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materia nº 73/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 73 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaDispõe sobre a implatação de lombadas no Município de Belo Jardim, estabelecendo a obrigatoriedade de observância aos critérios da Resolução CONTRAN n° 738, de 6 de setembro de 2018, ou outro normativo que vier a sucedê-la, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE LEI Nº » DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a implantação de lombadas no
Município de Belo Jardim, estabelecendo a
obrigatoriedade de observância aos critérios
da Resolução CONTRAN nº 738, de 6 de
setembro de 2018, ou outro normativo que
vier a sucedê-la, e dá outras providências.
O VEREADOR THALLYS BRUNO BEZERRA AGRA DE LIMA,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, com esteio nos artigos 16, inciso I, e 131,
caput, do Regimento Interno, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º A implantação de lombadas (ondulações transversais) no
Município de Belo Jardim deverá obedecer rigorosamente aos padrões e critérios
estabelecidos pela Resolução CONTRAN nº 738, de 6 de setembro de 2018, ou outro
normativo que vier a sucedê-la, bem como ao disposto no Manual Brasileiro de
Sinalização de Trânsito aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 2º A instalação de lombadas em vias públicas do município será
autorizada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via,
mediante análise técnica que comprove a necessidade da medida, observando-se as
seguintes vedações:
1 - Implantação isolada de lombadas sem outras medidas conjuntas que
garantam a redução segura da velocidade dos veículos;
IH - Em vias ou trechos de vias com declividade longitudinal superior a
6%;
HI - Em vias rurais, exceto quando apresentarem características de vias
urbanas;
IV - Em vias arteriais, salvo quando justificadas por estudos de engenharia
de tráfego;
V - Em vias com faixas ou pistas exclusivas para ônibus;
VI - Em trechos de pistas com mais de duas faixas de circulação, exceto
quando devidamente justificado por estudos de engenharia de tráfego;
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
VII - Em pistas não pavimentadas ou que não possuam calçadas;
VIII - Em curvas ou em situações que apresentem interferências visuais
que impossibilitem a visibilidade do dispositivo a uma distância segura;
IX - Em locais desprovidos de iluminação pública ou específica;
X - Sobre obras de arte, como pontes, viadutos e nos 25 metros anteriores
e posteriores a estas;
XI - Defronte a guias rebaixadas para entrada e saída de veículos; e,
XII - Em esquinas a menos de 12 metros do alinhamento do bordo da via
transversal, salvo quando devidamente justificado por estudo de engenharia.
Art. 3º A implantação de lombadas deverá ser acompanhada de
sinalização adequada. conforme especificado no Manual Brasileiro de Sinalização de
Trânsito aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN:
I - Sinal de Regulamentação R-19 - "Velocidade máxima permitida”,
limitando a velocidade em até 30 km/h, sempre antecedendo a lombada;
II - Sinais de advertência A-18 - "Saliência ou lombada" e A-32b -
"Passagem sinalizada de pedestres" ou A-33b - "Passagem sinalizada de escolares" nas
proximidades das escolas;
II - Demarcação em forma de triângulo, na cor branca, sobre o piso da
rampa de acesso da lombada, garantindo o contraste necessário com o pavimento; e,
IV - Faixa de pedestres do tipo "zebrada" na plataforma da lombada, com
largura entre 4,0m e 6,0m.
Art. 4º A colocação de lombadas em desacordo com as disposições desta
Lei e da Resolução CONTRAN nº 738, de 6 de setembro de 2018, ou do normativo que
venha a sucedê-lo, sujeita o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 19 de dezembro de 2024.
THALLYS BRUNO BEZERRA AGRA DE LIMA
Vereador Autor
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar a implantação
de lombadas no município de Belo Jardim, em conformidade com os critérios
estabelecidos pela Resolução CONTRAN nº 738, de 6 de setembro de 2018, ou outro
normativo que vier a sucedê-la.
A medida visa garantir a segurança viária, protegendo tanto os pedestres
quanto os motoristas, ao assegurar que a instalação dessas ondulações transversais seja
realizada de maneira técnica, padronizada e alinhada com as diretrizes nacionais.
A proposta responde à necessidade de se evitar a instalação indiscriminada
de lombadas, prática que pode comprometer a fluidez do tráfego, aumentar os riscos de
acidentes, e criar obstáculos que desrespeitam as normas técnicas. Com este projeto,
buscamos assegurar que as lombadas sejam instaladas somente em locais onde sua
necessidade é comprovada, e que atendam a todas as exigências técnicas e legais,
incluindo sinalização adequada e análise prévia de engenharia de tráfego.
Legalmente, o projeto se fundamenta na competência do município para
legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o disposto no artigo 13, inciso I, alínea
"W da Lei Orgânica de Belo Jardim. A iniciativa encontra respaldo no artigo 47 da mesma
Lei Orgânica, que garante a prerrogativa dos vereadores de propor leis que visem o bem-
estar e a segurança da população. Além disso, o projeto segue as normas do Regimento
Interno da Câmara Municipal, assegurando que todas as etapas do processo legislativo
sejam cumpridas rigorosamente, garantindo a transparência e a legalidade da proposta.
Este Projeto de Lei não apenas melhora a segurança viária, mas também
promove a padronização das medidas de controle de velocidade, respeitando as
especificidades técnicas e garantindo a proteção dos cidadãos. Com base nesses
argumentos, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante
medida.
Desta forma, considerando todos os aspectos positivos evidenciados na
propositura, a submeto para discussão e apreciação dos meus nobres pares, ao passo em
que aguardo sua aprovação em razão do relevante interesse público e social que a
robustece.
THALLYS BRUNO BEZERRA AGRA DE LIMA
Vereador Autor
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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