| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2024 |
| Date | 2024-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a implatação de lombadas no Município de Belo Jardim, estabelecendo a obrigatoriedade de observância aos critérios da Resolução CONTRAN n° 738, de 6 de setembro de 2018, ou outro normativo que vier a sucedê-la, e dá outras providências. |
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