materia nº 3627/2024

y . Prefeitura de
“Sw? BELO JARDIM
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024
Dispõe sobre a reestruturação da Segregação da
Massas dos segurados do Regime Próprio de
Previdência Social de Belo Jardim - PE, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a transferência de segurados com idade superior a 77
(setenta e sete) anos e pensionistas do Plano Financeiro para o Plano Previdenciário
(Capitalizado), com o objetivo de promover o equacionamento do déficit atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social de Belo Jardim — BELO JARDIM PREV, conforme estudo
técnico atuarial específico já realizado c anexo a este projeto de lei complementar.
Parágrafo único. O estudo atuarial referido no caput, realizado em conformidade
com a Portaria MTP nº 1.467/2022, demonstrou a viabilidade econômico-financeira da
operação, garantindo a solvência e o equilíbrio atuarial dos fundos envolvidos.
Art. 2º Para os fins deste Lei, fica estabelecida a data de 31 de dezembro de 2023
como a focal em que se realizou o estudo atuarial para compra de vidas, de acordo com as
exigências da Portaria 1.467, de 02 de junho de 2022, acrescentando-se ao atual Plano
Previdenciário/Plano Capitalizado:
1- os segurados-inativos/aposentados que antes integravam o Plano em Repartição
Simples, assim considerados na data do corte indicado no caput deste artigo, e que nesta data
contem com idade superior a 77 (setenta e sete) anos; e,
II - os atuais pensionistas que antes integravam o Plano em Repartição Simples,
assim considerados na data do corte indicado no caput deste artigo.
Art. 3º A transferência dos segurados do Plano Financeiro para o Plano
Previdenciário será acompanhada dos aportes financeiros necessários ao equilíbrio atuarial e
financeiro do Plano Capitalizado, conforme apurado no estudo atuarial anexo.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaG)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
. « Prefeitura de
“58º: BELO JARDIM
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. O plano de custeio definido no estudo atuarial deverá ser
implementado de imediato pela unidade gestora do BELO JARDIM PREV, conforme aprovado
pelo Conselho Deliberativo do RPPS, observaados os parâmetros estabelecidos pela Portaria
MTP nº 1.467/2022.
Art. 4º A unidade gestora do BELO JARDIM PREV realizará, a cada exercício
financeiro, uma avaliação atuarial para verificar o impacto da transferência de vidas e o
equilíbrio financeiro e atuarial dos fundos segregados.
Parágrafo único. A avaliação atuarial mencionada no caput será utilizada para a
revisão anual do plano de custeio, que deverá ser ajustado, se necessário, para garantir a
continuidade da solvência do Plano Previdenciário, conforme as diretrizes estabelecidas pela
Portaria MTP nº 1.467/2022.
Art. 5º Ficam mantidas as disposições dos artigos 87, 87-A à 87-G, todos da Lei
Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pela Lei Ordinária 3.402, de 24
de dezembro de 2021, inclusive o sistema de financiamento do Regime Próprio de Previdência
Social de Belo Jardim-PE já instituído, isto é, o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros e legais ao dia 1º de outubro de 2024, revogando as
disposições em contrário.
Bclo Jardim (PE), 23 de outubro de 2024.
GILVANDRO ESTRELA Assinado de forma
DE digital por GILVANDRO
OLIVEIRA:154197034 ESTRELA DE
91 OLIVEIRA:15419703491
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriabelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Nh
Data /
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 1202411 1/05000184
Número / Ano
Te |
Horário
A
000184/2024 .
—
ostras - 08:44:59
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Autor
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Tipo Matéria
Dispõe sobre a reestruturação da Segregação da Massas dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social de Belo
Jardim - PE, e dá outras providências.
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