materia nº 3/2025

GABINETE DO PREFEITO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025
Ementa: Altera a redação do §1º do artigo 2º da Lei 
Municipal nº 3.401, de 24 de dezembro de 2021, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no 
uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte alteração legislativa.
Art. 1º Fica alterada a redação do §1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.401, de 24 
de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1ª O servidor público municipal que fizer jus à aposentadoria 
voluntária, bem como àqueles cujas atividades sejam exercidas com 
efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à 
saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por 
categoria profissional ou ocupação, poderão aposentar-se, 
respectivamente, na forma do art. 10, §1º, inciso I, alíneas “a” e “b”, e do 
§ 2º, inciso II, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 
2019.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 27 de fevereiro de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:154197034
91
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000042
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/03/13000042
Número / Ano 000042/2025
Data / Horário 13/03/2025 - 08:08:42
Ementa Lei Complementar n.º 003/2025: "Altera a redação do §1º do artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.401, de 24 de dezembro de
2021, e dá outras providências
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número
Páginas 1
Emitido por alan