| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | que seja deliberado e pacificado pelo plenário, na esteira do artigo 312 do Regimento Interno, fazendo jurisprudência administrativa quanto à forma e procedimentos adotados para o Convite de agentes públicos pela Câmara Municipal de Belo Jardim. |
| native_id | 40 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL VEREADORES DE BELO JARDIM - PE REQUERIMENTO Nº 040/2023 Requeiro à Mesa, no uso de minhas atribuições prescritas nos artigos 123, inciso IV, e 156, caput, do Regimento Interno, depois de ouvido o Plenário e atendidas às formalidades regimentais, que seja registrada a presente QUESTÃO DE ORDEM, para que seja deliberado e pacificado pelo plenário, na esteira do artigo 312 do Regimento Interno, fazendo jurisprudência administrativa quanto à forma e procedimentos adotados para o CONVITE de agentes públicos pela Câmara Municipal de Belo Jardim. JUSTIFICATIVA A presente questão de ordem tem por finalidade aprofundar e normatizar O procedimento regimental de CONVITE de autoridades públicas, agentes políticos e demais servidores públicos pela Câmara Municipal de Belo Jardim, o qual vem sendo adotado pela Câmara sem um procedimento e critérios objetivos, e no meu sentir, sem vinculação analógica com os procedimentos regimentais de estilo, deixando de garantir segurança jurídica e observância ao princípio da eficiência. O registro é quanto ao procedimento que estamos adotando quando convidanios agentes públicos para comparecimento perante esta Câmara Municipal, sejam Secretários, Diretores, Coordenadores, entre outros. A convocação, é sabido, encontra regramento expresso nos artigos 300 a 304 do Regimento Interno, e estabelece dois postulados básicos: o primeiro que a convocação será apresentada por requerimento e o segundo que do ofício de convocação, constará, obrigatoriamente, o assunto de interesse a ser esclarecido. Logo, há segurança jurídica ao convocado para se apresentar e saber do que será questionado e que pontos deve apresentar esclarecimentos técnicos. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO A convocação, diferentemente do CONVITE, vem sendo regularmente apresentada e tramitada. Entretanto, os CONVITES não estão observando o regramento comum que garantirá a segurança jurídica aos convidados, qual seja, no meu entender, no mínimo que seja apresentada através de requerimento que deve ser submetido ao plenário, explicitando sucintamente os motivos do convite e as matérias/temas que se pretende tratar. Assim, considerando que não há previsão expressa disciplinando a forma de tramitação dos CONVITES no Regimento Interno e nem na Lei Orgânica, levanto a presente questão de ordem para que o plenário, no uso de suas atribuições previstas no artigo 312, decida sobre a forma de tramitação dos Convites, para seguir o mesmo regramento procedimental da convocação (artigos 300 a 304 do Regimento), com isso garantindo à atuação do plenário na deliberação de aprovar ou não o convite, mediante requerimento formal do interessado, com isso possibilitando segurança jurídica ao convidado que saberá minimamente sobre o tema e matéria que será questionado. o Jardim (PE), 19 de abril de 2023. ereador Requerente RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE.