| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2024 |
| Date | 2024-06-13 |
| Ementa | PL 048.2024 - Dá nova redação ao caput dos artigos 3º, acrescentando o § 3º e revoga o art. 4º da Lei 3.446/2022, que “Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro aos atletas e equipes de esporte em plena atividade esportiva, que representem o Município de Belo Jardim em competições intermunicipais, estaduais e internacionais |
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GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 PROJETO DE LEI Nº ______/2024 Ementa: Dá nova redação ao caput dos artigos 3º, acrescentando o § 3º e revoga o art. 4º da Lei 3.446/2022, que “Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro aos atletas e equipes de esporte em plena atividade esportiva, que representem o Município de Belo Jardim em competições intermunicipais, estaduais e internacionais”. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º- O caput do artigo 3º da Lei nº 3.446 de 26 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O valor financeiro máximo anual que poderá ser destinado a cada equipes profissionais, equipes amadoras ou atletas individuais amadores será de 5.187 (Cinco mil cento e oitenta e sete) Unidades Fiscais do Município de Belo Jardim (UFMs) por ano, conforme art. 360 da Lei Municipal 2.105/2013. §1 (...) 2º (...) Art. 2º Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº 3.446/2022 de 26-07-2022 o seguinte parágrafo 3º: Art. 3º (...) §1º (...) §2º (...) §3º Decreto do executivo estabelecerá os valores de incentivos financeiros para cada uma das categorias esportivas prevista no caput, devendo resguardar o mínimo de 187 unidades fiscais do valor máximo disposto no art. 3º, para cada uma das categorias, GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 considerando as atividades esportivas previstas no exercício e os critérios estabelecidos para percepção dos incentivos. Art. 3º Fica revogada a disposição do Artigo 4º da Lei nº 3.446/2022 de 26-07- 2022. Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELO JARDIM- PE, 27 DE MAIO DE 2024. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 Assinado de forma digital por GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Ao saudarmos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, tomamos a liberdade de encaminhar à elevada apreciação desta Casa, Projeto de Lei que altera, acrescenta e revoga disposições da Lei Municipal nº 3.446/2022 de 26-06-2022. A presente proposta possibilita a expansão do incentivo financeiro ao esporte municipal de maneira igualitária em todas as categorias previstas pelo texto legal, atendendo assim as demandas anuais de acordo com as necessidades de cada período, possibilitando maior incentivo aos projetos esportivos de equipes amadoras e atletas individuais que pela disposição atual foram limitados apenas a 187 UFMs (Unidades Fiscais Municipais). Nesta senda, o município poderá adotar limites equânimes, sem que implique na majoração orçamentária. Frente ao exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do anexo Projeto de Lei, em regime de urgência, nos termos do art. 531 da Lei Orgânica Municipal. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELO JARDIM-PE 27 de maio de 2024. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal 1 Lei Orgânica do Município de Belo Jardim Art. 53 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias. Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000037 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/06/13000037 Número / Ano 000037/2024 Data / Horário 13/06/2024 - 11:24:27 Ementa PL 048.2024 - Dá nova redação ao caput dos artigos 3º, acrescentando o § 3º e revoga o art. 4º da Lei 3.446/2022, que “Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro aos atletas e equipes de esporte em plena atividade esportiva, que representem o Município de Belo Jardim em competições intermunicipais, estaduais e internacionais Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ Natureza Legislativo Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinário Número Páginas 3 Emitido por alan