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materia nº 67/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 67 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaInstitui a forma de pagamento do COMPONENTE DE QUALIDADE para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Atenção Primária à Saúde, Equipe Multidisciplinar e Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024 e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
PROJETO DE LEI Nº ______/2024
Ementa: Institui a forma de pagamento do 
COMPONENTE DE QUALIDADE para as 
Equipes de Saúde da Família, Equipes de Atenção 
Primária à Saúde, Equipe Multidisciplinar e 
Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à 
Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, 
conforme Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril
de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47 e ss. da Lei Orgânica do Município e pelo art. 131 e ss. do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Jardim, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica instituído o novo incentivo variável de pagamento do Componente de 
Qualidade para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Atenção Primária à Saúde, Equipe 
Multidisciplinar e Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema 
Único de Saúde - SUS, com base na Portaria n° 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da 
Saúde.
Parágrafo único - O Pagamento do Componente de Qualidade de que trata esta Lei 
será aplicado quadrimestralmente às Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal 
(ESB), Equipe de Atenção Primária (EAP) e Equipe Multriprofissional (EMULTI), cadastradas no 
Sistema de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e cofinanciadas pelo Ministério da 
Saúde.
Art. 2º. O Programa Municipal de Incentivo de Pagamento por Desempenho na 
Atenção Primária em Saúde deverá atender as seguintes diretrizes:
I - Estimular a efetiva mudança do modelo de atenção à saúde, o desenvolvimento 
dos trabalhadores e a orientação dos serviços, em função das necessidades e da satisfação dos 
usuários do Sistema Único de Saúde – SUS;
II - Possuir parâmetros e indicadores definidos pelo Ministério da Saúde e Gestão 
Municipal, considerando as diferentes realidades de saúde;
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III - Ser transparente em todas as suas etapas, possibilitando o permanente 
acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 3º. O conjunto de Indicadores referente ao pagamento do componente de 
qualidade a ser observado na atuação das ESFs, ESB’s, EAP’s e EMULTI’S, será composto pelos 
seguintes temas de acordo com o anexo V da Portaria 3.493, de 10 de abril de 2024 e Anexo I 
desta lei.
Art. 4º. Além das áreas temáticas previstas no Anexo I desta lei, deverão ser 
observadas as normas técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde acerca dos indicadores, 
conforme descrito na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
I - O Ministério da Saúde definirá os indicadores, a metodologia de cálculo e as 
metas para o incentivo financeiro do Componente de Qualidade, após pactuação tripartite;
II - A especificação dos indicadores constará em ficha de qualificação a ser 
disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde;
III - Caberá ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para a 
transferência do incentivo financeiro do componente de qualidade e a disponibilização dos 
resultados por meio de sistema de informação; 
IV - Caso o Ministério da Saúde não disponibilize informações para monitoramento e 
acompanhamento pelos municípios e Distrito Federal dos indicadores pactuados, será transferido o 
valor referente à classificação “bom” até a disponibilização das informações.
Art. 5º. O incentivo financeiro concedido aos profissionais das ESFs, ESB’s, EAP’s e 
EMULTI’S aqui conhecido como Gratificação do Componente de Qualidade, será repassado pelo 
Ministério da Saúde ao município de Belo Jardim - Pernambuco, individualizado por equipe de 
acordo com o resultado da classificação do componente de qualidade (ÓTIMO/ BOM/ 
SUFICIENTE/REGULAR) por quadrimestre, previstos na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de 
abril de 2024.
Art. 6º. O valor global do recurso financeiro referente ao repasse do Componente de 
Qualidade da Atenção Primária enviado pelo Ministério da Saúde às Equipes ESF’s, EAP’s, 
ESB’s e EMULTI’s, cadastradas no SCNES, será dividido em duas partes, sendo 60% (sessenta
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por cento) do valor destinado ao pagamento do Incentivo por Desempenho do Componente 
Qualidade aos profissionais e 40% (quarenta por cento) restantes, destinados para investimento, 
manutenção e/ou custeio e planejamento dos serviços da Atenção Primária.
I - Dos 60% (sessenta por cento) destinados ao pagamento do Incentivo por 
Desempenho do componente qualidade aos profissionais das ESF’s e EAP’s das categorias: 
Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde, o repasse será dividido 
igualmente entre os profissionais que compõe por equipe de saúde, de acordo com avaliação da 
ESF e EAP;
II - Dos 60% (sessenta por cento) destinado ao pagamento do Incentivo por 
Desempenho do Componente de Qualidade aos profissionais das EMULTI’s: 100% será dividido 
igualmente entre os profissionais de nível superior que compõem a equipe cadastrados no SCNES;
III- Dos 60% (sessenta por cento) destinados aos profissionais das ESB’s modalidade 
I, será dividido igualmente entre os Cirurgiões Dentistas e Auxiliares em Saúde Bucal da 
Estratégia da Saúde da Família, perfazendo 50% (cinquenta por cento) do valor para cada 
categoria;
IV - Dos 40% (quarenta por cento) destinados à gestão municipal por programa, para 
manutenção, custeio e planejamento, 10% (dez por cento) será exclusivo para incentivo aos 
apoiadores/coordenações de Rede de Saúde/Atenção Primária a Saúde, definidos pela gestão 
municipal de saúde.
Art. 7º. O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das ESFs, 
ESB’s, EAP’s e EMULTI’S na Atenção Primária à Saúde-APS, em nenhuma hipótese será 
incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo 
para a apuração de outras verbas, seja a que título for.
Art. 8º. O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das ESFs, 
ESB’s, EAP’s e EMULTI’S na Atenção Primária à Saúde-APS, previstos na presente Lei, será 
concedido aos profissionais enquanto houver a garantia de repasse de recursos federais pelo 
Ministério da Saúde.
Parágrafo Único - O Município ficará desobrigado ao pagamento do incentivo, caso 
os recursos não sejam repassados pelo Ministério da Saúde, ou caso a Portaria GM/MS N.° 3.493, 
de 10 de abril de 2024 seja revogada.
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Art. 9º. O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das ESFs, 
ESB’s, EAP’s e EMULTI’S na Atenção Primária à Saúde-APS previstos na presente Lei será 
devido aos profissinais somente após efetivo repasse do valor mensal pelo Ministério da Saúde ao 
Fundo Municipal de Saúde.
§1º - O repasse aos profissionais será contabilizado mensalmente, com o pagamento 
realizado por quadrimestre de acordo com a avaliação do Ministério da Saúde por equipe de saúde.
§2º - Na soma do quadrimestre, não farão jus à percepção do Incentivo de
Desempenho de que trata a presente Lei, no período que ocorrer os seguintes critérios:
I - Os Profissionais que, no mês de referência para o repasse do recurso, estiverem em 
gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
a) Licença Maternidade/Paternidade ou adoção;
b) Licença – Prêmio/assiduidade;
c) Licença para tratar de assuntos particulares;
d) Licença para atividade Política ou Classista;
e) Licença capacitação, exceto as ofertadas pela gestão e/ou Ministério da Saúde;
f) Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, 
órgão ou entidade;
g) Afastamento por licença de qualquer natureza, acima de 30 (trinta) dias;
h) Apresentar atestado médico acima de 15 (quinze) dias;
i) Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 15 (quinze) dias;
j) Licença por acidente em serviço superior a 15 (quinze) dias;
k) Licença sem vencimento;
l) Faltas injustificadas por 5 (cinco) dias ou mais;
m)Exoneração ou desligamento da Equipe de Saúde da Família, Equipe de Atenção 
Primária à Saúde, Equipe Multidisciplinar ou Equipe de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde 
no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
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n) Descumprimento da carga horária e normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, 
bem como não atender as necessidades da Atenção Primária a Saúde, prevista em Portarias do 
Ministério da Saúde.
§3º - Eventuais casos de profissionais que se afastarem por quaisquer dos motivos 
previstos inciso I, do §2º, do Art. 9º da presente Lei e permanecerem com vínculo ativo no mês de 
referência, serão analisados por comissão a ser instituída pela Secretaria Municipal de Saúde e, se 
necessário, regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, com possível 
pagamento do referido incentivo proporcional aos dias trabalhados.
Art. 10. No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último 
quadrimestre, pagamento de Incentivo adicional do Componente de Qualidade, em parcela única, 
considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes 
das Equipes de Saúde da Família (Enfermeiro e Auxiliar/Técnico de Enfermagem da Estratégia 
da Saúde da Familia e Agentes Comunitários de Saúde), Equipes de Atenção Primária à Saúde 
(Enfermeiro e Auxiliar/Técnico de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde), Equipes 
Multidisciplinares e Equipes de Saúde Bucal (Cirurgiões Dentistas e Auxiliares em Saúde Bucal 
da Estratégia da Saúde da Família) na Atenção Primária à Saúde, a ser dividido de forma 
igualitária entre os profissionais devidamente cadastrados no SCNES, ativos e definidos pela 
gestão municipal de saúde.
Art. 11. Em caso de alterações na legislação que regulamenta o Pagamento por 
Desempenho do Componente de Qualidade das ESFs, ESB’s, EAP’s e EMULTI’S na Atenção 
Primária à Saúde - APS, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por decreto
e, se necessário, ajustar os percentuais mencionados no art. 6°, de acordo com a legislação vigente.
Art. 12. Será instituída comissão por meio de Portaria e, se necessário, regulamentada 
por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, a ser composta por 4 (quatro) representantes
da Gestão da Saúde Municipal, entre eles: Coordenação da Atenção Básica, Coordenação da 
Saúde Bucal, Gerência da Equipe Multidisciplinar e Representante do Secretário Municipal de
Saúde e 4 (quatro) representantes das categorias profissionais, sendo 1 (um) da Equipe de Saúde da 
Família, 1 (um) da Equipe de Atenção Primária à Saúde, 1 (um) da Equipe Multidisciplinar e 1 
(um) da Equipe de Saúde Bucal e seus respectivos suplentes.
Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros 
retroativos a competência maio de 2024, revogando-se eventuais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
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Belo Jardim, 28 de outubro de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
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ANEXO I
ÁREAS TEMÁTICAS EQUIPES AVALIADAS
Acesso e Integralidade
Equipes de Saúde da Família e Equipes de 
Atenção Primária
Cuidado da Saúde da Mulher
Cuidado da Gestante e Puérpera
Cuidado no Desenvolvimento Infantil
Cuidado da Pessoa com Diabetes
Cuidado da Pessoa com Hipertensão
Cuidado da Pessoa Idosa
Primeira consulta programada
Equipes de Saúde Bucal
Taxa de exodontia Equipe de Saúde Bucal
Escovação supervisionada
Proporção de procedimentos preventivos
Tratamento restaurador atraumático
Cuidado compartilhado da pessoa 
acompanhada
Ações interprofissionais realizadas Equipes Multiprofissionais
Comunicação entre e-Multi e outras equipes
Resolutividade do cuidado da e-Multi
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Mensagem
Belo Jardim, 28 de outubro de 2024.
Senhor Presidente,
Encaminho à consideração de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o Projeto de 
Lei que institui o pagamento por desempenho do Componente de Qualidade para as Equipes de 
Saúde da Família, Equipes de Atenção Primária à Saúde, Equipe Multidisciplinar e Equipes de 
Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Belo Jardim, conforme 
as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024.
Esse projeto visa à implementação de um sistema de pagamento variável que valoriza e 
incentiva a qualidade dos serviços prestados na Atenção Primária à Saúde (APS), com base em 
indicadores e metas pactuadas que são monitorados pelo Ministério da Saúde. A proposta visa 
estimular a mudança de modelo de atenção à saúde, o desenvolvimento dos profissionais e a 
melhoria contínua dos serviços prestados à população, contribuindo para o fortalecimento da APS 
e da Estratégia de Saúde da Família (ESF).
O objetivo da instituição do incentivo é garantir que as equipes de saúde, ao 
cumprirem os requisitos técnicos e alcançarem as metas estabelecidas, recebam a bonificação 
variável, fortalecendo assim a Estratégia Saúde da Família (ESF) e promovendo a melhoria 
contínua dos serviços prestados à população.
A Portaria GM/MS n° 3.493/2024 estabelece uma nova metodologia de 
cofinanciamento federal para aprimorar a qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS) e trouxe 
uma reformulação na forma de seu cofinanciamento, com o objetivo de melhorar a qualidade e a 
eficiência dos serviços prestados, em consonância com a Lei Complementar n° 141/2012 e as 
diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). Esse novo modelo de financiamento, 
estruturado em componentes como o Componente de Qualidade, permite que os municípios sejam 
recompensados por seus esforços em alcançar e manter elevados padrões de atendimento à saúde 
da população.
Adicionalmente, esclarece-se que a proposição não viola as disposições eleitorais 
previstas no art. 73, VIII, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), pois o pagamento por 
desempenho é parte de uma política pública previamente instituída pela União, sendo vinculado ao 
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cumprimento de metas técnicas e indicadores definidos de maneira objetiva e transparente pelo 
Ministério da Saúde. Este tipo de bonificação visa incentivar a qualidade e a eficiência no serviço 
público e não constitui revisão de remuneração, vantagem indevida ou aumento salarial proibido 
durante o período eleitoral.
Em experiências similares, municípios que instituíram leis com base em portarias 
federais semelhantes observaram o fortalecimento de suas redes de atenção primária sem incorrer 
em infrações eleitorais, desde que respeitados os critérios técnicos e de avaliação estabelecidos 
pelo governo federal, como demonstrado em notas técnicas e orientações emitidas pelo CONASS 
e CONASEMS.
A justificativa para o encaminhamento deste Projeto de Lei é garantir que Belo Jardim 
se alinhe às normativas federais e, ao mesmo tempo, valorize os profissionais da saúde que 
integram as equipes de APS, ESF e ESB, incentivando a busca por resultados que promovam a 
saúde e o bem-estar da população. A adoção desse modelo permitirá que o município receba os 
repasses federais destinados a esses componentes de qualidade, conforme estabelecido na 
normativa federal, assegurando a sustentabilidade financeira e a continuidade dos serviços 
prestados à população.
O Componente de Qualidade, previsto na Portaria GM/MS n° 3.493/2024, está 
vinculado à avaliação de indicadores específicos, tais como o cuidado da saúde da mulher, 
desenvolvimento infantil, e cuidado de pacientes com doenças crônicas, além de outros, todos 
devidamente monitorados pelo Ministério da Saúde. 
Ao implementar este sistema de pagamento por desempenho, buscamos garantir maior 
eficiência e transparência no uso dos recursos públicos, além de fomentar uma gestão proativa e 
focada em resultados. E ao adotar este modelo, o município de Belo Jardim reafirma seu 
compromisso com a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos, conforme 
previsto nas orientações do Ministério da Saúde e dos conselhos nacionais de saúde.
Ademais, a adesão a este sistema reforça o compromisso do município de Belo Jardim 
com a melhoria contínua dos serviços de saúde, alinhando-se às boas práticas preconizadas pela 
Secretaria de Atenção Primária em Saúde e pelos conselhos nacionais CONASS e CONASEMS, 
conforme detalhado na Nota Técnica Conjunta SAPS/CONASS/CONASEMS 01/2024.
A aprovação deste projeto é fundamental para garantir que Belo Jardim continue 
recebendo os repasses federais necessários para a sustentabilidade e melhoria contínua dos 
serviços oferecidos à população.
GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, essencial para 
assegurar a continuidade e a qualidade da atenção primária à saúde, a qualificação e ampliação dos 
serviços de saúde oferecidos à população de Belo Jardim.
Atenciosamente,
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma digital 
por GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000188
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/11/07000188
Número /
Ano 000188/2024
Data /
Horário 07/11/2024 - 11:15:18
Ementa
Institui a forma de pagamento do COMPONENTE DE QUALIDADE para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de
Atenção Primária à Saúde, Equipe Multidisciplinar e Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024 e dá outras providências.
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei Ordinário
Número
Páginas 10
Emitido
por
alan

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