materia nº 3618/2024

GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.618/2024
Estabelece denominação de via 
pública e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. O calçadão localizado na Avenida Natalício Amaro, às margens do 
Rio Bitury, fica denominada de Calçadão Toinho de Tota. 
Parágrafo Único. Esta Lei é uma homenagem ao belo-jardinense Antonio 
Falcão de Araújo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 28 de junho de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:154197034
91
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000048
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/07/01000048
Número / Ano 000048/2024
Data / Horário 01/07/2024 - 11:39:09
Ementa Lei Municipal n° 3.618/2024: "Estabelece denominação de via pública e dá outras providências.".
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número Páginas 1
Emitido por alan