| Tipo | Leis Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3617 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | Lei Municipal n° 3.617/2024: "Estabelece denominação de prédio público municipal e dá outras providências."; |
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GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 LEI MUNICIPAL Nº 3.617/2024 Estabelece denominação de prédio público municipal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1°. A sala de videomonitoramento, localizada no Parque do Bambu/Janelas para o Rio, fica denominada de Sala de Videomonitoramento Severino Carlos da Silva (Sargento Biu). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 28 de junho de 2024. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 Assinado de forma digital por GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000047 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/07/01000047 Número / Ano 000047/2024 Data / Horário 01/07/2024 - 11:32:40 Ementa Lei Municipal n° 3.617/2024: "Estabelece denominação de prédio público municipal e dá outras providências."; Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ Natureza Legislativo Tipo Matéria Leis Municipais Número Páginas 1 Emitido por alan