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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaPL 038.2025 - Altera o Anexo Único do Quadro dos Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3.292.2019 e dá outras providências. - Educadores fisicos
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GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
www.belojardim.pe.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
Ementa: Altera o Anexo Único do Quadro dos 
Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 
3.292/2019 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação da Câmara 
Municipal de Belo Jardim a seguinte alteração legislativa.
Art. 1º Fica alterada a Anexo Único do Quadro dos Cargos Efetivos da Lei 
Municipal nº 3.292/2019, que passa a vigorar com redação atualizada, contemplando a 
atualização dos valores previstos, na forma constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e disponíveis na rubrica 
específica do ente e do Município de Belo Jardim.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Belo Jardim-PE, 02 de abril de 2025. 
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma digital 
por GILVANDRO ESTRELA 
DE OLIVEIRA:15419703491
GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
www.belojardim.pe.gov.br
Anexo Único
Cargos Efetivos
Educador 
Físico
Desenvolver atividades 
físicas e práticas corporais 
junto à comunidade, veicular 
informação que visam à 
prevenção, minimização dos 
riscos e proteção à 
vulnerabilidade, buscando a 
produção do autocuidado; 
incentivar a criação de 
espaços de inclusão social, 
com ações que ampliem o 
sentimento de pertinência 
social nas comunidades, por 
meio de atividade física 
regular, do esporte e lazer, 
das práticas corporais; 
proporcionar Educação 
Permanente em Atividade 
Física/ práticas corporais 
nutrição e saúde dentro de 
um processo de Educação
permanente, contribuir para a 
ampliação e a valorização da 
utilização dos espaços
públicos e convivência como 
proposta de inclusão social.
30H Cargo Superior 
em Educação 
Física
E 
Inscrição no 
Conselho 
Profissional 
03 R$ 2.220,00
GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
www.belojardim.pe.gov.br
MENSAGEM
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim,
Exmos. Srs. Vereadores,
Venho, respeitosamente, apresentar o Projeto de Lei, que propõe a alteração do Anexo 
Único do Quadro dos Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3.292/2019, com o objetivo de 
atualizar os valores remuneratórios dos cargos efetivos, em especial o cargo de Educador Físico.
A presente proposta busca atualizar a estrutura remuneratória da carga do Educador 
Físico, garantindo maior reconhecimento e valorização desses profissionais, fundamentais para 
a promoção da saúde e do bem-estar da população de nosso município.
Além disso, ressalto que as despesas decorrentes da implementação desta alteração já 
possuem previsão orçamentária, em conformidade com o disposto na legislação vigente, não 
implicando impactos financeiros desproporcionais ao orçamento municipal.
Dessa forma, solicito o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação deste projeto, que 
contribuirá significativamente para a melhoria dos serviços prestados à comunidade e para a 
dignidade dos servidores públicos.
Agradeço pela atenção e coloco-me à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas ou 
fornecer informações adicionais que se façam necessárias.
Atenciosamente,
Belo Jardim/PE, 02 de abril de 2025 
Gilvandro Estrela de Oliveira
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:1541970349
1
Assinado de forma digital 
por GILVANDRO ESTRELA 
DE OLIVEIRA:15419703491
ANEXO I 
 Impacto Orçamentário e Financeiro para Educador Físico. 
(Artigos 15, 16 e 17 da LRF) 
1. DETALHAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL 
Trata o presente da estimativa do impacto orçamentário – financeiro para os exercícios 
de 2025, 2026 e 2027 em face ao Projeto de Lei nº ________/2025 que trata do reajuste 
salarial dos educadores Físicos efetivos do Município de Belo Jardim – PE. 
No caso, o Projeto de Lei pretende: 
Reajustar o salário dos Educadores Físicos do Municipal de Belo Jardim no exercício 
de 2025. 
2. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Examinando o Projeto de Lei quanto a sua compatibilização e adequação com as Leis 
Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LRF, na medida em que os gastos que advirão da 
implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de 
caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no Art. 17 §§ 1º e 2º da 
LRF. 
Outrossim, pelo que dispõe o mencionado § 1º da Lei Complementar nº 101/2000, o ato 
que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa 
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois 
subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio. 
Por sua vez, o § 2º do mesmo dispositivo, do mencionado Diploma, determina que tal 
ato deva ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não 
afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo 
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. 
No que concerne à adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, é importante 
ressaltar ainda que se tratando de proposição de aumento de despesa com pessoal, deve 
ser considerada, igualmente, a determinação constitucional prevista no art. 169 da Lei 
maior, especialmente no que refere as restrições e exceções contidas no § 1º deste 
dispositivo, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 (previa dotação 
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes e autorização especifica na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias). 
3. ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO 
Este estudo leva em consideração os seguintes fatores: 
Impacto Bruto de Reajustes 
Vencimento 
Estimativa Custo Mensal Estimativa Custo Anual
R$ 2.664,00 R$ 35.298,00 
a) A estimativa da Receita Corrente Líquida para os exercícios de 2025, 2026 e 2027: 
ANOS RECEITA CORRENTE LÍQUIDA–
RCL 
AUMENTO EM RELAÇÃO 
AO EXERCÍCIO ANTERIOR 
PERCENTUAL 
(%) 
2024 302.139.936,22 - - 
2025 313.530.611,82 11.390.675,60 3,78 
2026 324.692.301,60 11.161.689,78 3,56 
2027 336.348.755,22 11.656.453,62 3,47 
* A RCL apresentada para o exercício de 2024, é a apurada até o 3º quadrimestre 2024, conforme RGF Relatório 
de Gestão Fiscal. (Fonte: SICONFI). 
b) A previsão das despesas com pessoal para os exercícios de 2025, 2026 e 2027: 
ANOS DESPESAS COM PESSOAL (R$) AUMENTO EM RELAÇÃO 
AO EXERCÍCIO ANTERIOR 
PERCENTUAL 
(%) 
2024 167.979.988,07 - - 
2025 178.715.611,31 10.735.623,24 6,39 
2026 188.241.153,39 9.525.542,08 5,06 
2027 199.422.677,90 11.181.524,51 5,60 
* A DTP-Despesa Total com Pessoal apresentada para o exercício de 2024, é a apurada até o 3º quadrimestre 2024, 
conforme RGF Relatório de Gestão Fiscal. (Fonte: SICONFI) 
c) Considerações finais: 
Considerando o impacto proposto, que neste caso traz um incremento anual de R$ 35.298,00 o 
que corresponde a 0,011% ao ano na DTP – Despesa Total com Pessoal em relação a Receita 
Corrente Liquida, considerando ainda a revisão salarial para os anos de 2026 e 2027, 
respectivamente na ordem de 5,06%, 5,60% e um crescimento médio da Receita Corrente 
Líquida, respectivamente, de 3,56% e 3,47% conforme estimado na LDO de 2025. 
Fica evidenciado que as alterações sugeridas no Projeto de Lei em tela, trará um incremento 
mínimo na ordem de 0,011% na despesa com pessoal, a que se refere o artigo 17 e §§ da LRF, 
que deverá ser amplamente compensada pelo aumento permanente da receita corrente. 
Imperioso destacar que, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025 
contempla margem de expansão das despesas de caráter continuado, onde verificamos que há 
margem liquida de expansão suficiente para absorver o impacto orçamentário-financeiro 
decorrentes do objeto da Lei em apreciação. 
Há também, na Lei Orçamentária para 2025, previsão suficiente para atender a projeção desta 
despesa de pessoal e dos encargos dela decorrentes. 
Por conseguinte, é possível afirmar que a Lei em questão se mostra compatível e adequada com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária para 2025, não tendo o condão de 
prejudicar as metas e resultados fiscais estabelecidos e estimados. 
Belo Jardim, 24 de Março de 2025. 
Gilvandro Estrela de Oliveira Valeria do Socorro Celestino 
 Prefeito Contador 
 CRC-PE Nº 016692/O-6 
GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703
491
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000078
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/04000078
Número / Ano 000078/2025
Data / Horário 04/04/2025 - 11:03:42
Ementa PL 038.2025 - Altera o Anexo Único do Quadro dos Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3.292.2019 e dá outras
providências. - Educadores fisicos
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinário
Número
Páginas 6
Emitido por alan

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