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materia nº 48/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaPL 048.2024 - Dá nova redação ao caput dos artigos 3º, acrescentando o § 3º e revoga o art. 4º da Lei 3.446/2022, que “Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro aos atletas e equipes de esporte em plena atividade esportiva, que representem o Município de Belo Jardim em competições intermunicipais, estaduais e internacionais
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GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
PROJETO DE LEI Nº ______/2024 
Ementa: Dá nova redação ao caput dos artigos 3º, 
acrescentando o § 3º e revoga o art. 4º da Lei 
3.446/2022, que “Dispõe sobre a concessão de incentivo 
financeiro aos atletas e equipes de esporte em plena 
atividade esportiva, que representem o Município de 
Belo Jardim em competições intermunicipais, estaduais 
e internacionais”.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e 
votação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- O caput do artigo 3º da Lei nº 3.446 de 26 de julho de 2022, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 3º - O valor financeiro máximo anual que poderá ser 
destinado a cada equipes profissionais, equipes amadoras ou 
atletas individuais amadores será de 5.187 (Cinco mil cento e 
oitenta e sete) Unidades Fiscais do Município de Belo Jardim 
(UFMs) por ano, conforme art. 360 da Lei Municipal 2.105/2013.
§1 (...)
2º (...)
Art. 2º Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº 3.446/2022 de 26-07-2022 o seguinte 
parágrafo 3º:
Art. 3º (...)
§1º (...)
§2º (...)
§3º Decreto do executivo estabelecerá os valores de incentivos 
financeiros para cada uma das categorias esportivas prevista no 
caput, devendo resguardar o mínimo de 187 unidades fiscais do 
valor máximo disposto no art. 3º, para cada uma das categorias, 
GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
considerando as atividades esportivas previstas no exercício e os 
critérios estabelecidos para percepção dos incentivos.
Art. 3º Fica revogada a disposição do Artigo 4º da Lei nº 3.446/2022 de 26-07-
2022.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando suas 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELO JARDIM- PE, 27 DE 
MAIO DE 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:
Ao saudarmos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, tomamos a 
liberdade de encaminhar à elevada apreciação desta Casa, Projeto de Lei que altera, 
acrescenta e revoga disposições da Lei Municipal nº 3.446/2022 de 26-06-2022.
A presente proposta possibilita a expansão do incentivo financeiro ao esporte 
municipal de maneira igualitária em todas as categorias previstas pelo texto legal, 
atendendo assim as demandas anuais de acordo com as necessidades de cada período, 
possibilitando maior incentivo aos projetos esportivos de equipes amadoras e atletas 
individuais que pela disposição atual foram limitados apenas a 187 UFMs (Unidades 
Fiscais Municipais).
Nesta senda, o município poderá adotar limites equânimes, sem que implique na 
majoração orçamentária. 
Frente ao exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do anexo Projeto de Lei, 
em regime de urgência, nos termos do art. 531
da Lei Orgânica Municipal. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELO JARDIM-PE 27 de 
maio de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
1 Lei Orgânica do Município de Belo Jardim
Art. 53 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais 
deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000037
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/06/13000037
Número /
Ano 000037/2024
Data /
Horário 13/06/2024 - 11:24:27
Ementa
PL 048.2024 - Dá nova redação ao caput dos artigos 3º, acrescentando o § 3º e revoga o art. 4º da Lei 3.446/2022, que “Dispõe
sobre a concessão de incentivo financeiro aos atletas e equipes de esporte em plena atividade esportiva, que representem o
Município de Belo Jardim em competições intermunicipais, estaduais e internacionais
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei Ordinário
Número
Páginas 3
Emitido
por
alan

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