| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Belo Jardim e dá ouras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 PROJETO DE LEI Nº ______/2024 Ementa: Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Belo Jardim e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, e em atenção às disposições constantes na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, tal qual a Lei Municipal nº 1.681-A (Plano Diretor do Município), submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica ampliado o Perímetro Urbano do Município de Belo Jardim-PE, acrescentando-se, uma área de terras, situada no Município, as margens da BR-232, seguindo pelos eixos de coordenadas -8.343015, -36.390340; entrando ao sul na estrada de terra que dá acesso às margens do Rio Ipojuca com curva suave ao oeste, parando no ponto de coordenada -8.344901, -36.390269 fazendo uma linha reta ao oeste com a propriedade denominada Chácara Santa Bárbara, perfazendo o perímetro deste imóvel até a coordenada -8.345051, - 36.391262, formando uma linha reta ao sul até a coordenada -8.346566, - 36.394782 continuando em linha reta ao oeste até o ponto -8.347952, -36.397808, indo em linha reta ao sul até o ponto -8.348191, -36.397721, formando ao oeste uma linha reta até as coordenadas - 8.348335, -36.398007, e em linha reta ao ponto -8.348562, -36.398802, passando ao norte até o ponto -8.348562, -36.398802, indo em linha reta ao oeste pelos pontos de coordenada - 8.348562, -36.398802, e depois no mesmo sentido até -8.349311, - 36.403848, continuando em linha reta ao oeste até o ponto -8.349683, -36.405691, e fechando no ponto mais ao leste do eixo da BR-232. GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Parágrafo único. As especificações da área de terras descrita no caput, e demais informações complementares que atendem aos pré-requisitos contidos no art. 42-B da Lei Federal nº 10.257/2001 encontram-se no Anexo Único, parte integrante desta Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Belo Jardim-PE, 17 de maio de 2024. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419 703491 Assinado de forma digital por GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ANEXO ÚNICO 1 - Demarcação do novo perímetro urbano; Uma área de terras, situada no Municipio de Belo Jardim, as masgens da BR-232, seguindo pelos eixos de coordenadas -8.343015, -36.390340; entrando ao sul na estrada de terra que dá acesso às margens do Rio Ipojuca com curva suave ao oeste, parando no ponto de coordenada -8.344901, -36.390269 fazendo uma linha reta ao oeste com a propriedade denominada Chácara Santa Bárbara, perfazendo o perímetro deste imóvel até a coordenada - 8.345051, -36.391262, formando uma linha reta ao sul até a coordenada -8.346566, -36.394782 continuando em linha reta ao oeste até o ponto -8.347952, -36.397808, indo em linha reta ao sul até o ponto -8.348191, -36.397721, formando ao oeste uma linha reta até as coordenadas - 8.348335, -36.398007, e em linha reta ao ponto -8.348562, -36.398802, passando ao norte até o ponto -8.348562, -36.398802, indo em linha reta ao oeste pelos pontos de coordenada - 8.348562, -36.398802, e depois no mesmo sentido até -8.349311, -36.403848, continuando em linha reta ao oeste até o ponto -8.349683, -36.405691, e fechando no ponto mais ao leste do eixo da BR-232. Observar figura 01, abaixo. Figura 01 - Área de Expansão Urbana GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 2 - Delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais; Por a terra delimitada para a expansão urbana encontrar-se situada nas proximidades da BR-232 e o Rio Ipojuca, existe, conforme legislação, faixas não edificáveis e de domínio público situadas no local. Segundo a Resolução Nº 7 do Departamento Nacional De Infraestrutura de Transportes (DNIT), ao longo das faixas de Rodovias Federais há áreas de faixa de domínio e faixa não edificável, assim descritas: VII - faixa de domínio: base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, com limites definidos conforme projeto executivo da rodovia, decretos de utilidade pública, ou em projetos de desapropriação; VIII - faixa não edificável: área ao longo das faixas de domínio público das rodovias, de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, em que não é permitido erguer edificações, podendo esse limite ser reduzido por lei municipal ou distrital até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; Ainda Conforme DNIT, no trecho da BR-232 que passa pela cidade de Belo Jardim-PE, a faixa de domínio pertencente ao DNIT é de 40 metros de cada lado da BR-232. Quanto a faixa não edificável da BR-232, como não há no município legislação reduzindo a faixa não edificável nesses locais, permanece no município que esta faixa não edificável é de 15 metros de cada lado ao longo das rodovias. Além disso, conforme Plano Diretor Municipal, Lei nº 1.681-A/2007, há uma Área de Preservação Permanente (APP) do Rio Ipojuca, que compreende 50 metros de cada lado do Rio Ipojuca. Diante do exposto, as futuras construções devem respeitar as faixas indicadas. 3 - Definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais; Para a área, será proposta as seguintes diretrizes: - Garantir a implantação de sistemas de coleta e tratamento de esgoto sanitário para que seja possível atender toda a população; - Assegurar o fornecimento de água em toda a área urbana; - Realizar manutenção na pavimentação das vias urbanas do Município e pavimentar as vias em leito natural; GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 - Promover o monitoramento das áreas de risco ocupadas pelo uso habitacional; - Fiscalizar o uso e ocupação do solo de modo a evitar conflitos entre usos incompatíveis; - Demarcar as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS e priorizar esse tipo de ocupação, promovendo a Regularização fundiária; - Promover a implantação de Equipamentos Comunitários e áreas de lazer para as áreas habitacionais; - Ampliar e adequar a sinalização horizontal, vertical e semafórica das vias públicas, permitindo um trânsito seguro; - Promover e ampliar o fornecimento de transporte público, integrando a malha urbana e promovendo o direito a cidade; - Garantir o atendimento da legislação municipal de mecanismos que exijam a construção, manutenção e melhoria de calçadas e passeios. 4 - Definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda; O objetivo do Uso e Ocupação do Solo é regular a ocupação do solo nas área urbanas do município. Para isso, utiliza-se do Zoneamento Urbano, que inclui diversas classificações dependendo dos usos já estabelecidos, como: áreas residenciais, comerciais de serviço, industriais entre outros que compõe as caracteristicas dos usos. O zoneamento pode ser visto como um instrumento legal disponível para administração pública regular, através de planejamento prévio, racional e participativo, tanto a ocupação do solo urbano ou rural, quanto as condições em que atividades podem ser realizadas nesta localidade. Dessa forma, fica proposto os seguintes parametros para o local: Uso Permitido: Habitacional, institucional, comércio e serviço; Uso proibido: Industrial. Quadro 01 - Parametros para o parcelamento do solo GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 5 - Aprevisão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido; A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) tem como finalidade priorizar programas de regularização fundiária, para consolidação das moradias existentes, realizar monitoramento em casa de chuvas constantes, fornecer infraestrutura, equipamentos públicos e acessibilidade. Os parâmetros urbanísticos propõem a permanência da tipologia consolidada e a promoção de Habitação de Interesse Social. Desta forma, para a formação da ZEIS, foi determinada que esta seria localizada na região conhecida como Planalto, ver imagem a seguir. Figura 02 – ZEIS na Área de Expansão Urbana 6 - Definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; Para a área, será proposta as seguintes diretrizes: I- Promoção de estímulos, incentivos e formas de compensação às atividades destinadas a manter o equilíbrio ecológico; GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 II- Proteger os patrimônios históricos, paisagísticos, artísticos, arqueológicos, geológicos, ecológicos e científicos, no âmbito de sua competência; III- Estimular a adoção cultural de hábitos, costumes e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente, por meio do fortalecimento da educação ambiental municipal; IV- Realizar cadastramento da fauna e flora municipal na área; V- Estabelecer um setor dedicado a preservação do entorno aquático, visando a conservação da biodiversidade e a melhoria da qualidade da água do Rio Ipojuca; VI- Implantar a disposição regular dos resíduos sólidos urbanos; VII- Desenvolver e implantar programa de educação ambiental junto às escolas da rede pública e população em geral; 7 - Definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público. Para os mecanismos, a área de expansão urbana deverá seguir o Art. 4 da Lei N o 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, como especificado a seguir. Art. 4 - Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: I – Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; II – Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III – planejamento municipal, em especial: a) plano diretor; b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; c) zoneamento ambiental; d) plano plurianual; e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual; f) gestão orçamentária participativa; g) planos, programas e projetos setoriais; h) planos de desenvolvimento econômico e social; IV – Institutos tributários e financeiros: GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; b) contribuição de melhoria; c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros; V – Institutos jurídicos e políticos: a) desapropriação; b) servidão administrativa; c) limitações administrativas; d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; e) instituição de unidades de conservação; f) instituição de zonas especiais de interesse social; g) concessão de direito real de uso; h) concessão de uso especial para fins de moradia; i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; j) usucapião especial de imóvel urbano; l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; o) transferência do direito de construir; p) operações urbanas consorciadas; q) regularização fundiária; r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; s) referendo popular e plebiscito; t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; u) legitimação de posse. VI – Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 MENSAGEM Senhor Presidente, Senhores Vereadores; Ao saudar os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, encaminho à elevada apreciação desta Casa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Belo Jardim e dá outras providências”. Por conceito, o Perímetro Urbano nada mais é, que o limite que define a extensão máxima da mancha urbana da cidade, a qual pode se estender, a partir da criação de novos loteamentos e glebas ainda não urbanizadas. Para o bom funcionamento da cidade, é importante que o crescimento dessa mancha urbana aconteça sempre de forma planejada para garantir que essas novas áreas venham a ser integradas às dinâmicas urbanas já existentes ou às novas dinâmicas pretensas. A Constituição Federal de 1988 concedeu, aos Municípios, a competência legislativa especial relacionada à política de desenvolvimento urbano (art. 30, I e 182, § 1º), cabendo-lhes promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Diante disso, sabedor da sensibilidade dos que fazem essa Casa Legislativa para com questões de tamanha relevância, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Belo Jardim-PE, 17 de maio de 2024 GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal