materia nº 33/2025

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2025
Altera a redação da Lei 3.365/2021 e dá outras
providências.
O Vereador Nilton Senhorinho, no uso de suas atribuições legais, apresenta o presente
projeto de lei a esta casa legislativa, para apreciação, discussão e votação nas comissões
competentes e em plenário:
Art 1º O Art, 1º da Lei Municipal nº 3.365/2021 fica acrescido dos parágrafos 1º e 2º,
com as seguintes redações:
“g 1º. Apenas serão objetos de Projeto de Lei à sua denominação as praças, monumentos,
obras e edificações públicas já existentes, ou aqueles que já se encontrem com o mínimo
de 80% (oitenta por cento) de suas obras concluídas.
5 2º. Para efeito de comprovação do percentual indicado no parágrafo anterior, o poder
executivo comunicará ao poder legislativo declaração atestando o mesmo, que terá fé
pública”
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, Plenário José Alves da Silva Irmão, 24 de março de 2025.
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Vereador
Praça Amélia Soares Paes, s/nº, São Pedro, Belo Jardim-PE