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materia nº 43/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaDispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Belo Jardim e dá ouras providências.
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Autoria

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GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
PROJETO DE LEI Nº ______/2024
Ementa: Dispõe sobre a ampliação do perímetro 
urbano do Município de Belo Jardim e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso de suas atribuições 
definidas na Lei Orgânica Municipal, e em atenção às disposições constantes na Lei Federal nº 
10.257/2001 (Estatuto das Cidades) que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição 
Federal de 1988, tal qual a Lei Municipal nº 1.681-A (Plano Diretor do Município), submete à 
apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica ampliado o Perímetro Urbano do Município de Belo Jardim-PE,
acrescentando-se, uma área de terras, situada no Município, as margens da BR-232, seguindo 
pelos eixos de coordenadas -8.343015, -36.390340; entrando ao sul na estrada de terra que dá 
acesso às margens do Rio Ipojuca com curva suave ao oeste, parando no ponto de coordenada 
-8.344901, -36.390269 fazendo uma linha reta ao oeste com a propriedade denominada 
Chácara Santa Bárbara, perfazendo o perímetro deste imóvel até a coordenada -8.345051, -
36.391262, formando uma linha reta ao sul até a coordenada -8.346566, - 36.394782 
continuando em linha reta ao oeste até o ponto -8.347952, -36.397808, indo em linha reta ao 
sul até o ponto -8.348191, -36.397721, formando ao oeste uma linha reta até as coordenadas -
8.348335, -36.398007, e em linha reta ao ponto -8.348562, -36.398802, passando ao norte até 
o ponto -8.348562, -36.398802, indo em linha reta ao oeste pelos pontos de coordenada -
8.348562, -36.398802, e depois no mesmo sentido até -8.349311, - 36.403848, continuando 
em linha reta ao oeste até o ponto -8.349683, -36.405691, e fechando no ponto mais ao leste 
do eixo da BR-232.
GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
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Parágrafo único. As especificações da área de terras descrita no caput, e demais 
informações complementares que atendem aos pré-requisitos contidos no art. 42-B da Lei 
Federal nº 10.257/2001 encontram-se no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Belo Jardim-PE, 17 de maio de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419
703491
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
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ANEXO ÚNICO
1 - Demarcação do novo perímetro urbano;
Uma área de terras, situada no Municipio de Belo Jardim, as masgens da BR-232, 
seguindo pelos eixos de coordenadas -8.343015, -36.390340; entrando ao sul na estrada de terra 
que dá acesso às margens do Rio Ipojuca com curva suave ao oeste, parando no ponto de 
coordenada -8.344901, -36.390269 fazendo uma linha reta ao oeste com a propriedade 
denominada Chácara Santa Bárbara, perfazendo o perímetro deste imóvel até a coordenada -
8.345051, -36.391262, formando uma linha reta ao sul até a coordenada -8.346566, -36.394782 
continuando em linha reta ao oeste até o ponto -8.347952, -36.397808, indo em linha reta ao 
sul até o ponto -8.348191, -36.397721, formando ao oeste uma linha reta até as coordenadas -
8.348335, -36.398007, e em linha reta ao ponto -8.348562, -36.398802, passando ao norte até 
o ponto -8.348562, -36.398802, indo em linha reta ao oeste pelos pontos de coordenada -
8.348562, -36.398802, e depois no mesmo sentido até -8.349311, -36.403848, continuando em 
linha reta ao oeste até o ponto -8.349683, -36.405691, e fechando no ponto mais ao leste do 
eixo da BR-232. 
Observar figura 01, abaixo. 
Figura 01 - Área de Expansão Urbana
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2 - Delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle 
especial em função de ameaça de desastres naturais;
Por a terra delimitada para a expansão urbana encontrar-se situada nas proximidades da 
BR-232 e o Rio Ipojuca, existe, conforme legislação, faixas não edificáveis e de domínio 
público situadas no local.
Segundo a Resolução Nº 7 do Departamento Nacional De Infraestrutura de Transportes 
(DNIT), ao longo das faixas de Rodovias Federais há áreas de faixa de domínio e faixa não 
edificável, assim descritas:
VII - faixa de domínio: base física sobre a qual se assenta uma 
rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, 
acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, com limites 
definidos conforme projeto executivo da rodovia, decretos de utilidade 
pública, ou em projetos de desapropriação;
VIII - faixa não edificável: área ao longo das faixas de domínio 
público das rodovias, de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, 
em que não é permitido erguer edificações, podendo esse limite ser 
reduzido por lei municipal ou distrital até o limite mínimo de 5 (cinco) 
metros de cada lado, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.766, de 
19 de dezembro de 1979;
Ainda Conforme DNIT, no trecho da BR-232 que passa pela cidade de Belo Jardim-PE, 
a faixa de domínio pertencente ao DNIT é de 40 metros de cada lado da BR-232. Quanto a faixa 
não edificável da BR-232, como não há no município legislação reduzindo a faixa não 
edificável nesses locais, permanece no município que esta faixa não edificável é de 15 metros 
de cada lado ao longo das rodovias.
Além disso, conforme Plano Diretor Municipal, Lei nº 1.681-A/2007, há uma Área de 
Preservação Permanente (APP) do Rio Ipojuca, que compreende 50 metros de cada lado do Rio 
Ipojuca. Diante do exposto, as futuras construções devem respeitar as faixas indicadas.
3 - Definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, 
sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
Para a área, será proposta as seguintes diretrizes: 
- Garantir a implantação de sistemas de coleta e tratamento de esgoto sanitário para que 
seja possível atender toda a população;
- Assegurar o fornecimento de água em toda a área urbana;
- Realizar manutenção na pavimentação das vias urbanas do Município e pavimentar as 
vias em leito natural;
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- Promover o monitoramento das áreas de risco ocupadas pelo uso habitacional;
- Fiscalizar o uso e ocupação do solo de modo a evitar conflitos entre usos 
incompatíveis;
- Demarcar as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS e priorizar esse tipo de 
ocupação, promovendo a Regularização fundiária;
- Promover a implantação de Equipamentos Comunitários e áreas de lazer para as áreas 
habitacionais;
- Ampliar e adequar a sinalização horizontal, vertical e semafórica das vias públicas, 
permitindo um trânsito seguro;
- Promover e ampliar o fornecimento de transporte público, integrando a malha urbana 
e promovendo o direito a cidade;
- Garantir o atendimento da legislação municipal de mecanismos que exijam a 
construção, manutenção e melhoria de calçadas e passeios.
4 - Definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover 
a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
O objetivo do Uso e Ocupação do Solo é regular a ocupação do solo nas área urbanas 
do município. Para isso, utiliza-se do Zoneamento Urbano, que inclui diversas classificações 
dependendo dos usos já estabelecidos, como: áreas residenciais, comerciais de serviço, 
industriais entre outros que compõe as caracteristicas dos usos. O zoneamento pode ser visto 
como um instrumento legal disponível para administração pública regular, através de 
planejamento prévio, racional e participativo, tanto a ocupação do solo urbano ou rural, quanto 
as condições em que atividades podem ser realizadas nesta localidade. Dessa forma, fica 
proposto os seguintes parametros para o local:
Uso Permitido: Habitacional, institucional, comércio e serviço;
Uso proibido: Industrial.
Quadro 01 - Parametros para o parcelamento do solo
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5 - Aprevisão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas 
especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso 
habitacional for permitido;
A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) tem como finalidade priorizar programas de 
regularização fundiária, para consolidação das moradias existentes, realizar monitoramento em 
casa de chuvas constantes, fornecer infraestrutura, equipamentos públicos e acessibilidade. Os 
parâmetros urbanísticos propõem a permanência da tipologia consolidada e a promoção de 
Habitação de Interesse Social. Desta forma, para a formação da ZEIS, foi determinada que esta 
seria localizada na região conhecida como Planalto, ver imagem a seguir.
Figura 02 – ZEIS na Área de Expansão Urbana
6 - Definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do 
patrimônio histórico e cultural; 
Para a área, será proposta as seguintes diretrizes:
I- Promoção de estímulos, incentivos e formas de compensação às atividades destinadas 
a manter o equilíbrio ecológico;
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II- Proteger os patrimônios históricos, paisagísticos, artísticos, arqueológicos, 
geológicos, ecológicos e científicos, no âmbito de sua competência;
III- Estimular a adoção cultural de hábitos, costumes e práticas sociais e econômicas 
não prejudiciais ao meio ambiente, por meio do fortalecimento da educação ambiental 
municipal;
IV- Realizar cadastramento da fauna e flora municipal na área;
V- Estabelecer um setor dedicado a preservação do entorno aquático, visando a 
conservação da biodiversidade e a melhoria da qualidade da água do Rio Ipojuca; 
VI- Implantar a disposição regular dos resíduos sólidos urbanos;
VII- Desenvolver e implantar programa de educação ambiental junto às escolas da rede 
pública e população em geral;
7 - Definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios 
decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação 
para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.
Para os mecanismos, a área de expansão urbana deverá seguir o Art. 4 da Lei 
N
o
10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, como especificado a seguir.
Art. 4 - Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:
I – Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de 
desenvolvimento econômico e social;
II – Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
III – planejamento municipal, em especial:
a) plano diretor;
b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
c) zoneamento ambiental;
d) plano plurianual;
e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
f) gestão orçamentária participativa;
g) planos, programas e projetos setoriais;
h) planos de desenvolvimento econômico e social;
IV – Institutos tributários e financeiros:
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a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
b) contribuição de melhoria;
c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
V – Institutos jurídicos e políticos:
a) desapropriação;
b) servidão administrativa;
c) limitações administrativas;
d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
e) instituição de unidades de conservação;
f) instituição de zonas especiais de interesse social;
g) concessão de direito real de uso;
h) concessão de uso especial para fins de moradia;
i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
j) usucapião especial de imóvel urbano;
l) direito de superfície;
m) direito de preempção;
n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
o) transferência do direito de construir;
p) operações urbanas consorciadas;
q) regularização fundiária;
r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais 
menos favorecidos;
s) referendo popular e plebiscito;
t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; 
u) legitimação de posse. 
VI – Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de 
vizinhança (EIV).
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MENSAGEM
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores;
Ao saudar os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, encaminho à elevada 
apreciação desta Casa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano 
do Município de Belo Jardim e dá outras providências”.
Por conceito, o Perímetro Urbano nada mais é, que o limite que define a extensão 
máxima da mancha urbana da cidade, a qual pode se estender, a partir da criação de novos 
loteamentos e glebas ainda não urbanizadas. Para o bom funcionamento da cidade, é importante 
que o crescimento dessa mancha urbana aconteça sempre de forma planejada para garantir que 
essas novas áreas venham a ser integradas às dinâmicas urbanas já existentes ou às novas 
dinâmicas pretensas.
A Constituição Federal de 1988 concedeu, aos Municípios, a competência legislativa 
especial relacionada à política de desenvolvimento urbano (art. 30, I e 182, § 1º), cabendo-lhes
promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Diante disso, sabedor da sensibilidade dos que fazem essa Casa Legislativa para com 
questões de tamanha relevância, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela 
unanimidade dos seus membros.
Belo Jardim-PE, 17 de maio de 2024
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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