| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | PL 038.2025 - Altera o Anexo Único do Quadro dos Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3.292.2019 e dá outras providências. - Educadores fisicos |
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GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br PROJETO DE LEI Nº ______/2025 Ementa: Altera o Anexo Único do Quadro dos Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3.292/2019 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação da Câmara Municipal de Belo Jardim a seguinte alteração legislativa. Art. 1º Fica alterada a Anexo Único do Quadro dos Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3.292/2019, que passa a vigorar com redação atualizada, contemplando a atualização dos valores previstos, na forma constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e disponíveis na rubrica específica do ente e do Município de Belo Jardim. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Belo Jardim-PE, 02 de abril de 2025. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 Assinado de forma digital por GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br Anexo Único Cargos Efetivos Educador Físico Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade, veicular informação que visam à prevenção, minimização dos riscos e proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado; incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio de atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais; proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/ práticas corporais nutrição e saúde dentro de um processo de Educação permanente, contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos e convivência como proposta de inclusão social. 30H Cargo Superior em Educação Física E Inscrição no Conselho Profissional 03 R$ 2.220,00 GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br MENSAGEM Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim, Exmos. Srs. Vereadores, Venho, respeitosamente, apresentar o Projeto de Lei, que propõe a alteração do Anexo Único do Quadro dos Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3.292/2019, com o objetivo de atualizar os valores remuneratórios dos cargos efetivos, em especial o cargo de Educador Físico. A presente proposta busca atualizar a estrutura remuneratória da carga do Educador Físico, garantindo maior reconhecimento e valorização desses profissionais, fundamentais para a promoção da saúde e do bem-estar da população de nosso município. Além disso, ressalto que as despesas decorrentes da implementação desta alteração já possuem previsão orçamentária, em conformidade com o disposto na legislação vigente, não implicando impactos financeiros desproporcionais ao orçamento municipal. Dessa forma, solicito o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação deste projeto, que contribuirá significativamente para a melhoria dos serviços prestados à comunidade e para a dignidade dos servidores públicos. Agradeço pela atenção e coloco-me à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas ou fornecer informações adicionais que se façam necessárias. Atenciosamente, Belo Jardim/PE, 02 de abril de 2025 Gilvandro Estrela de Oliveira Prefeito Municipal GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:1541970349 1 Assinado de forma digital por GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 ANEXO I Impacto Orçamentário e Financeiro para Educador Físico. (Artigos 15, 16 e 17 da LRF) 1. DETALHAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL Trata o presente da estimativa do impacto orçamentário – financeiro para os exercícios de 2025, 2026 e 2027 em face ao Projeto de Lei nº ________/2025 que trata do reajuste salarial dos educadores Físicos efetivos do Município de Belo Jardim – PE. No caso, o Projeto de Lei pretende: Reajustar o salário dos Educadores Físicos do Municipal de Belo Jardim no exercício de 2025. 2. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Examinando o Projeto de Lei quanto a sua compatibilização e adequação com as Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, na medida em que os gastos que advirão da implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no Art. 17 §§ 1º e 2º da LRF. Outrossim, pelo que dispõe o mencionado § 1º da Lei Complementar nº 101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio. Por sua vez, o § 2º do mesmo dispositivo, do mencionado Diploma, determina que tal ato deva ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. No que concerne à adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, é importante ressaltar ainda que se tratando de proposição de aumento de despesa com pessoal, deve ser considerada, igualmente, a determinação constitucional prevista no art. 169 da Lei maior, especialmente no que refere as restrições e exceções contidas no § 1º deste dispositivo, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 (previa dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização especifica na Lei de Diretrizes Orçamentárias). 3. ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO Este estudo leva em consideração os seguintes fatores: Impacto Bruto de Reajustes Vencimento Estimativa Custo Mensal Estimativa Custo Anual R$ 2.664,00 R$ 35.298,00 a) A estimativa da Receita Corrente Líquida para os exercícios de 2025, 2026 e 2027: ANOS RECEITA CORRENTE LÍQUIDA– RCL AUMENTO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO ANTERIOR PERCENTUAL (%) 2024 302.139.936,22 - - 2025 313.530.611,82 11.390.675,60 3,78 2026 324.692.301,60 11.161.689,78 3,56 2027 336.348.755,22 11.656.453,62 3,47 * A RCL apresentada para o exercício de 2024, é a apurada até o 3º quadrimestre 2024, conforme RGF Relatório de Gestão Fiscal. (Fonte: SICONFI). b) A previsão das despesas com pessoal para os exercícios de 2025, 2026 e 2027: ANOS DESPESAS COM PESSOAL (R$) AUMENTO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO ANTERIOR PERCENTUAL (%) 2024 167.979.988,07 - - 2025 178.715.611,31 10.735.623,24 6,39 2026 188.241.153,39 9.525.542,08 5,06 2027 199.422.677,90 11.181.524,51 5,60 * A DTP-Despesa Total com Pessoal apresentada para o exercício de 2024, é a apurada até o 3º quadrimestre 2024, conforme RGF Relatório de Gestão Fiscal. (Fonte: SICONFI) c) Considerações finais: Considerando o impacto proposto, que neste caso traz um incremento anual de R$ 35.298,00 o que corresponde a 0,011% ao ano na DTP – Despesa Total com Pessoal em relação a Receita Corrente Liquida, considerando ainda a revisão salarial para os anos de 2026 e 2027, respectivamente na ordem de 5,06%, 5,60% e um crescimento médio da Receita Corrente Líquida, respectivamente, de 3,56% e 3,47% conforme estimado na LDO de 2025. Fica evidenciado que as alterações sugeridas no Projeto de Lei em tela, trará um incremento mínimo na ordem de 0,011% na despesa com pessoal, a que se refere o artigo 17 e §§ da LRF, que deverá ser amplamente compensada pelo aumento permanente da receita corrente. Imperioso destacar que, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025 contempla margem de expansão das despesas de caráter continuado, onde verificamos que há margem liquida de expansão suficiente para absorver o impacto orçamentário-financeiro decorrentes do objeto da Lei em apreciação. Há também, na Lei Orçamentária para 2025, previsão suficiente para atender a projeção desta despesa de pessoal e dos encargos dela decorrentes. Por conseguinte, é possível afirmar que a Lei em questão se mostra compatível e adequada com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária para 2025, não tendo o condão de prejudicar as metas e resultados fiscais estabelecidos e estimados. Belo Jardim, 24 de Março de 2025. Gilvandro Estrela de Oliveira Valeria do Socorro Celestino Prefeito Contador CRC-PE Nº 016692/O-6 GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703 491 Assinado de forma digital por GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000078 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/04000078 Número / Ano 000078/2025 Data / Horário 04/04/2025 - 11:03:42 Ementa PL 038.2025 - Altera o Anexo Único do Quadro dos Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3.292.2019 e dá outras providências. - Educadores fisicos Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ Natureza Legislativo Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinário Número Páginas 6 Emitido por alan