materia nº 3647/2025

GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
www.belojardim.pe.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 3.647/2025
Ementa: Altera a redação do art. 1º e revoga o art. 
6º da Lei Municipal nº 3.640, de 03 de janeiro de 
2025, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.640, de 03 de 
janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a
alteração do símbolo municipal: o Brasão. 
Art. 2º Fica revogado em sua integralidade o artigo 6º da Lei Municipal nº 3.640, 
de 03 de janeiro de 2025, que alterou a bandeira municipal. 
Art. 3º Fica instituído como símbolo municipal a Bandeira histórica de Belo 
Jardim (em anexo), que tem por elementos: 
a) Um campo verde, representando a vegetação local; 
b) O rio Bitury na cor branca, representando a riqueza hidrográfica local; 
c) O lírio com suas antenas e estames em amarelo-ouro, representando os animais 
e as plantas, simbolizando a relação entre o homem o meio ambiente local; 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 20 de fevereiro de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma digital 
por GILVANDRO ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
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Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000025
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/02/27000025
Número / Ano 000025/2025
Data / Horário 27/02/2025 - 09:25:38
Ementa Lei nº 3.647.2025: "Altera a redação do art. 1º e revoga o art. 6º da Lei Municipal nº 3.640, de 03 de janeiro de 2025, e dá
outras providências"
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número
Páginas 2
Emitido por alan