materia nº 3616/2024

GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
LEI MUNICIPAL Nº 3.616/2024
“Modifica a redação do caput e do inciso I 
do art. 1º da Lei Municipal nº 994/1993, que 
‘Dispõe sobre a doação de imóvel e de 
providências correlatas’ e dá outras 
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Francisca M. 
Senhorinho, 01 terreno medindo 199,50m², localizado no Loteamento Recanto José Franklin 
Cordeiro, área destinada a loteamento popular, nesta cidade, de propriedade desta Municipalidade,
com as seguintes confrontações e medições:
I – Imóvel edificado denominado Lote nº 20, localizado no Loteamento Recanto José 
Franklin Cordeiro, bairro São Pedro, nesta cidade de Belo Jardim/PE;” 
II – Medição: 5,50m de largura na frente e 13,50m de largura nos fundos, por 20,00m 
de comprimento do lado direito e 22,00m de comprimento do lado esquerdo, perfazendo uma área 
superficial de 199,50m²;
III – Confrontações: Ao norte com a Rua Projetada; ao sul com casas da Rua São Judas 
Tadeu; ao leste com o Campo do Centro Social, e a oeste com o lote nº 19.’
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 28 de junho de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma digital 
por GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000046
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/07/01000046
Número /
Ano 000046/2024
Data /
Horário 01/07/2024 - 11:25:55
Ementa Lei Municipal n° 3.616/2024: “Modifica a redação do caput e do inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 994/1993, que
‘Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas’ e dá outras providências.”;
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número
Páginas 1
Emitido por alan