materia nº 3643/2025

GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
www.belojardim.pe.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 3.643/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder os incentivos fiscais que 
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedido ao Instituto Conceição Moura, entidade sem fins lucrativos com 
atuação no Município de Belo Jardim, CNPJ nº 08.830.934/0001-62, incentivos fiscais 
referentes aos tributos incidentes sobre as obras de construção de edificações destinadas ao 
funcionamento de uma escola de educação integral, com capacidade para cerca de 350 
(trezentos e cinquenta) estudantes e 40 (quarenta) profissionais, com projeto estimado para 
contar com 11 (onze) salas de aulas climatizadas, brinquedoteca, ateliê pedagógico, biblioteca, 
refeitório, parque coberto, parque descoberto, além de todas as dependências para os 
profissionais, banheiros e cozinha (“Escola”). A área destinada para construção é de 3.740,94 
m² sendo 1,372,40m² de área verde e 1.669,05m² de área construída (Escola), conforme projetos 
aprovados pelo Poder Executivo, bem como sobre o terreno onde serão levantadas essas 
edificações, situado na Avenida Deputado José Bezerra Alves, S/N, Bairro Santo Antônio deste 
município, que será desmembrado da matrícula nº 20.261 do Registro Geral de Imóveis de Belo 
Jardim sob o nº _____________ que tem como e inscrito no cadastro imobiliário municipal sob 
o nº 10371117.
Parágrafo único. O imóvel, incluindo as edificações e terrenos, de que trata o caput 
deste artigo, quando finalizadas, serão cedidos gratuitamente ao Município de Belo Jardim, em 
regime de comodato pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, renováveis por igual período, para 
instalação e funcionamento de uma Escola da Rede Pública Municipal.
Art. 2º Para os fins descritos no art. 1º desta Lei, e seu parágrafo único, e exclusivamente 
sobre as obras, edificações e o terreno a eles relacionados, ficam concedidos ao Instituto 
Conceição Moura os seguintes incentivos fiscais:
I - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre 
as prestações de serviços elencadas nos subitens 7.02 e 7.05, da Lista de Serviços do art. 167 
da Lei Municipal nº 2.105, de 27 de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de 
Belo Jardim;
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II - redução para 2% (dois por cento) da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISSQN incidente sobre as prestações de serviços elencadas nos subitens 7.04 e 7.17 
da Lista de Serviços do art. 167 da Lei Municipal nº 2.105, de 27 de dezembro de 2013 – Código 
Tributário do Município de Belo Jardim;
III - isenção de taxas de aprovação de projetos, de alvará de construção e de habite-se, 
e demais taxas que tenham como fato gerador a prestação de serviços públicos ou a efetivação 
do poder de polícia concernentes às obras civis de construção da edificação;
IV - isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da 
Taxa de Limpeza Pública, nos termos, respectivamente, dos arts. 164, II e 261, “b” da Lei 
Municipal nº 2.105, de 27 de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de Belo 
Jardim, sobre os imóveis, incluindo as edificações e terrenos, destinadas ao funcionamento da 
Escola a que se refere o caput do art. 1º desta Lei, durante a execução das obras, observados os 
prazos para a sua execução definidos nesta Lei, e enquanto se mantiver o regime de comodato;
§ 1º A não comprovação do início da execução das obras, a que se refere o art. 1º desta 
Lei, no prazo de até 6 (seis) meses da data da entrada em vigor desta Lei ensejará o lançamento 
dos tributos cuja incidência ficou suspensa, acrescidos de todos os encargos legais.
§ 2º Aplica-se também o disposto no § 1º deste artigo, no caso de não conclusão das 
obras, a que se refere o art. 1º desta Lei, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses da data da 
entrada em vigor desta Lei, salvo motivo devidamente justificado.
§ 3º A isenção e a redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, 
a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, aplicam-se ao tomador de serviços 
beneficiário dos incentivos estabelecidos nesta Lei, em relação às obras de construção civil a 
que se refere o art. 1º desta Lei, qualquer que seja o respectivo prestador desses serviços.
§ 4º O valor correspondente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, 
isentado ou reduzido na forma dos incisos I e II do caput deste artigo, não poderá ser cobrado 
do tomador do serviço beneficiário dos incentivos fiscais previstos nesta Lei, devendo, sob pena 
de ausência do benefício:
I - o valor do ISSQN dispensado ou reduzido ser expressamente descontado do preço 
do serviço prestado;
II - constar no documento fiscal emitido pelo prestador de serviço, além dos requisitos 
e exigências estabelecidos na legislação tributária, a indicação, por serviço, do valor do ISSQN 
deduzido conforme previsto nos incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 3º Para usufruir dos incentivos de que trata esta Lei, a entidade a que se refere o 
art. 1º desta Lei deverá apresentar junto ao Poder Executivo Municipal pedido de 
reconhecimento dos referidos incentivos fiscais e comprovar os seguintes requisitos:
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I - atualização dos dados cadastrais junto à Prefeitura Municipal de Belo Jardim;
II - regularidade fiscal para com o Município de Belo Jardim, comprovada mediante 
apresentação de certidão negativa de débito ou certidão positiva de débito com efeito de 
negativa, relativamente aos tributos mercantis e imobiliários;
III - regularidade fiscal com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
FGTS, comprovada através da apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS;
IV - regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual de Pernambuco, comprovada 
através da Certidão de Regularidade Fiscal;
V - regularidade para com o regime geral de previdência social e com os tributos 
federais, comprovada mediante a apresentação da Certidão de Débitos Relativos a Créditos 
Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
VI - regularidade para com a Justiça do Trabalho, comprovada mediante a apresentação 
da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
VII - aprovação dos projetos e obtenção dos habite-se das obras, a que se refere o art. 1º 
desta Lei junto à Prefeitura Municipal de Belo Jardim; e
VIII – termo de compromisso de cessão gratuita ao Município de Belo Jardim, em 
regime de comodato, o qual será elaborado e formalmente firmado no prazo máximo de 12 
(doze) meses da data da entrada em vigor desta Lei, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, 
renováveis por iguais períodos dos imóveis, incluindo as edificações e terrenos, destinadas ao 
funcionamento de uma escola, de uma quadra poliesportiva e de uma creche, a que se refere o 
caput do art. 1º desta Lei.
Art. 4º Os incentivos fiscais de que trata esta Lei serão revogados, com efeitos a partir 
da data de publicação desta Lei, caso a cessão, de que trata o parágrafo único do art. 1º desta 
Lei, não se efetive no prazo de 12 (doze) meses contados da conclusão das obras.
Art. 5º A entidade beneficiária dos incentivos fiscais de que trata esta Lei deverá, para 
a obtenção e manutenção dos incentivos fiscais previstos nesta Lei, cumprir os seguintes 
requisitos e exigências, sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas nesta Lei:
I - admitir, para trabalhar em suas atividades, preferencialmente, pessoas residentes 
neste Município;
II - adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar qualquer espécie de dano 
ambiental;
Art. 6º Fica reconhecida a validade do documento de Termo de Compromisso de 
Doação celebrado entre as partes, Acumuladores Moura S/A, CNPJ: 09.811.654/0001-70 e 
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Instituto Conceição Moura, CNPJ: 08.830.934/0001-62, desde que tendam aos requisitos de 
autenticidade, integridade e validade jurídica, conforme previsto na legislação vigente.
§1º As assinaturas digitais devem ser realizadas por meio de certificados emitidos no 
âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou outro sistema 
reconhecido pelo Governo Federal.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se assinatura digital aquela que utiliza tecnologia 
que assegure a identificação inequívoca do signatário e a proteção contra alterações indevidas 
no documento.
3º O registro do documento de doação não exime as partes do cumprimento de outras 
obrigações legais e tributárias relacionadas ao ato de doação.
Art. 7° Os incentivos fiscais previstos nesta Lei não geram direito adquirido em face de 
eventual modificação do sistema tributário nacional, cabendo ao Poder Executivo a reavaliação 
e a adequação dos incentivos fiscais concedidos para que seja mantido o equilíbrio e a 
manutenção dos objetivos expressos nesta Lei.
Art. 8º Independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, cessarão os 
benefícios fiscais previstos nesta Lei caso a beneficiária aliene ou ceda a terceiros, sob qualquer 
forma, o imóvel e as edificações de que trata o art. 1º desta Lei, salvo se o adquirente mantiver 
a cessão dos mesmos em favor do Município de Belo Jardim, nos mesmos prazos e condições.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo fará expedir todas as instruções eventualmente 
necessárias à execução desta Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Belo Jardim (PE), em 14 de janeiro de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma digital por 
GILVANDRO ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000007
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/16000007
Número / Ano 000007/2025
Data / Horário 16/01/2025 - 10:09:26
Ementa Lei nº 3.643.2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder os incentivos fiscais que especifica e dá outras
providências.
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número
Páginas 5
Emitido por alan