materia nº 698/2024

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CONSELHEIRO RODRIGO NOVAES - RELATOR DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM DOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024 - TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Belo jardim, vem, por
intermédio de seus advogados devidamente habilitados, requerer a realização de Auditoria Especial
de Conformidade quanto à formalização e execução do Contrato 064/2023, Processo nº 068/2023,
expondo e requerendo o que se segue:
Primeiramente, é fundamental destacar que o Requerente não vislumbra qualquer
irregularidade na contratação ora apontada, nem na sua execução, conforme se verifica dos
documentos em anexo (anexo).
Contudo, chegou ao seu conhecimento que alguns vereadores da oposição têm apontado
irregularidades no processo de contratação e sobrepreço.
Desta forma, para fins de afastar qualquer questionamento acerca da referida contratação,
bem como visando a garantia da legalidade da contratação apontada, o Requerente requer que essa
Corte de Contas realize uma auditoria de conformidade no presente contrato.
Nestes termos.
Recife, 29 de maio de 2024.
PAULO ROBERTO FERNANDES PINTO JÚNIOR
OAB/PE 29.754
PAULO ROBERTO 
FERNANDES 
PINTO JUNIOR
Assinado de forma 
digital por PAULO 
ROBERTO FERNANDES 
PINTO JUNIOR