| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | PL 037.2025 - DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM E SEUS FILHOS OU DEPENDENTES ECONÔMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br PROJETO DE LEI Nº _______/2025. DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM E SEUS FILHOS OU DEPENDENTES ECONÔMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica instituído o programa de concessão de bolsas de estudo para servidores efetivos e contratados da Autarquia Educacional de Belo Jardim (AEB) e seus filhos ou dependentes econômicos, nos termos estabelecidos por esta Lei. Parágrafo Único. No caso de servidores contratados, a duração da bolsa será válida apenas durante o período que se estender a contratação. Art. 2º Consideram-se dependentes econômicos dos servidores efetivos e contratados da Autarquia Educacional de Belo Jardim, para fins desta lei, os descendentes, adotivos, de criação ou outras pessoas que, embora não sejam descendentes diretos, são tratados dessa forma por possuírem vínculo afetivo e dependência econômica em relação ao servidor. As relações de parentesco, afetividade e dependência econômica deverão ser devidamente comprovadas, mediante apresentação de documentação hábil. §1º A comprovação de dependência econômica deverá ser feita por meio de documentos como: I. Declaração de imposto de renda do servidor, na qual o dependente esteja incluído; II. Comprovante de tutela, curatela ou guarda judicial, quando aplicável; III. Declaração formal do servidor, acompanhada de demais documentos capazes de demonstrar a dependência financeira; IV. Certidão de Nascimento do beneficiário. §2º A condição de dependente será avaliada periodicamente pela Autarquia, cabendo ao beneficiário apresentar a documentação exigida no ato de renovação da matrícula. GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br Art. 3º As bolsas de estudo serão concedidas para os seguintes cursos de graduação: Administração, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Engenharia de Produção, Geografia, História, Letras, Matemática, Pedagogia e Psicologia; e de pós-graduação: Psicopedagogia Institucional e Clínica e Gestão Escolar e Coordenação Pedagógica, oferecidos pelas entidades mantidas pela AEB. Parágrafo Único. A concessão de bolsas não será aplicada aos cursos de Direito e de Medicina, os quais se regerão por regulamento próprio. Art. 4º As bolsas destinadas aos filhos e dependentes econômicos serão limitadas a 01 (um) curso por indivíduo, seja graduação ou pós-graduação, não sendo possível a concessão para mais de um curso, tampouco para o curso de graduação e, posteriormente, pós-graduação. §1º A quantidade de bolsas ofertadas para os cursos de pós-graduação fica limitada a 10% (dez por cento) do total das vagas por turma. §2º O preenchimento de vagas para concessão de bolsas ocorrerá por ordem cronológica de matrícula, desde que atendidos a todos os requisitos do artigo seguinte. Art. 5º A concessão das bolsas estará condicionada ao cumprimento das seguintes exigências: I. Inscrição e aprovação prévia no vestibular; II. Pagamento da matrícula; III. Comprovação da condição de servidor efetivo ou contratado da Autarquia Educacional de Belo Jardim, acrescido da comprovação de dependente financeiro do servidor, se for o caso; IV. Deferimento do pleito pelo Diretor-Presidente da Autarquia Educacional de Belo Jardim. Parágrafo Único. Caso o número de solicitações de bolsas para cursos de pós-graduação ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) do total de vagas por turma, previsto no art. 4º, §2º, e o candidato não atenda integralmente aos requisitos estabelecidos nos incisos deste artigo, o pedido será indeferido, sendo a vaga destinada ao próximo candidato na ordem cronológica de matrícula, desde que este cumpra todos os requisitos exigidos. Art. 6º As bolsas de estudo serão concedidas de modo integral da seguinte forma: I. Para servidores efetivos da AEB: independentemente de prestação de serviço. II. Para servidores contratados da AEB: válida durante o período de contratação do servidor. III. Para filhos ou dependentes de servidores efetivos da AEB: condicionadas à participação em projetos e atividade de pesquisa e extensão promovidos pela Faculdade de Belo Jardim – FBJ; e GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br monitoria de cursos e atividades em qualquer órgão da AEB/FBJ e da Prefeitura Municipal de Belo Jardim – PE. Art. 7º Compete à Direção da IES, sob aprovação do Conselho Acadêmico, elaborar a regulamentação das atividades previstas no art. 6º, inciso III, a serem desenvolvidas pelos beneficiários que sejam dependentes econômicos do servidor, considerando-se o conceito previsto no artigo 2º desta lei. Art. 8º O não cumprimento das condições estabelecidas para a concessão das bolsas implicará na perda do benefício, ficando o beneficiário sujeito ao pagamento integral das mensalidades. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Revogam-se todas as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 1.619, de 08 de outubro de 2004, e a Lei nº 1.633, de 10 de junho de 2005. Belo Jardim – PE, 13 de março de 2025. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM – PE GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 Assinado de forma digital por GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº ____/2025 PROJETO DE LEI Nº ______/2025 Belo Jardim – PE, 13 de março de 2025. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Cumprimentando-os cordialmente, venho pelo presente encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe acerca da concessão de bolsas de estudo para servidores efetivos e contratados da Autarquia Educacional de Belo Jardim, seus filhos ou dependentes econômicos e dá outras providências” Trata-se de uma medida que visa estimular e valorizar o corpo funcional da Autarquia, contribuindo para a qualificação profissional e promovendo o acesso ao ensino superior e à pósgraduação de seus servidores e dependentes. A concessão das bolsas está fundamentada no reconhecimento da importância do papel desempenhado pelos servidores na consolidação da AEB como uma instituição de referência educacional no Município de Belo Jardim e região. Nesse sentido, a medida busca oferecer um benefício que impacte positivamente tanto no desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores quanto na formação educacional de seus dependentes econômicos. Para além disso, o projeto prevê critérios objetivos e regras claras para a concessão das bolsas, garantindo a transparência e a equidade no processo, bem como estabelece limitações necessárias para assegurar o equilíbrio e a eficiência do programa. Ao oferecer oportunidades de educação superior aos servidores, a instituição investe no crescimento individual de sua equipe, fortalecendo a qualidade e eficácia dos serviços prestados. Essa prática cria um ambiente de trabalho mais motivador e demonstra um compromisso tangível com a promoção da educação como um valor essencial, além de estimular o crescimento pessoal e social dos servidores, resultando em benefícios significativos para a instituição e para a comunidade em geral. Portanto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste importante Projeto de Lei, que reforça o compromisso do município de Belo Jardim com a valorização de seus servidores e a promoção da educação como instrumento de transformação social. GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para a questão em apreço, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Com estima e elevada consideração, renovo a todos os integrantes desse Excelso Poder, minhas homenagens. Respeitosamente, GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM –PE GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 Assinado de forma digital por GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000072 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/02000072 Número / Ano 000072/2025 Data / Horário 02/04/2025 - 10:44:59 Ementa PL 037.2025 - DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS DAAUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM E SEUS FILHOS OU DEPENDENTES ECONÔMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ Natureza Legislativo Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinário Número Páginas 6 Emitido por alan