municípios podem fixar valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT, com a redação dada pela EC 37/2002, notadamente, diante da capacidade econômica do município e grau de endividamento e litigiosidade da municipalidade, senão vejamos: As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no art. 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica; 1 — A aferição da capacidade econômica, para este fim, deve refletir não somente a receita, mas igualmente os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado; III — A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo politicoadministrativo externado pela legislação local. [RE 1.359.139, rel. min. Luiz Fux, j. 1-9-2022, P, DJE de 8-9-2022, Tema 1.231, com mérito julgado e reafirmação de jurisprudência.) - Fonte: https://portal.stf.jus.br/constituicao- supremo/artigo.asp?abrirBase=AD&abrirArtigo=87 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: Ea - Fone: E 3726-8711 ? Prefeitura de BELO JARDIM S À Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO A justificativa repousa na necessidade de revogação da Lei pretérita (3.423/2022) que, além de fixar patamar superior ao estipulado no presente projeto de lei, circunstanciou sua aplicação apenas aos feitos protocolizados depois da data de sua publicação, sendo os demais processos submetidos ao teto de 30 (trinta) salários mínimos atualmente; Tal fato vem causando vários bloqueios mensais de valores de grande monta, notadamente, diante do alto nível de litigiosidade no município, vide tabela anexa. Cumpre destacar que o valor adotado como teto no presente projeto de lei é razoável e aplicado com valores semelhantes em diversos municípios no estado, exemplo de Gravata (Lei 3928/2023), Camaragibe-PE (Lei 176/2003), Caruaru (Lei 6.491/2019). Belo Jardim/PE, 08 de maio de 2024. LUANA MACIEL Procuradora Geral do Município Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ER - Fone: Sã 3726-8711 ERES