| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2024 |
| Date | 2024-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a implatação de lombadas no Município de Belo Jardim, estabelecendo a obrigatoriedade de observância aos critérios da Resolução CONTRAN n° 738, de 6 de setembro de 2018, ou outro normativo que vier a sucedê-la, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PROJETO DE LEI Nº » DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a implantação de lombadas no Município de Belo Jardim, estabelecendo a obrigatoriedade de observância aos critérios da Resolução CONTRAN nº 738, de 6 de setembro de 2018, ou outro normativo que vier a sucedê-la, e dá outras providências. O VEREADOR THALLYS BRUNO BEZERRA AGRA DE LIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com esteio nos artigos 16, inciso I, e 131, caput, do Regimento Interno, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º A implantação de lombadas (ondulações transversais) no Município de Belo Jardim deverá obedecer rigorosamente aos padrões e critérios estabelecidos pela Resolução CONTRAN nº 738, de 6 de setembro de 2018, ou outro normativo que vier a sucedê-la, bem como ao disposto no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Art. 2º A instalação de lombadas em vias públicas do município será autorizada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via, mediante análise técnica que comprove a necessidade da medida, observando-se as seguintes vedações: 1 - Implantação isolada de lombadas sem outras medidas conjuntas que garantam a redução segura da velocidade dos veículos; IH - Em vias ou trechos de vias com declividade longitudinal superior a 6%; HI - Em vias rurais, exceto quando apresentarem características de vias urbanas; IV - Em vias arteriais, salvo quando justificadas por estudos de engenharia de tráfego; V - Em vias com faixas ou pistas exclusivas para ônibus; VI - Em trechos de pistas com mais de duas faixas de circulação, exceto quando devidamente justificado por estudos de engenharia de tráfego; RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO VII - Em pistas não pavimentadas ou que não possuam calçadas; VIII - Em curvas ou em situações que apresentem interferências visuais que impossibilitem a visibilidade do dispositivo a uma distância segura; IX - Em locais desprovidos de iluminação pública ou específica; X - Sobre obras de arte, como pontes, viadutos e nos 25 metros anteriores e posteriores a estas; XI - Defronte a guias rebaixadas para entrada e saída de veículos; e, XII - Em esquinas a menos de 12 metros do alinhamento do bordo da via transversal, salvo quando devidamente justificado por estudo de engenharia. Art. 3º A implantação de lombadas deverá ser acompanhada de sinalização adequada. conforme especificado no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN: I - Sinal de Regulamentação R-19 - "Velocidade máxima permitida”, limitando a velocidade em até 30 km/h, sempre antecedendo a lombada; II - Sinais de advertência A-18 - "Saliência ou lombada" e A-32b - "Passagem sinalizada de pedestres" ou A-33b - "Passagem sinalizada de escolares" nas proximidades das escolas; II - Demarcação em forma de triângulo, na cor branca, sobre o piso da rampa de acesso da lombada, garantindo o contraste necessário com o pavimento; e, IV - Faixa de pedestres do tipo "zebrada" na plataforma da lombada, com largura entre 4,0m e 6,0m. Art. 4º A colocação de lombadas em desacordo com as disposições desta Lei e da Resolução CONTRAN nº 738, de 6 de setembro de 2018, ou do normativo que venha a sucedê-lo, sujeita o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 19 de dezembro de 2024. THALLYS BRUNO BEZERRA AGRA DE LIMA Vereador Autor RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar a implantação de lombadas no município de Belo Jardim, em conformidade com os critérios estabelecidos pela Resolução CONTRAN nº 738, de 6 de setembro de 2018, ou outro normativo que vier a sucedê-la. A medida visa garantir a segurança viária, protegendo tanto os pedestres quanto os motoristas, ao assegurar que a instalação dessas ondulações transversais seja realizada de maneira técnica, padronizada e alinhada com as diretrizes nacionais. A proposta responde à necessidade de se evitar a instalação indiscriminada de lombadas, prática que pode comprometer a fluidez do tráfego, aumentar os riscos de acidentes, e criar obstáculos que desrespeitam as normas técnicas. Com este projeto, buscamos assegurar que as lombadas sejam instaladas somente em locais onde sua necessidade é comprovada, e que atendam a todas as exigências técnicas e legais, incluindo sinalização adequada e análise prévia de engenharia de tráfego. Legalmente, o projeto se fundamenta na competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o disposto no artigo 13, inciso I, alínea "W da Lei Orgânica de Belo Jardim. A iniciativa encontra respaldo no artigo 47 da mesma Lei Orgânica, que garante a prerrogativa dos vereadores de propor leis que visem o bem- estar e a segurança da população. Além disso, o projeto segue as normas do Regimento Interno da Câmara Municipal, assegurando que todas as etapas do processo legislativo sejam cumpridas rigorosamente, garantindo a transparência e a legalidade da proposta. Este Projeto de Lei não apenas melhora a segurança viária, mas também promove a padronização das medidas de controle de velocidade, respeitando as especificidades técnicas e garantindo a proteção dos cidadãos. Com base nesses argumentos, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante medida. Desta forma, considerando todos os aspectos positivos evidenciados na propositura, a submeto para discussão e apreciação dos meus nobres pares, ao passo em que aguardo sua aprovação em razão do relevante interesse público e social que a robustece. THALLYS BRUNO BEZERRA AGRA DE LIMA Vereador Autor RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.