| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-01-31 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE MENTAL - JANEIRO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Projeto de Lei nº 004 , de 23 de janeiro de 2025. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE MENTAL - JANEIRO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Vereador REGINALDO SILVA DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com esteio nos artigos 16, inciso | e 131, caput, do Regimento Interno, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município de Belo Jardim, o mês de conscientização à Saúde Mental - Janeiro Branco. Art. 2º No mês "Janeiro Branco", segundo critérios de oportunidade e conveniência, realizar-se-á campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas visando à difusão da saúde mental, fundada nas seguintes diretrizes: I estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito da saúde mental; II. promover discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas a saúde mental; HH. incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a conscientização de toda sociedade. IV. Realizar palestras e eventos, encontros comunitários, iluminação ou decoração de espaços com a cor branca, a cada mês de janeiro, fazendo as referidas ações parte do calendário anual de suas pastas. CÂMARA NUNCIPAL DE BELO JARDIM RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0:81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 3º As iniciativas provenientes do Janeiro Branco poderão contar com a cooperação da iniciativa privada e/ou de entidades civis, organizações profissionais e científicas, para a concretização dos objetivos da presente lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Belo Jardim, 23 de janeiro de 2025. REGINALDO SILVA DOS SANTOS VEREADOR RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (0:81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem por objetivo trazer, para o plano normativo, a questão da saúde mental como medida a ser priorizada, debatida e estruturada pelas políticas públicas do município de Belo Jardim, diante da sua relevância e protagonismo assumidos nesse início de século na área da saúde. Em uma época em que as taxas de suicídio, depressão e ansiedade têm crescido de forma exponencial em todo o mundo, segundo dados dos Ministérios da Saúde de todos os países do planeta e da Organização Mundial de Saúde (OMS), a Campanha Janeiro Branco justifica-se como importante ação preventiva em relação a essas graves questões e, fundamentalmente, como necessária campanha voltada à promoção de mais saúde mental nas vidas das pessoas e na universalização dos conhecimentos relacionados a esse objetivo. Tendo a campanha os seguinte objetivos: 1) Fazer do mês de Janeiro, o mês que abre as portas para o novo ano, o marco temporal estratégico para o conhecimento, debate e planejamento pró Saúde Mental, a fomentar reflexões nos indivíduos acerca de suas vidas, sentido e propósito, qualidade dos relacionamentos, o quanto conhecem sobre si mesmos, suas emoções, seus pensamentos e sobre os seus comportamentos, prevenindo o adoecimento mental e consequentemente, promovendo a Saúde Emocional, que salva vidas! 2) Sensibilizar as mídias, as instituições sociais, públicas e privadas, e os poderes constituídos, públicos e privados, em relação à importância de projetos estratégicos, políticas públicas, recursos financeiros, espaços sociais e iniciativas socioculturais empenhados em valorizar e em atender as demandas individuais e coletivas, direta ou indiretamente, relacionadas aos universos da Saúde Mental. Por fim, em razão da relevância do tema tratado no presente projeto de lei, somada à mudança de paradigma da questão relativa à saúde mental, em virtude de seu protagonismo dentre as "novas doenças do século XXI", a discussão do presente projeto de lei e sua posterior aprovação é medida de resgate da dignidade da população acometida pela doença, além de dever indeclinável do Poder Público na sua constitucional função de promoção da saúde e bem estar da população. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726,1991/2614 - CNPJ: 11.470,457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Nestes termos, submete-se o Projeto de Lei ora apresentado à apreciação desta Casa Legislativa, por sua importância e alcance social, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental. Belo Jardim, 23 de janeiro de 2025. REGINALDO SILVA DOS SANTOS VEREADOR RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"'81) 3728.1991/2614 - CNPJ: 11 -470,457/0001-86 - CEP: 55,150-000 - PE. Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE ||| |] Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000017 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/31000017 Número / | 900017/2025 Ano Data” 31/01/2025 - 09:49:45 Horário Po INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE MENTAL - JANEIRO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor Poder Legislativo Municipal - CMBJ EE a a E gg e] Natureza | Legislativo Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinário LO AL Número cd 4 Páginas Emitido por | Livia Ementa