materia nº 3638/2025

GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
LEI MUNICIPAL Nº 3.638/2024
Estabelece diretrizes para arborização urbana e 
disciplina a gestão e manejo das áreas verdes e 
logradouros arborizados no Município de Belo 
Jardim, Estado de Pernambuco, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei disciplina a arborização urbana e as áreas verdes do perímetro 
urbano no Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, estabelece critérios e padrões 
relativos à arborização urbana e impõe sanções em razão do descumprimento das regras 
dispostas nesta lei.
Art. 2º Para efeitos desta lei, consideram-se como bens de uso e interesse comum 
de todos os munícipes:
I - a vegetação de porte arbóreo, em logradouro público do perímetro urbano do 
município de Belo Jardim;
II - as mudas de espécie arbóreas e as demais formas de vegetação natural plantadas 
em áreas urbanas de domínio público;
III - a vegetação de porte arbóreo definida como sendo de preservação permanente.
Art. 3º O proprietário e o possuidor a qualquer título são responsáveis pela 
conservação e manutenção da vegetação de porte arbóreo inserida no interior do imóvel.
Parágrafo único. Considerar-se-ão responsáveis pela vegetação de porte arbóreo 
os proprietários e possuidores dos imóveis confinantes, caso o tronco do espécime se encontre 
na linha divisória dos lotes.
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Art. 4º O Poder Público deverá realizar levantamento arbóreo decenalmente.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Considera-se arborização urbana, para efeitos desta lei, aquela adequada ao 
meio urbano visando à melhoria da qualidade paisagística e ambiental, com o objetivo de 
recuperar aspectos da paisagem natural e urbana além de atenuar os impactos decorrentes da 
urbanização.
Art. 6º Considera-se, ainda:
I - vegetação de porte arbóreo - vegetal lenhoso que apresenta, quando adulto, o 
diâmetro do caule superior a 5cm (cinco centímetros), à altura do peito (DAP);
II - DAP - diâmetro à altura do peito - diâmetro do caule da árvore em uma altura 
de 1,30m (um metro e trinta centímetros) medindo a partir do ponto de intercessão entre a raiz 
e o caule, conhecido como colo;
III - muda - exemplar jovem das espécies vegetais descritas no inciso I deste artigo;
IV - vegetação natural - aquela que se desenvolve sem interferência humana, 
podendo ser primária ou estar em diferentes estágios de regeneração;
V - vegetação de porte arbóreo de preservação permanente - aquela que, por sua 
localização, extensão ou composição florística, constitua elemento de importância ao solo e a 
outros recursos naturais e paisagísticos, podendo estar em área de domínio público ou privado;
VI - área verde - toda área de interesse ambiental e/ou paisagístico, de domínio 
público ou privado, tendo sua preservação justificada pelo órgão competente;
VII - supressão - ato de cortar vegetais que possuem DAP maior que 5cm (cinco 
centímetros);
VIII - poda - ato de eliminação de partes dos vegetais, sem prejudicar o seu 
desenvolvimento;
IX - espécie nativa - espécie de ocorrência natural do local, referendado pelos 
órgãos de pesquisas oficiais;
X - espécie invasora ou exótica - espécie não nativa introduzida naturalmente;
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XI - estado fitossanitário - incidência de agentes biológicos que possam interferir 
no desenvolvimento normal do vegetal. 
Art. 7º São áreas verdes de domínio público:
I - praças, jardins, parques, hortos, bosques;
II - arborização constante do sistema viário.
Art. 8º As áreas verdes de domínio privado são:
I - chácaras no perímetro urbano e correlatos;
II - condomínios e loteamentos fechados;
III - clubes esportivos sociais e clubes de campo.
Parágrafo único. A enumeração deste dispositivo tem caráter apenas 
exemplificativo, podendo ser ampliada.
CAPÍTULO III
DO MANEJO DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO
SEÇÃO I
DO MANEJO EM GERAL
Art. 9º Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se manejo da vegetação de 
porte arbóreo aquele que ocorre desde o plantio e durante todo o seu ciclo vital, visando à 
conservação e à sanidade dos espécimes arbóreos, assim como à manutenção dos espaços onde 
estão inseridos, de modo a viabilizar a sua longa permanência e maximizar os benefícios 
ambientais.
Parágrafo único. As atividades e serviços de manejo compreendem o preparo do 
solo, o plantio, a irrigação, a adubação, as podas, o transplante, a supressão, a remoção de 
vegetação parasita e interferentes e a readequação de canteiros, dentre outros.
Art. 10. O manejo da vegetação de porte arbóreo, em áreas públicas ou privadas, 
deverá:
I - ser orientado pelo princípio da conservação e preservação da cobertura arbórea, 
conciliando-o com o direito à propriedade dos bens públicos e privados e o bem-estar dos 
munícipes;
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II - ser orientado por engenheiros agrônomos, engenheiros florestais ou biólogos, 
devidamente inscritos em seus órgãos de classe, que se responsabilizarão pelo procedimento ou 
laudo e manifestação técnica emitidos, quando necessários, conforme previsto no art. 11 desta 
Lei;
III - seguir as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Arborização Urbana 
e nas normas técnicas editadas pelo Poder Executivo Municipal;
IV - ter a destinação ambientalmente adequada dos resíduos.
Art. 11. Os laudos e manifestações técnicas que fundamentem a necessidade de 
manejo da vegetação de porte arbóreo deverão conter, no mínimo:
I - a identificação do espécime avaliado;
II - o georreferenciamento;
III - a localização em croqui do espécime que se pretende manejar;
IV - a justificativa da necessidade de intervenção;
V - o enquadramento legal da intervenção;
VI - documentação fotográfica elucidativa;
VII - a identificação do profissional que elaborou o documento.
Art. 12. Os projetos de infraestrutura urbana públicos ou particulares, tais como 
sinalização ou iluminação, e os projetos de arborização urbana deverão compatibilizar-se entre 
si, a fim de se evitar futuro manejo desnecessário.
§ 1º Quando os equipamentos e mobiliários urbanos se encontrarem encobertos pela 
vegetação de porte arbóreo, o Poder Executivo Municipal, previamente à execução da supressão 
ou transplante do espécime de porte arbóreo, analisará a possibilidade de remanejá-lo no mesmo 
local, ou de executar a poda do exemplar, objetivando aumentar a visibilidade e acesso aos 
equipamentos e mobiliários.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se como equipamentos e mobiliários 
urbanos os equipamentos de sinalização de trânsito, tais como os semáforos, postes de 
sinalização e placas de trânsito, bem como outros mobiliários urbanos que interfiram nas vias 
e passeios públicos, como equipamentos de segurança, bancas, guaritas, cabines e outros 
similares.
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SEÇÃO II
DO PLANTIO
Art. 13. O plantio de espécimes de vegetação de porte arbóreo em áreas públicas 
independe de autorização, e, quando executado por particulares, exceto na hipótese do § 4º deste 
artigo, deverá ser previamente comunicado ao órgão municipal competente, no prazo 
estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, bem como observar o Plano Municipal de 
Arborização Urbana – PMAU, as normas técnicas editadas pelo Poder Executivo Municipal e 
os recuos mínimos aos equipamentos e mobiliários urbanos.
§ 1º O Poder Executivo fixará os requisitos e os prazos para a comunicação e 
execução do plantio, de acordo com a espécie, a localização e a quantidade dos espécimes a 
serem plantados, bem como em razão de outros critérios relacionados ao impacto resultante da 
intervenção.
§ 2º Quando identificado o plantio de espécime arbóreo executado em desacordo 
com as normas vigentes, deverá a autoridade competente intimar o proprietário ou possuidor 
do imóvel lindeiro à via ou ao passeio onde esse espécime arbóreo se encontra, para que, no 
prazo de 60 (sessenta) dias corridos, regularize-o, inclusive executando a supressão, se 
necessário.
§ 3º Descumprida a intimação prevista no parágrafo anterior, poderá o órgão 
competente adotar as medidas necessárias à regularização, inclusive a supressão, sem prejuízo 
da aplicação da sanção prevista no art. 23 desta Lei.
§ 4º O plantio de reparação e/ou compensação deverá ser autorizado pela autoridade 
pública competente.
Art. 14. As espécies vegetais utilizadas para a arborização deverão ser selecionadas 
dentre aquelas indicadas pelo órgão municipal competente, prioritariamente entre as espécies 
nativas do Município, de forma a preservar, recuperar e aumentar as reservas de tais espécies.
Parágrafo único. A escolha de espécie arbórea exótica deverá ser motivada por 
parecer fundamentado de engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo dos quadros 
da Administração Municipal.
Art. 15. O Poder Público deverá divulgar periodicamente as áreas públicas 
municipais passíveis de arborização.
SEÇÃO III
DA SUPRESSÃO E DO TRANSPLANTE
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Art. 16. A supressão e o transplante de espécimes de vegetação de porte arbóreo 
somente serão autorizados nas seguintes hipóteses:
I - quando o espécime de porte arbóreo estiver localizado em terreno a ser edificado, 
ou com edificação a ser demolida, reconstruída ou reformada, desde que a supressão for 
indispensável à execução da obra, e uma vez constatada a impossibilidade de adequação do 
projeto;
II - quando o espécime de porte arbóreo estiver localizado em terreno a ser loteado 
ou desmembrado;
III - quando o estado fitossanitário do espécime de vegetação de porte arbóreo 
justificar a supressão;
IV - quando o espécime de vegetação de porte arbóreo apresentar risco de queda;
V - quando o espécime de vegetação de porte arbóreo estiver causando, de forma 
comprovada, danos permanentes ao patrimônio público ou privado, atestados por laudo 
elaborado por engenheiro civil, com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica;
VI - quando o espécime de vegetação de porte arbóreo constituir obstáculo 
fisicamente incontornável ao trânsito de pedestres ou ao acesso de veículos;
VII - quando a propagação espontânea de espécimes de porte arbóreo impossibilitar 
o desenvolvimento adequado dos espécimes vizinhos;
VIII - quando se tratar de espécies invasoras e/ou com propagação prejudicial aos 
biomas existentes no Município;
IX - quando o espécime for de porte incompatível com o local onde foi implantado;
X - quando o plantio tiver sido executado após a vigência desta Lei e estiver em 
desacordo com o disposto nos seus arts. 13 e 14.
Art. 17. A supressão e o transplante da vegetação de porte arbóreo que esteja 
localizada em áreas privadas, excluída a hipótese de manejo de urgência prevista no art. 20 
desta Lei, serão executados pelo interessado e dependerá de prévia autorização do órgão 
municipal competente, emitida a partir de manifestação técnica elaborada por engenheiro 
agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo a ser apresentada pelo requerente, e que atenda aos 
requisitos definidos pelo Poder Executivo.
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Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prever hipóteses em que a 
manifestação técnica será realizada por agentes públicos municipais.
Art. 18. A supressão e o transplante da vegetação de porte arbóreo localizada em 
áreas públicas municipais, excluída a hipótese do art. 22 desta Lei, ficam subordinados à 
autorização do órgão municipal competente, a ser emitida após manifestação técnica elaborada 
por engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo nos termos do § 2º deste artigo, e 
que atenda aos requisitos definidos pelo Poder Executivo.
§ 1º Os requerimentos para supressão e transplante da vegetação de porte arbóreo 
localizada em áreas públicas municipais formulados por particulares deverão demonstrar o 
legítimo interesse dos requerentes, devendo ser demonstradas as razões pelas quais o espécime 
ou espécimes que se pretende manejar interferem na propriedade privada ou esfera individual 
do interessado.
§ 2º A manifestação técnica mencionada no caput deste artigo, a supressão e o 
transplante de espécimes de vegetação de porte arbóreo localizados em áreas públicas 
municipais somente serão executados por:
I - servidores do Poder Executivo Municipal;
II - funcionários de empresas contratadas pelo Poder Executivo Municipal para a 
execução destes serviços;
III - integrantes do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil, desde que configurada 
situação de urgência;
IV - funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos ou de outras 
empresas por elas contratadas para a execução de seus serviços, nos casos previstos pelo art. 22 
desta Lei.
Art. 19. Excluída a hipótese do art. 22 desta Lei, a supressão e o transplante da 
vegetação de porte arbóreo inserida em áreas públicas estaduais ou federais ficam subordinados 
à autorização do órgão municipal competente, após manifestação técnica elaborada por 
engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo integrante do quadro de funcionários da 
pessoa jurídica de direito público requerente ou por ela contratado, atendidos os requisitos 
estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. É facultado ao Poder Executivo Municipal celebrar convênios ou 
planos de gestão compartilhada da vegetação de porte arbóreo inserida em áreas públicas 
estaduais ou federais.
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SEÇÃO IV
DA PODA
Art. 20. O proprietário ou o possuidor de áreas não municipais poderá executar 
poda na vegetação de porte arbóreo existente em seu imóvel, desde que a comunique 
previamente ao órgão municipal competente, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo 
Municipal.
§ 1º A comunicação referida no caput deste artigo deverá ser instruída com laudo 
técnico, observados os requisitos elencados no art. 9º desta Lei, a ser elaborado por engenheiro 
agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo não pertencentes aos quadros municipais, com a 
correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, fundamentando a necessidade 
do procedimento e responsabilizando-se pela sua execução.
§ 2º O Poder Executivo poderá fixar diferentes prazos de requerimento de acordo 
com a espécie, a localização e a quantidade dos espécimes a serem podados, bem como em 
razão de outros critérios relacionados ao impacto resultante da intervenção.
§ 3º A poda dos galhos que ultrapassarem a linha divisória dos lotes poderá ser 
realizada pelo proprietário do lote lindeiro, desde que não haja prejuízo ao equilíbrio do 
espécime, ainda que o tronco do espécime de vegetação de porte arbóreo encontre-se 
integralmente na propriedade vizinha, obedecido o disposto no caput deste artigo, sendo 
considerada poda sem comunicação ao órgão municipal competente, para os efeitos desta Lei, 
a intervenção efetuada além da linha divisória do lote.
§ 4º O Poder Executivo poderá prever hipóteses em que a manifestação técnica será 
realizada por agentes públicos municipais.
Art. 21. A poda da vegetação de porte arbóreo localizada em áreas públicas 
municipais somente será executada pelos sujeitos relacionados no § 2º do art. 18 desta Lei e 
independe, nos termos deste artigo, de prévia autorização do órgão municipal competente.
§ 1º Quando executada pelos sujeitos referidos no inciso II do § 2º do art. 18, a poda 
da vegetação de porte arbóreo inserida em áreas públicas municipais somente será executada 
após a determinação da autoridade competente.
§ 2º Os sujeitos mencionados no inciso III do § 2º do art. 18 somente poderão 
executar a poda da vegetação de porte arbóreo localizada em logradouros públicos municipais 
caso configurada urgência.
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§ 3º A poda da vegetação de porte arbóreo localizada em áreas públicas municipais, 
quando executada pelos sujeitos referidos no inciso IV do § 2º do art. 18 desta Lei, dependerá 
de prévia autorização e seguirá o disciplinado no art. 22 desta Lei.
§ 4º Em qualquer caso, a poda da vegetação de porte arbóreo localizada em 
logradouros públicos municipais deve necessariamente seguir o disposto no art. 8º desta Lei.
SEÇÃO V
DO MANEJO DE URGÊNCIA
Art. 22. Nas situações em que ficar caracterizada a urgência, a supressão e a poda 
de vegetação de porte arbóreo poderão ser executadas pelos sujeitos mencionados no inciso III 
do § 2º do art. 18 desta Lei, bem como por empresas ou profissionais contratados pelos 
interessados, independentemente de prévia autorização.
§ 1º O disposto no caput deste artigo se aplica a toda a vegetação de porte arbóreo 
inserida no Município de Belo Jardim, localizada em áreas públicas ou privadas.
§ 2º Considera-se caracterizada a situação de urgência, para os efeitos desta Lei, 
quando o espécime de vegetação de porte arbóreo ou parte dele apresentar risco de queda, 
colocando em risco a vida e a integridade física de pessoas ou o patrimônio público ou privado, 
observados os critérios definidos pelo Poder Executivo Municipal em regulamento.
§ 3º A urgência deverá ser atestada em laudo técnico, atendidos os requisitos do art. 
11 desta Lei, elaborado por engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo, pertencente 
ou não aos quadros municipais, a ser entregue ao órgão municipal competente logo após a 
execução do manejo de urgência, observados os prazos e critérios a serem estabelecidos pelo 
Poder Público em regulamento.
§ 4º O manejo de urgência não desobriga a reparação dos danos ambientais dele 
decorrentes, observadas as diretrizes do Poder Executivo Municipal.
Art. 23. Caberá ao proprietário ou o possuidor do imóvel onde estiver inserida a 
vegetação de porte arbóreo providenciar o manejo necessário dos espécimes quando 
caracterizada a situação de urgência.
§ 1º Caso não cumpra o disposto no caput deste artigo, o proprietário ou possuidor 
do imóvel onde o espécime da vegetação de porte arbóreo está inserido poderá ser intimado 
para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sanar a irregularidade.
§ 2º Em caso de descumprimento da intimação prevista no § 1º do caput deste 
artigo, a autoridade municipal competente aplicará multas diárias ao infrator até que sejam 
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adotadas as medidas exigidas, bem como lavrará auto de interdição total ou parcial dos imóveis 
em risco, dando-se ciência aos respectivos proprietários e ocupantes, restando permitida, 
enquanto perdurar a interdição, somente a execução dos serviços indispensáveis à eliminação 
da irregularidade.
§ 3º Em caso de descumprimento da interdição, deverão ser aplicados os 
procedimentos previstos na legislação municipal, sem prejuízo da cominação da sanção prevista 
no art. 29 desta Lei.
SEÇÃO VI
DA AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO LOCALIZADA EM 
ÁREAS PÚBLICAS EXECUTADA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 24. A execução de poda, supressão ou transplante da vegetação de porte 
arbóreo localizada em áreas públicas municipais requeridas pelas empresas concessionárias de 
serviços públicos dependerá de prévia autorização, que poderá ser concedida mediante a 
celebração de ajuste entre a concessionária e o Município, no qual deverá constar, no mínimo:
I - a necessidade de cumprimento das condições estabelecidas no art. 10 desta Lei;
II - o estabelecimento de prazo máximo para a empresa concessionária atender às 
solicitações do órgão municipal quanto à execução de supressões, transplantes ou podas da 
vegetação de porte arbóreo, do desligamento temporário de sistemas que estejam localizados 
próximos aos espécimes de porte arbóreos que se pretende manejar e da disponibilização das 
informações relativas aos serviços executados;
III - o cumprimento do Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU e das 
normas relativas ao manejo arbóreo vigentes no Município.
§ 1º Na vigência do ajuste previsto no caput deste artigo, poderá ser exarada 
autorização para manejo de mais de um espécime arbóreo de uma vez.
§ 2º Em caso de encerramento do ajuste, restarão suspensas quaisquer autorizações 
requeridas pela concessionária.
§ 3º O ajuste deverá estabelecer penalidades administrativas a serem aplicadas em 
caso de descumprimento de suas cláusulas, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
§ 4º No caso de ausência de ajuste específico, as concessionárias referidas no caput 
deste artigo deverão requerer ao órgão municipal competente autorização para o manejo de cada 
espécime, devidamente instruída com laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, 
engenheiro florestal ou biólogo que fundamente a necessidade da intervenção e responsabilize￾se pela sua execução.
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CAPÍTULO IV
DA DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE AO CORTE
Art. 25. Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune ao corte, 
mediante ato do Executivo Municipal e/ou ato do Poder Legislativo mediante a aprovação por 
maioria absoluta de seus membros, diante das seguintes hipóteses:
I - por motivos de localização;
II - raridade, antiguidade, de seu interesse histórico, científico e paisagístico;
III - sua condição de porta-semente ou qualquer outro fato considerado relevante 
pelo órgão municipal competente.
§ 1º. Qualquer munícipe poderá solicitar declaração de imunidade ao corte mediante 
requerimento ao órgão municipal competente incluindo a localização precisa da árvore, 
características gerais relacionadas com a espécie, o porte e a justificativa para a sua proteção.
§ 2º. Para efeito do disposto neste artigo caberá ao órgão municipal competente 
emitir parecer conclusivo acerca do requerimento de imunidade e encaminhá-lo à consideração 
superior para decisão.
Art. 26. Cabe ao órgão municipal competente identificar, através de placas, as 
árvores declaradas imunes ao corte dando apoio à preservação da espécie.
Parágrafo único. A árvore declarada imune será considerada de preservação 
permanente.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA
Art. 27. Ao órgão municipal competente caberá:
I - fiscalizar do cumprimento do disposto nesta lei;
II - emitir parecer conclusivo sobre as questões solicitadas;
III - cadastrar e identificar por meio de placas indicativas a árvore declarada imune 
ao corte, dando o apoio técnico à preservação da espécie;
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IV - aplicar as sanções previstas na presente lei quando do descumprimento da 
mesma;
V- fiscalizar a composição e a instalação do Conselho Municipal de Conservação e 
Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) de Belo Jardim, bem como o fiel cumprimento de 
suas atribuições;
VI - elaborar a gestão do programa de arborização, com revisão periódica de 5 anos, 
que irá nortear a escolha de espécies para plantio, levando-se em consideração laudos botânicos 
sobre os tipos selecionados para a área urbana.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES POR VIOLAÇÃO ÀS POSTURAS MUNICIPAIS
Art. 28. No caso de deixar de regularizar, no prazo estipulado no § 2º do art. 13, 
inclusive com a supressão do espécime, caso necessária, o plantio executado em desacordo com 
as diretrizes previstas em manual, ordem de serviço ou regulamento editado pelo Poder Público 
será aplicada ao infrator multa no valor de 10 (dez) UFMs (Unidade Financeira Municipal), por 
espécime.
Art. 29. No caso de podar espécime vegetal de porte arbóreo sem autorização ou 
comunicação ao órgão municipal competente, nos termos da legislação, será aplicada ao infrator 
multa no valor de 10 (dez) UFMs (Unidade Financeira Municipal), por espécime.
Art. 30. No caso de suprimir ou transplantar espécime vegetal de porte arbóreo sem 
autorização do órgão municipal competente, será aplicada ao infrator multa no valor de 20 
(vinte) UFMs (Unidade Financeira Municipal), por espécime.
Art. 31. No caso de deixar de atender a intimação prevista no § 1º do art. 23 desta 
Lei, será aplicada ao infrator multa diária no valor de 10 (dez) UFMs (Unidade Financeira 
Municipal), por espécime.
Art. 32. No caso de desrespeitar o auto de interdição total ou parcial previsto no § 
2º do art. 23 desta Lei, será aplicada ao infrator multa no valor de 20 (vinte) UFMs (Unidade 
Financeira Municipal), independentemente da incidência concomitante da sanção prevista no 
art. 31 desta Lei.
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SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 33. No caso de executar poda inadequada em espécime vegetal de porte 
arbóreo, será aplicada ao infrator multa no valor de 10 (dez) a 50 (cinquenta) UFMs (Unidade 
Financeira Municipal) por espécime, independentemente da incidência concomitante da sanção 
prevista no art. 29 desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se poda inadequada aquela realizada em desacordo 
com as diretrizes técnicas previstas em manual, plano municipal, ordem de serviço ou 
regulamento editado pelo Poder Executivo ou com as condicionantes previstas no instrumento 
de autorização, e que cause desequilíbrio ao espécime arbóreo.
Art. 34. No caso de realizar poda drástica em espécime vegetal de porte arbóreo, 
será aplicada ao infrator multa no valor de 20 (vinte) a 100 (cem) UFMs (Unidade Financeira 
Municipal) por espécime, independentemente da incidência concomitante da sanção prevista 
no art. 29 desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se poda drástica aquela definida nos termos de 
regulamento editado pelo Poder Executivo.
Art. 35. No caso de suprimir ou transplantar espécime vegetal de porte arbóreo em 
desacordo com as diretrizes técnicas previstas em manual, plano municipal, licenciamento 
ambiental, ordem de serviço ou regulamento editado pelo Poder Executivo, ou com as 
condicionantes previstas no instrumento de autorização, será aplicada ao infrator multa no valor 
de 20 (vinte) a 100 (cem) UFMs (Unidade Financeira Municipal) por espécime, 
independentemente da incidência concomitante da sanção prevista no art. 30 desta Lei.
Art. 36. No caso de queimar, realizar anelamento, envenenar ou, por outro meio 
insidioso ou perigoso, causar dano em espécime vegetal de porte arbóreo, levando-o à morte, 
será aplicada ao infrator multa no valor de 30 (trinta) a 150 (cento e cinquenta) UFMs (Unidade 
Financeira Municipal) por espécime.
Art. 37. No caso de destruir, danificar, lesar ou maltratar espécime vegetal de porte 
arbóreo, ou ofender de qualquer forma sua integridade, fora das demais hipóteses previstas 
neste Capítulo, será aplicada ao infrator multa no valor de 10 (dez) a 50 (cinquenta) UFMs 
(Unidade Financeira Municipal), por espécime.
GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Art. 38. No caso de provocar ferimento ou dano a espécime vegetal de porte 
arbóreo, em razão da colocação de adereços, enfeites, placas e similares afixados por objetos 
como pregos, grampos, arames, cintas inadequadas, fios e similares, será aplicada ao infrator 
multa no valor de 10 (dez) a 50 (cinquenta) UFMs (Unidade Financeira Municipal) por cada 
intervenção.
SEÇÃO III
DA APLICAÇÃO DAS INFRAÇÕES
Art. 39. As infrações previstas serão punidas se o agente tiver provocado o 
resultado intencionalmente ou assumido o risco de produzi-lo, ou se tiver dado causa ao 
resultado por imprudência, negligência ou imperícia, sendo que deverão responder todos 
aqueles que, por ação ou omissão, derem causa à intervenção invasiva no espécime de porte 
arbóreo.
Art. 40. As infrações administrativas ambientais cuja competência para fiscalização 
seja do Município serão valoradas de acordo com os critérios previstos em normativo expedido 
por órgão municipal, que deverão ser seguidos pelo agente competente que, ao lavrar o auto de 
infração, fixará a sanção referente a cada uma das infrações praticadas.
SEÇÃO IV
DOSIMETRIA DAS SANÇÕES
Art. 41. As infrações administrativas ambientais cuja competência para fiscalizar 
seja do Município serão valoradas de acordo com os critérios previstos nesta Seção.
Art. 42. O agente competente, ao lavrar o auto de infração fixará a sanção-base 
referente a cada uma das infrações praticadas, observando a gravidade dos fatos, tendo em vista 
os seguintes critérios:
a) grau de ameaça da espécie;
b) relevância ambiental, social e cultural do espécime ou da espécie atingida;
c) motivos da infração;
d) diâmetro à altura do peito – DAP, quando a infração administrativa ambiental 
tiver por objeto a vegetação de porte arbóreo;
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e) consequências da infração para a saúde pública e para o meio ambiente.
Parágrafo único. Para a aplicação do disposto neste artigo, o normativo expedido 
por órgão municipal competente poderá estabelecer de forma objetiva critérios complementares 
para o agravamento e atenuação das sanções administrativas.
Art. 43. Fixada a sanção-base, o agente competente aplicará as causas de aumento 
e de diminuição, de forma escalonada, podendo ultrapassar os limites mínimo e máximo de 
cada uma das sanções.
Parágrafo único. É vedado compensar causas de aumento com causas de 
diminuição.
Art. 44. As sanções serão aumentadas:
I - pela metade, se o infrator for reincidente em infração, administrativa ou penal, 
contra o meio ambiente, excetuadas as infrações abrangidas pelo inciso anterior;
II - até o quádruplo, caso a infração tenha por objeto a vegetação de porte arbóreo, 
tendo sido praticada no contexto de obras, construções, loteamentos, parcelamentos ou outras 
intervenções de natureza semelhante, e, em quaisquer desses casos, desde que o valor da 
sanção-base, em virtude das condições econômicas do infrator, mostre-se insuficiente para que 
a sanção possua efetivo caráter repressivo e preventivo;
III - por 1/3, caso a infração tenha sido praticada em espaço territorial 
especialmente protegido.
Parágrafo único. Não será aplicada a causa de aumento do inciso I caso a infração 
anterior tenha sido praticada há mais de 5 (cinco) anos.
Art. 45. As sanções serão diminuídas:
I - de 1/6 a 1/3, se o agente atua mediante negligência, imprudência ou imperícia;
II - de 1/6 a 1/3, em virtude do arrependimento do infrator, manifestado pela 
espontânea reparação do dano, ainda que parcial, desde que anteriormente à ação fiscalizatória;
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III - em 1/4, caso o agente comunique à administração a prática da infração, antes 
do início da ação fiscalizatória.
SEÇÃO V
DA REPARAÇÃO
Art. 46. Sem prejuízo da responsabilidade administrativa prevista nesta Lei, fica o 
infrator obrigado a reparar integralmente os danos ambientais resultantes de sua conduta, de 
acordo com as diretrizes técnicas estabelecidas pelo órgão ambiental competente.
Parágrafo único. Por ocasião da autorização para supressão ou transplante e da 
comunicação de poda da vegetação de porte arbóreo, inclusive a supressão decorrente do 
manejo de urgência, o órgão municipal competente deverá estabelecer medidas compensatórias 
a serem cumpridas pelo interessado, observando padrões e parâmetros previamente 
disciplinados em regulamento, independentemente de a conduta do requerente configurar ou 
não infração administrativa.
Art. 47. Os espécimes de vegetação de porte arbóreo localizados em áreas públicas 
municipais, quando suprimidos, deverão ser substituídos pelo órgão municipal competente após 
a supressão.
§ 1º Não havendo espaço adequado no mesmo local, o plantio de substituição será 
feito em área a ser indicada pelo órgão municipal competente, de forma a manter a densidade 
arbórea das adjacências.
§ 2º Nos casos em que a supressão ou o transplante da vegetação de porte arbóreo 
decorrer do rebaixamento de guias ou quaisquer outras obras justificáveis de interesse 
particular, as despesas correlatas com o replantio, incluindo mudas, protetor, fertilizantes, 
transporte e mão-de-obra, deverão ser pagas pelo interessado, em conformidade com a 
legislação em vigor.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 48. Quando os laudos e manifestações técnicas previstos nesta Lei forem 
elaborados por profissionais particulares, a responsabilidade pelas informações prestadas, assim 
como por eventuais infrações à legislação ambiental ou por danos que vierem a ser causados à 
vegetação de porte arbóreo durante a execução do manejo, serão do profissional contratado pelo 
interessado, eximindo-se o Município de qualquer responsabilidade.
Art. 49. A fiscalização ambiental no Município de Belo Jardim que seja de 
atribuição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente será exercida por servidores públicos 
municipais lotados naquele órgão e, em caráter complementar e integrativo, por servidores da 
Guarda Civil que estejam lotados na Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte.
Parágrafo único. Os servidores lotados em outros órgãos municipais poderão 
oferecer apoio técnico para auxiliar na fiscalização ambiental, seja na identificação de possíveis 
infrações ambientais, seja na elaboração de relatório técnico ou na instrução de processos 
administrativos para o devido exercício da fiscalização ambiental a ser exercida pelos 
servidores lotados na Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 50. Para o exercício da fiscalização ambiental, os agentes fiscalizadores 
poderão se valer de meios eletrônicos, tais como câmeras digitais, vídeos, sistemas de 
posicionamento geográfico, imagens de satélite, equipamentos computadorizados e outros 
meios tecnológicos similares que gravem o cometimento do ato infracional, bem como de 
laudos e documentos oficiais elaborados ou atestados por outros servidores públicos 
municipais.
Art. 51. O disposto nesta Lei não se aplica às atividades agrícolas, as quais serão 
regulamentadas por decreto específico.
Art. 52. A Secretaria do Meio Ambiente, nos limites de sua competência, poderá 
expedir as resoluções que julgar necessárias ao cumprimento desta lei.
Art. 53. A Secretaria do Meio Ambiente, nos limites de sua competência, poderá 
expedir as resoluções que julgar necessárias ao cumprimento desta lei.
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Art. 54. No prazo de 180 (cento e oitenta), contatos do início da vigência da 
presente Lei, a Secretaria do Meio Ambiente em conjunto ao Conselho Municipal de 
Conservação e Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, elaborarão o Plano Municipal de 
Arborização Urbana e regulamentarão a Gestão do Programa de Arborização do Município de 
Belo Jardim.
Art. 55. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
 Belo Jardim (PE), 27 de dezembro de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:154197034
91
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000001
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/08000001
Número /
Ano 000001/2025
Data /
Horário 08/01/2025 - 08:20:19
Ementa Lei Municipal nº 3.638/2024, cuja ementa: "Estabelece diretrizes para arborização urbana e disciplina a gestão e manejo das
áreas verdes e logradouros arborizados no Município de Belo Jardim."
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número
Páginas 18
Emitido por alan