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materia nº 40/2023

Tipo Requerimentos
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-04-25
Ementaque seja deliberado e pacificado pelo plenário, na esteira do artigo 312 do Regimento Interno, fazendo jurisprudência administrativa quanto à forma e procedimentos adotados para o Convite de agentes públicos pela Câmara Municipal de Belo Jardim.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL VEREADORES
DE BELO JARDIM - PE
REQUERIMENTO Nº 040/2023
Requeiro à Mesa, no uso de minhas atribuições prescritas nos artigos 123, inciso
IV, e 156, caput, do Regimento Interno, depois de ouvido o Plenário e atendidas às formalidades
regimentais, que seja registrada a presente QUESTÃO DE ORDEM, para que seja deliberado
e pacificado pelo plenário, na esteira do artigo 312 do Regimento Interno, fazendo jurisprudência
administrativa quanto à forma e procedimentos adotados para o CONVITE de agentes públicos
pela Câmara Municipal de Belo Jardim.
JUSTIFICATIVA
A presente questão de ordem tem por finalidade aprofundar e normatizar O
procedimento regimental de CONVITE de autoridades públicas, agentes políticos e demais
servidores públicos pela Câmara Municipal de Belo Jardim, o qual vem sendo adotado pela
Câmara sem um procedimento e critérios objetivos, e no meu sentir, sem vinculação analógica
com os procedimentos regimentais de estilo, deixando de garantir segurança jurídica e
observância ao princípio da eficiência.
O registro é quanto ao procedimento que estamos adotando quando convidanios
agentes públicos para comparecimento perante esta Câmara Municipal, sejam Secretários,
Diretores, Coordenadores, entre outros.
A convocação, é sabido, encontra regramento expresso nos artigos 300 a 304 do
Regimento Interno, e estabelece dois postulados básicos: o primeiro que a convocação será
apresentada por requerimento e o segundo que do ofício de convocação, constará,
obrigatoriamente, o assunto de interesse a ser esclarecido.
Logo, há segurança jurídica ao convocado para se apresentar e saber do que será
questionado e que pontos deve apresentar esclarecimentos técnicos.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
A convocação, diferentemente do CONVITE, vem sendo regularmente
apresentada e tramitada.
Entretanto, os CONVITES não estão observando o regramento comum que
garantirá a segurança jurídica aos convidados, qual seja, no meu entender, no mínimo que seja
apresentada através de requerimento que deve ser submetido ao plenário, explicitando
sucintamente os motivos do convite e as matérias/temas que se pretende tratar.
Assim, considerando que não há previsão expressa disciplinando a forma de
tramitação dos CONVITES no Regimento Interno e nem na Lei Orgânica, levanto a presente
questão de ordem para que o plenário, no uso de suas atribuições previstas no artigo 312, decida
sobre a forma de tramitação dos Convites, para seguir o mesmo regramento procedimental da
convocação (artigos 300 a 304 do Regimento), com isso garantindo à atuação do plenário na
deliberação de aprovar ou não o convite, mediante requerimento formal do interessado, com
isso possibilitando segurança jurídica ao convidado que saberá minimamente sobre o tema e
matéria que será questionado.
o Jardim (PE), 19 de abril de 2023.
ereador Requerente
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE.

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