| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | PL 039.2025 - Altera o Anexo Único do Quadro dos Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3.292.2019 e dá outras providências. - Arquiteto |
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GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br PROJETO DE LEI Nº ______/2025 Ementa: Altera o Anexo Único do Quadro dos Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3.292/2019 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação da Câmara Municipal de Belo Jardim a seguinte alteração legislativa. Art. 1º Fica alterada a Anexo Único do Quadro dos Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3.292/2019, que passa a vigorar com redação atualizada, contemplando a atualização dos valores previstos, na forma constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e disponíveis na rubrica específica do ente e do Município de Belo Jardim. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Belo Jardim-PE, 02 de abril de 2025. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 Assinado de forma digital por GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br Anexo Único Cargos Efetivos Arquiteto Executar trabalhos relacionados com estudo, projeto, direção, fiscalização, construção e restauração de edifícios, com todas a suas obras complementares, e de obras que tenham caráter essencialmente artístico ou monumental; executar serviços de urbanismo, obras de arquitetura paisagística e obras de decoração arquitetônica; orientar o mapeamento e a cartografia de levantamentos feitos para áreas operacionais; realizar exame técnico de processos relativos à execução de obras, compreendendo a verificação de projetos e especificações quanto às normas e padronizações; participar da elaboração e execução de convênios que incluam projetos de com construção, ampliação ou remoção de abras e instalações; fazer avaliações; vistorias, perícias e arbitramentos relativos à especialidade, emitir parecer e laudos técnicos sobre assuntos de sua competência; fornecer dados estatísticos de suas atividades; apresentar relatórios periódicos; desempenhar outras tarefas semelhantes, em especial as previstas na legislação especificamente regulamentadora da atividade. 30H Cargo Superior em Arquitetura E Inscrição no Conselho Profissional 01 4.500,00 GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br MENSAGEM Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim, Exmos. Srs. Vereadores, Venho, respeitosamente, apresentar o Projeto de Lei, que propõe a alteração do Anexo Único do Quadro dos Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3.292/2019, com o objetivo de atualizar os valores remuneratórios dos cargos efetivos, em especial o cargo de Arquiteto. Este ajuste se faz necessário pela urgente valorização profissional dos servidores que desempenham funções essenciais para o desenvolvimento e manutenção das estruturas urbanas e arquitetônicas do nosso município. A Arquitetura é uma área que exige formação superior, especialização e constante atualização, além de responsabilidade técnica e criativa para garantir a segurança, funcionalidade e beleza das obras públicas. É importante destacar que, no setor privado, a Resolução nº 150 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) estabelece um piso salarial mínimo para os profissionais da área, considerando a carga horária e a complexidade das atividades desempenhadas. Embora o poder público não tenha a obrigação de seguir essa resolução, é fundamental que o município se aproxime desses valores como forma de reconhecimento e valorização da categoria. A atualização proposta no projeto visa evitar a perda de profissionais qualificados para o setor privado ou para outras localidades que ofereçam melhores condições remuneratórias. A permanência desses profissionais no serviço público é essencial para a continuidade de projetos estratégicos, a fiscalização de obras e a elaboração de planos urbanísticos que beneficiam toda a população de Belo Jardim. Portanto, peço o apoio de Vossas Excelências para a aprovação deste projeto, que não apenas valoriza os servidores, mas também fortalece a qualidade dos serviços prestados à nossa comunidade. Agradeço pela atenção e coloco-me à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas ou fornecer informações adicionais que se façam necessárias. Atenciosamente, Belo Jardim/PE, 02 de abril de 2025 Gilvandro Estrela de Oliveira Prefeito Municipal GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 Assinado de forma digital por GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 ANEXO I Impacto Orçamentário e Financeiro para Cargo Superior em Arquitetura (Artigos 15, 16 e 17 da LRF) 1. DETALHAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL Trata o presente da estimativa do impacto orçamentário – financeiro para os exercícios de 2025, 2026 e 2027 em face ao Projeto de Lei nº ________/2025 que trata do reajuste salarial dos educadores Físicos efetivos do Município de Belo Jardim – PE. No caso, o Projeto de Lei pretende: Reajustar o salário do Cargo Superior em Arquitetura do Municipal de Belo Jardim no exercício de 2025. 2. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Examinando o Projeto de Lei quanto a sua compatibilização e adequação com as Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, na medida em que os gastos que advirão da implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no Art. 17 §§ 1º e 2º da LRF. Outrossim, pelo que dispõe o mencionado § 1º da Lei Complementar nº 101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio. Por sua vez, o § 2º do mesmo dispositivo, do mencionado Diploma, determina que tal ato deva ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. No que concerne à adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, é importante ressaltar ainda que se tratando de proposição de aumento de despesa com pessoal, deve ser considerada, igualmente, a determinação constitucional prevista no art. 169 da Lei maior, especialmente no que refere as restrições e exceções contidas no § 1º deste dispositivo, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 (previa dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização especifica na Lei de Diretrizes Orçamentárias). 3. ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO Este estudo leva em consideração os seguintes fatores: Impacto Bruto de Reajustes Vencimento Estimativa Custo Mensal Estimativa Custo Anual R$ 5.400,00 R$ 71.550,00 a) A estimativa da Receita Corrente Líquida para os exercícios de 2025, 2026 e 2027: ANOS RECEITA CORRENTE LÍQUIDA– RCL AUMENTO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO ANTERIOR PERCENTUAL (%) 2024 302.139.936,22 - - 2025 313.530.611,82 11.390.675,60 3,78 2026 324.692.301,60 11.161.689,78 3,56 2027 336.348.755,22 11.656.453,62 3,47 * A RCL apresentada para o exercício de 2024, é a apurada até o 3º quadrimestre 2024, conforme RGF Relatório de Gestão Fiscal. (Fonte: SICONFI). b) A previsão das despesas com pessoal para os exercícios de 2025, 2026 e 2027: ANOS DESPESAS COM PESSOAL (R$) AUMENTO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO ANTERIOR PERCENTUAL (%) 2024 167.979.988,07 - - 2025 178.715.611,31 10.735.623,24 6,39 2026 188.279.337,62 9.563.726,31 5,35 2027 199.463.130,28 11.183.792,66 5,94 * A DTP-Despesa Total com Pessoal apresentada para o exercício de 2024, é a apurada até o 3º quadrimestre 2024, conforme RGF Relatório de Gestão Fiscal. (Fonte: SICONFI) c) Considerações finais: Considerando o impacto proposto, que neste caso traz um incremento anual de R$ 71.550,00 o que corresponde a 0,023% ao ano na DTP – Despesa Total com Pessoal em relação a Receita Corrente Liquida, considerando ainda a revisão salarial para os anos de 2026 e 2027, respectivamente na ordem de 5,35%, 5,94% e um crescimento médio da Receita Corrente Líquida, respectivamente, de 3,56% e 3,47% conforme estimado na LDO de 2025. Fica evidenciado que as alterações sugeridas no Projeto de Lei em tela, trará um incremento mínimo na ordem de 0,023% na despesa com pessoal, a que se refere o artigo 17 e §§ da LRF, que deverá ser amplamente compensada pelo aumento permanente da receita corrente. Imperioso destacar que, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025 contempla margem de expansão das despesas de caráter continuado, onde verificamos que há margem liquida de expansão suficiente para absorver o impacto orçamentário-financeiro decorrentes do objeto da Lei em apreciação. Há também, na Lei Orçamentária para 2025, previsão suficiente para atender a projeção desta despesa de pessoal e dos encargos dela decorrentes. Por conseguinte, é possível afirmar que a Lei em questão se mostra compatível e adequada com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária para 2025, não tendo o condão de prejudicar as metas e resultados fiscais estabelecidos e estimados. Belo Jardim, 02 de abril de 2025. Gilvandro Estrela de Oliveira Valeria do Socorro Celestino Prefeito Contador CRC-PE Nº 016692/O-6 GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 Assinado de forma digital por GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000079 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/04000079 Número / Ano 000079/2025 Data / Horário 04/04/2025 - 11:13:27 Ementa PL 039.2025 - Altera o Anexo Único do Quadro dos Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3.292.2019 e dá outras providências. - Arquiteto Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ Natureza Legislativo Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinário Número Páginas 6 Emitido por alan