materia nº 3623/2024

GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.623/2024
Estabelece denominação de espaço público e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O calçadão localizado na área da Estação Ferroviária, no espaço dos 
trilhos entre os prédios principais, fica denominado de Calçadão Quitéria de Dodô.
Parágrafo Único. Esta Lei é uma homenagem à belo-jardinense Quitéria da 
Silva Pereira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 16 de agosto de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:154197
03491
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000141
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/09/09000141
Número / Ano 000141/2024
Data / Horário 09/09/2024 - 09:47:19
Ementa Lei Municipal nº 3.623/2024: "Estabelece a denominação de espaço público e dá outras providências".
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número Páginas 1
Emitido por alan