| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2024 |
| Date | 2024-06-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 044 - Revoga o art. 1° da Lei n° 994/1993 que dispõe sobre doação de imóvel e de providências correlatas e dá outras providências |
| native_id | 423 |
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