materia nº 1174/2024

 
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 3.626/2024
Altera parcialmente a redação do art. 1º da 
Lei Municipal n° 580/87, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado parcialmente o art. 1 da Lei Municipal nº 580/87 passando a 
vigorar nos seguintes termos: 
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Igreja 
Evangélica Congregacional de Belo Jardim, 1 (um) terreno na área de domínio 
público do Loteamento Parque Residencial Joaquim Cordeiro Wanderley, na 
Avenida Senador Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições: 
-Frente: 20,20m;
-Fundos: 32,30m;
-Lateral direita: 41,15m;
-Lateral esquerda: 42,40m;
-Área total: 1.081,00m².
Confrontando-se: frente para o oeste, com a Avenida Senador Paulo Guerra; fundos 
para o leste com a Rua Levino Ferreira; lado direito para o norte, com a Fábrica 
Cremosinho e lado esquerdo para o sul, com a Rua José Ribamar.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 02 de setembro de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000137
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/09/04000137
Número / Ano 000137/2024
Data / Horário 04/09/2024 - 10:53:51
Ementa Lei Municipal n° 3.626/2024: "Altera parcialmente a redação do art. 1º da Lei Municipal n° 580/87, e dá outras
providências."
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Ofício
Número
Páginas 1
Emitido por alan