| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2024 |
| Date | 2024-11-07 |
| Ementa | Institui a forma de pagamento do COMPONENTE DE QUALIDADE para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Atenção Primária à Saúde, Equipe Multidisciplinar e Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024 e dá outras providências. |
| native_id | 837 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11
GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 PROJETO DE LEI Nº ______/2024 Ementa: Institui a forma de pagamento do COMPONENTE DE QUALIDADE para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Atenção Primária à Saúde, Equipe Multidisciplinar e Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47 e ss. da Lei Orgânica do Município e pelo art. 131 e ss. do Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Jardim, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º. Fica instituído o novo incentivo variável de pagamento do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Atenção Primária à Saúde, Equipe Multidisciplinar e Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com base na Portaria n° 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde. Parágrafo único - O Pagamento do Componente de Qualidade de que trata esta Lei será aplicado quadrimestralmente às Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipe de Atenção Primária (EAP) e Equipe Multriprofissional (EMULTI), cadastradas no Sistema de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde. Art. 2º. O Programa Municipal de Incentivo de Pagamento por Desempenho na Atenção Primária em Saúde deverá atender as seguintes diretrizes: I - Estimular a efetiva mudança do modelo de atenção à saúde, o desenvolvimento dos trabalhadores e a orientação dos serviços, em função das necessidades e da satisfação dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS; II - Possuir parâmetros e indicadores definidos pelo Ministério da Saúde e Gestão Municipal, considerando as diferentes realidades de saúde; GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 III - Ser transparente em todas as suas etapas, possibilitando o permanente acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade. Art. 3º. O conjunto de Indicadores referente ao pagamento do componente de qualidade a ser observado na atuação das ESFs, ESB’s, EAP’s e EMULTI’S, será composto pelos seguintes temas de acordo com o anexo V da Portaria 3.493, de 10 de abril de 2024 e Anexo I desta lei. Art. 4º. Além das áreas temáticas previstas no Anexo I desta lei, deverão ser observadas as normas técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde acerca dos indicadores, conforme descrito na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024. I - O Ministério da Saúde definirá os indicadores, a metodologia de cálculo e as metas para o incentivo financeiro do Componente de Qualidade, após pactuação tripartite; II - A especificação dos indicadores constará em ficha de qualificação a ser disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde; III - Caberá ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para a transferência do incentivo financeiro do componente de qualidade e a disponibilização dos resultados por meio de sistema de informação; IV - Caso o Ministério da Saúde não disponibilize informações para monitoramento e acompanhamento pelos municípios e Distrito Federal dos indicadores pactuados, será transferido o valor referente à classificação “bom” até a disponibilização das informações. Art. 5º. O incentivo financeiro concedido aos profissionais das ESFs, ESB’s, EAP’s e EMULTI’S aqui conhecido como Gratificação do Componente de Qualidade, será repassado pelo Ministério da Saúde ao município de Belo Jardim - Pernambuco, individualizado por equipe de acordo com o resultado da classificação do componente de qualidade (ÓTIMO/ BOM/ SUFICIENTE/REGULAR) por quadrimestre, previstos na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024. Art. 6º. O valor global do recurso financeiro referente ao repasse do Componente de Qualidade da Atenção Primária enviado pelo Ministério da Saúde às Equipes ESF’s, EAP’s, ESB’s e EMULTI’s, cadastradas no SCNES, será dividido em duas partes, sendo 60% (sessenta GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 por cento) do valor destinado ao pagamento do Incentivo por Desempenho do Componente Qualidade aos profissionais e 40% (quarenta por cento) restantes, destinados para investimento, manutenção e/ou custeio e planejamento dos serviços da Atenção Primária. I - Dos 60% (sessenta por cento) destinados ao pagamento do Incentivo por Desempenho do componente qualidade aos profissionais das ESF’s e EAP’s das categorias: Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde, o repasse será dividido igualmente entre os profissionais que compõe por equipe de saúde, de acordo com avaliação da ESF e EAP; II - Dos 60% (sessenta por cento) destinado ao pagamento do Incentivo por Desempenho do Componente de Qualidade aos profissionais das EMULTI’s: 100% será dividido igualmente entre os profissionais de nível superior que compõem a equipe cadastrados no SCNES; III- Dos 60% (sessenta por cento) destinados aos profissionais das ESB’s modalidade I, será dividido igualmente entre os Cirurgiões Dentistas e Auxiliares em Saúde Bucal da Estratégia da Saúde da Família, perfazendo 50% (cinquenta por cento) do valor para cada categoria; IV - Dos 40% (quarenta por cento) destinados à gestão municipal por programa, para manutenção, custeio e planejamento, 10% (dez por cento) será exclusivo para incentivo aos apoiadores/coordenações de Rede de Saúde/Atenção Primária a Saúde, definidos pela gestão municipal de saúde. Art. 7º. O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das ESFs, ESB’s, EAP’s e EMULTI’S na Atenção Primária à Saúde-APS, em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for. Art. 8º. O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das ESFs, ESB’s, EAP’s e EMULTI’S na Atenção Primária à Saúde-APS, previstos na presente Lei, será concedido aos profissionais enquanto houver a garantia de repasse de recursos federais pelo Ministério da Saúde. Parágrafo Único - O Município ficará desobrigado ao pagamento do incentivo, caso os recursos não sejam repassados pelo Ministério da Saúde, ou caso a Portaria GM/MS N.° 3.493, de 10 de abril de 2024 seja revogada. GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Art. 9º. O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das ESFs, ESB’s, EAP’s e EMULTI’S na Atenção Primária à Saúde-APS previstos na presente Lei será devido aos profissinais somente após efetivo repasse do valor mensal pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde. §1º - O repasse aos profissionais será contabilizado mensalmente, com o pagamento realizado por quadrimestre de acordo com a avaliação do Ministério da Saúde por equipe de saúde. §2º - Na soma do quadrimestre, não farão jus à percepção do Incentivo de Desempenho de que trata a presente Lei, no período que ocorrer os seguintes critérios: I - Os Profissionais que, no mês de referência para o repasse do recurso, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos: a) Licença Maternidade/Paternidade ou adoção; b) Licença – Prêmio/assiduidade; c) Licença para tratar de assuntos particulares; d) Licença para atividade Política ou Classista; e) Licença capacitação, exceto as ofertadas pela gestão e/ou Ministério da Saúde; f) Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade; g) Afastamento por licença de qualquer natureza, acima de 30 (trinta) dias; h) Apresentar atestado médico acima de 15 (quinze) dias; i) Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 15 (quinze) dias; j) Licença por acidente em serviço superior a 15 (quinze) dias; k) Licença sem vencimento; l) Faltas injustificadas por 5 (cinco) dias ou mais; m)Exoneração ou desligamento da Equipe de Saúde da Família, Equipe de Atenção Primária à Saúde, Equipe Multidisciplinar ou Equipe de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 n) Descumprimento da carga horária e normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, bem como não atender as necessidades da Atenção Primária a Saúde, prevista em Portarias do Ministério da Saúde. §3º - Eventuais casos de profissionais que se afastarem por quaisquer dos motivos previstos inciso I, do §2º, do Art. 9º da presente Lei e permanecerem com vínculo ativo no mês de referência, serão analisados por comissão a ser instituída pela Secretaria Municipal de Saúde e, se necessário, regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, com possível pagamento do referido incentivo proporcional aos dias trabalhados. Art. 10. No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de Incentivo adicional do Componente de Qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das Equipes de Saúde da Família (Enfermeiro e Auxiliar/Técnico de Enfermagem da Estratégia da Saúde da Familia e Agentes Comunitários de Saúde), Equipes de Atenção Primária à Saúde (Enfermeiro e Auxiliar/Técnico de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde), Equipes Multidisciplinares e Equipes de Saúde Bucal (Cirurgiões Dentistas e Auxiliares em Saúde Bucal da Estratégia da Saúde da Família) na Atenção Primária à Saúde, a ser dividido de forma igualitária entre os profissionais devidamente cadastrados no SCNES, ativos e definidos pela gestão municipal de saúde. Art. 11. Em caso de alterações na legislação que regulamenta o Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das ESFs, ESB’s, EAP’s e EMULTI’S na Atenção Primária à Saúde - APS, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por decreto e, se necessário, ajustar os percentuais mencionados no art. 6°, de acordo com a legislação vigente. Art. 12. Será instituída comissão por meio de Portaria e, se necessário, regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, a ser composta por 4 (quatro) representantes da Gestão da Saúde Municipal, entre eles: Coordenação da Atenção Básica, Coordenação da Saúde Bucal, Gerência da Equipe Multidisciplinar e Representante do Secretário Municipal de Saúde e 4 (quatro) representantes das categorias profissionais, sendo 1 (um) da Equipe de Saúde da Família, 1 (um) da Equipe de Atenção Primária à Saúde, 1 (um) da Equipe Multidisciplinar e 1 (um) da Equipe de Saúde Bucal e seus respectivos suplentes. Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros retroativos a competência maio de 2024, revogando-se eventuais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Belo Jardim, 28 de outubro de 2024. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito do Município GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 Assinado de forma digital por GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ANEXO I ÁREAS TEMÁTICAS EQUIPES AVALIADAS Acesso e Integralidade Equipes de Saúde da Família e Equipes de Atenção Primária Cuidado da Saúde da Mulher Cuidado da Gestante e Puérpera Cuidado no Desenvolvimento Infantil Cuidado da Pessoa com Diabetes Cuidado da Pessoa com Hipertensão Cuidado da Pessoa Idosa Primeira consulta programada Equipes de Saúde Bucal Taxa de exodontia Equipe de Saúde Bucal Escovação supervisionada Proporção de procedimentos preventivos Tratamento restaurador atraumático Cuidado compartilhado da pessoa acompanhada Ações interprofissionais realizadas Equipes Multiprofissionais Comunicação entre e-Multi e outras equipes Resolutividade do cuidado da e-Multi GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Mensagem Belo Jardim, 28 de outubro de 2024. Senhor Presidente, Encaminho à consideração de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o Projeto de Lei que institui o pagamento por desempenho do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Atenção Primária à Saúde, Equipe Multidisciplinar e Equipes de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Belo Jardim, conforme as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024. Esse projeto visa à implementação de um sistema de pagamento variável que valoriza e incentiva a qualidade dos serviços prestados na Atenção Primária à Saúde (APS), com base em indicadores e metas pactuadas que são monitorados pelo Ministério da Saúde. A proposta visa estimular a mudança de modelo de atenção à saúde, o desenvolvimento dos profissionais e a melhoria contínua dos serviços prestados à população, contribuindo para o fortalecimento da APS e da Estratégia de Saúde da Família (ESF). O objetivo da instituição do incentivo é garantir que as equipes de saúde, ao cumprirem os requisitos técnicos e alcançarem as metas estabelecidas, recebam a bonificação variável, fortalecendo assim a Estratégia Saúde da Família (ESF) e promovendo a melhoria contínua dos serviços prestados à população. A Portaria GM/MS n° 3.493/2024 estabelece uma nova metodologia de cofinanciamento federal para aprimorar a qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS) e trouxe uma reformulação na forma de seu cofinanciamento, com o objetivo de melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados, em consonância com a Lei Complementar n° 141/2012 e as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). Esse novo modelo de financiamento, estruturado em componentes como o Componente de Qualidade, permite que os municípios sejam recompensados por seus esforços em alcançar e manter elevados padrões de atendimento à saúde da população. Adicionalmente, esclarece-se que a proposição não viola as disposições eleitorais previstas no art. 73, VIII, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), pois o pagamento por desempenho é parte de uma política pública previamente instituída pela União, sendo vinculado ao GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 cumprimento de metas técnicas e indicadores definidos de maneira objetiva e transparente pelo Ministério da Saúde. Este tipo de bonificação visa incentivar a qualidade e a eficiência no serviço público e não constitui revisão de remuneração, vantagem indevida ou aumento salarial proibido durante o período eleitoral. Em experiências similares, municípios que instituíram leis com base em portarias federais semelhantes observaram o fortalecimento de suas redes de atenção primária sem incorrer em infrações eleitorais, desde que respeitados os critérios técnicos e de avaliação estabelecidos pelo governo federal, como demonstrado em notas técnicas e orientações emitidas pelo CONASS e CONASEMS. A justificativa para o encaminhamento deste Projeto de Lei é garantir que Belo Jardim se alinhe às normativas federais e, ao mesmo tempo, valorize os profissionais da saúde que integram as equipes de APS, ESF e ESB, incentivando a busca por resultados que promovam a saúde e o bem-estar da população. A adoção desse modelo permitirá que o município receba os repasses federais destinados a esses componentes de qualidade, conforme estabelecido na normativa federal, assegurando a sustentabilidade financeira e a continuidade dos serviços prestados à população. O Componente de Qualidade, previsto na Portaria GM/MS n° 3.493/2024, está vinculado à avaliação de indicadores específicos, tais como o cuidado da saúde da mulher, desenvolvimento infantil, e cuidado de pacientes com doenças crônicas, além de outros, todos devidamente monitorados pelo Ministério da Saúde. Ao implementar este sistema de pagamento por desempenho, buscamos garantir maior eficiência e transparência no uso dos recursos públicos, além de fomentar uma gestão proativa e focada em resultados. E ao adotar este modelo, o município de Belo Jardim reafirma seu compromisso com a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos, conforme previsto nas orientações do Ministério da Saúde e dos conselhos nacionais de saúde. Ademais, a adesão a este sistema reforça o compromisso do município de Belo Jardim com a melhoria contínua dos serviços de saúde, alinhando-se às boas práticas preconizadas pela Secretaria de Atenção Primária em Saúde e pelos conselhos nacionais CONASS e CONASEMS, conforme detalhado na Nota Técnica Conjunta SAPS/CONASS/CONASEMS 01/2024. A aprovação deste projeto é fundamental para garantir que Belo Jardim continue recebendo os repasses federais necessários para a sustentabilidade e melhoria contínua dos serviços oferecidos à população. GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, essencial para assegurar a continuidade e a qualidade da atenção primária à saúde, a qualificação e ampliação dos serviços de saúde oferecidos à população de Belo Jardim. Atenciosamente, GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito do Município GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 Assinado de forma digital por GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000188 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/11/07000188 Número / Ano 000188/2024 Data / Horário 07/11/2024 - 11:15:18 Ementa Institui a forma de pagamento do COMPONENTE DE QUALIDADE para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Atenção Primária à Saúde, Equipe Multidisciplinar e Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024 e dá outras providências. Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ Natureza Legislativo Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinário Número Páginas 10 Emitido por alan