materia nº 3648/2025

GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
www.belojardim.pe.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 3.648/2025
Ementa: Altera o Anexo Único da Lei Municipal 
nº 2.081, de 12 de dezembro de 2013. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.081, de 12 de 
dezembro de 2013, atualizando o valor das diárias devidas aos servidores municipais em 
exercício fora do da sede do município, que passa a vigorar com a seguinte redação (em 
anexo): 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário. 
Belo Jardim (PE), 20 de fevereiro de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma digital 
por GILVANDRO ESTRELA 
DE OLIVEIRA:15419703491
GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
www.belojardim.pe.gov.br
 ANEXO ÚNICO – LEI Nº 2.081/2013
BENEFICIÁRIO MUNICÍPIOS COM 
MENOS DE 100 KM DE 
DISTÂNCIA DA SEDE 
CAPITAIS DO NORDESTE E 
MUNICÍPIOS COM MAIS 
DE 100 KM DE DISTÂNCIA DA 
SEDE 
BRASÍLIA E OUTRAS 
CAPITAIS FORA DO NORDESTE 
PREFEITO E VICEPREFEITO R$ 180,00 R$ 375,00 R$ 750,00 
SECRETÁRIO, 
PROCURADOR, 
CONTROLADOR, 
DIRETORES, CHEFE 
DE GABINETE E 
ASSESSORES 
ESPECIAIS 
R$ 150,00 R$ 300,00 R$ 375,00 
COORDENADOR R$ 90,00 R$ 150,00 R$ 300,00 
ASSISTENTES R$ 60,00 R$ 75,00 R$ 225,00 
DEMAIS 
SERVIDORES 
R$ 60,00 R$ 75,00 R$ 150,00 
COLABORADORES EVENTUAIS R$ * R$ * R$ * 
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000026
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/02/27000026
Número / Ano 000026/2025
Data / Horário 27/02/2025 - 09:40:52
Ementa Lei nº 3.648/2025: "Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.081, de 12 de dezembro de 2013"
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número Páginas 2
Emitido por alan