| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | Modifica a redação do artigo 1ª da Lei Municipal nº 3.535/2023, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PROJETO DE LEI Nº0 30, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024. Modifica a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.535/2023, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 14, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, pelo artigo 31, caput e parágrafo único, do Regimento Interno da Casa, e pelo artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Modifica-se a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.535, de 20 de dezembro de 2023, para adequação de vício redacional, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito do Município de Belo Jardim, para o quadriênio que se inicia em janeiro de 2025 e termina em dezembro de 2028, fica fixado em parcela única mensal no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). e o do Vice-Prefeito em parcela única mensal de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. Belo Jardim (PE), 06 de dezembro de 2024. REGINALDO SILVA DOS SANTOS Presidente JOSÉ NILTON DA SILVA SENHORINHO 1º Secretário EUNO ANDRADE DA SILVA FILHO 2º Secretário RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11 .470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Excelentíssimos Senhores Vereadores, Nobres Pares, O presente Projeto de Lei visa corrigir um erro formal de redação identificado no artigo 1º da Lei Municipal nº 3.535/2023, que fixou os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários do Município de Belo Jardim para o quadriênio de 2025-2028. O equívoco, resultante de um lapso no processo legislativo, que ocorreu na redação original do então Projeto de Leinº | /2023, que indicou, de forma equivocada, o valor do subsídio do Vice-Prefeito como sendo de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Tal valor diverge daquele constante no ofício do Chefe do Poder Executivo enviado à Câmara Municipal em 2023, que estabelecia os limites adequados para a fixação dos subsídios das autoridades municipais. Por conta disso, o subsídio do Vice-Prefeito não foi ajustado proporcionalmente aos demais subsídios, mantendo-se, na prática, no mesmo valor vigente desde 2017, conforme estipulado na revogada Lei Municipal nº 3.133/2016. A alteração ora proposta é uma mera adequação redacional, que visa corrigir um erro evidente de grafia. Não se trata de criação ou aumento intempestivo de despesa, mas de adequação de um valor previamente aprovado, de acordo com a intenção original do legislador. Tal correção, pelo contexto exposto, está em conformidade com as normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente no que tange às limitações impostas aos entes públicos nos últimos 180 dias do mandato. A medida é indispensável para respeitar o princípio da impessoalidade, pois visa garantir que o subsídio do Vice-Prefeito esteja em conformidade com os critérios de proporcionalidade e equidade aplicados aos demais agentes políticos. Além disso, deixa- se claro que essa adequação não gera novos encargos ao erário, ao revés, corrige uma inconsistência técnica que escapou à atenção no curso do processo legislativo, mas que havia sido orçamentariamente planejada pelo Poder Executivo. O erro é patente, conforme demonstrado pela incongruência entre os subsídios dos Secretários Municipais (R$ 11.800,00) e o do Vice-Prefeito (R$ 12.000,00). Tal discrepância faz com que a diferença seja de apenas R$ 200,00, o que contraria a lógica adotada para reajustar os subsídios das demais autoridades. Ademais, é notório que os valores aprovados para o Prefeito e os Secretários foram devidamente reajustados, ao passo que o do Vice-Prefeito permaneceu no mesmo patamar estabelecido em 2017. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO A proposta de alteração reforça a intenção legislativa original e pretende resguarda a segurança jurídica e a validade do ato normativo, especialmente diante de sua correção tempestiva antes da entrada em vigor dos efeitos financeiros previstos para 1º de janeiro de 2025. Por todo o exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à elevada apreciação desta Casa Legislativa, reafirmando que a proposta tem natureza exclusivamente técnica e visa preservar os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência no trato da coisa pública. Belo Jardim (PE), em 06 de dezembro de 2024. REGINALDO SILVA DOS SANTOS Presidente JOSE NILTON DA SILVA SENHORINHO 1º Secretário EUNO ANDRADE DA SILVA FILHO 2º Secretário RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3728.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE. Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE | || | |) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000223 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/12/09000223 Data / Horário 09/12/2024 - 10:22:32 Ementa Modifica a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.535/2023, e dá outras providências. Número Páginas 3 it