| Tipo | Leis Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3656 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | Lei Municipal nº 3.656/2025: "Dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito do Município de Belo Jardim/PE, instituído através do Decreto Federal nº 12.342, de 30 (trinta) de dezembro de 2024, e dá outras providências" |
| native_id | 924 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 3.656/2025 Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito do Município de Belo Jardim/PE, instituído através do Decreto Federal nº 12.342, de 30 (trinta) de dezembro de 2024, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica fixado o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), ao salário-mínimo pago ao funcionalismo ativo, inativo e pensionista do Poder Executivo Municipal, inclusive da Administração Indireta, Fundacional e Autárquica. Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário corresponderá a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos). Art. 2º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar, serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual ao Exercício de 2025. Art. 3º Revogam-se as disposições estabelecidas em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2025. Belo Jardim (PE), 10 de março de 2025. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 Assinado de forma digital por GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000038 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/03/12000038 Número / Ano 000038/2025 Data / Horário 12/03/2025 - 12:58:24 Ementa Lei Municipal nº 3.656/2025: "Dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito do Município de Belo Jardim/PE, instituído através do Decreto Federal nº 12.342, de 30 (trinta) de dezembro de 2024, e dá outras providências" Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ Natureza Legislativo Tipo Matéria Leis Municipais Número Páginas 1 Emitido por alan