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materia nº 39/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaPL 039.2025 - Altera o Anexo Único do Quadro dos Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3.292.2019 e dá outras providências. - Arquiteto
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GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
www.belojardim.pe.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
Ementa: Altera o Anexo Único do Quadro dos 
Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 
3.292/2019 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação da Câmara 
Municipal de Belo Jardim a seguinte alteração legislativa.
Art. 1º Fica alterada a Anexo Único do Quadro dos Cargos Efetivos da Lei 
Municipal nº 3.292/2019, que passa a vigorar com redação atualizada, contemplando a 
atualização dos valores previstos, na forma constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e disponíveis na rubrica 
específica do ente e do Município de Belo Jardim.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Belo Jardim-PE, 02 de abril de 2025. 
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma digital 
por GILVANDRO ESTRELA 
DE OLIVEIRA:15419703491
GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
www.belojardim.pe.gov.br
Anexo Único
Cargos Efetivos
Arquiteto Executar trabalhos relacionados 
com estudo, projeto, direção, 
fiscalização, construção e 
restauração de edifícios, com 
todas a suas obras 
complementares, e de obras que 
tenham caráter essencialmente 
artístico ou monumental; 
executar serviços de urbanismo, 
obras de arquitetura paisagística 
e obras de decoração 
arquitetônica; orientar o 
mapeamento e a cartografia de 
levantamentos feitos para áreas 
operacionais; realizar exame 
técnico de processos relativos à 
execução de obras, 
compreendendo a verificação 
de projetos e especificações 
quanto às normas e 
padronizações; participar da 
elaboração e execução de 
convênios que incluam projetos 
de com construção, ampliação 
ou remoção de abras e 
instalações; fazer avaliações; 
vistorias, perícias e 
arbitramentos relativos à 
especialidade, emitir parecer e 
laudos técnicos sobre assuntos 
de sua competência; fornecer 
dados estatísticos de suas 
atividades; apresentar relatórios 
periódicos; desempenhar outras 
tarefas semelhantes, em 
especial as previstas na 
legislação especificamente 
regulamentadora da atividade.
30H Cargo Superior 
em Arquitetura 
E 
Inscrição no 
Conselho 
Profissional 
01 4.500,00
GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
www.belojardim.pe.gov.br
MENSAGEM
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim,
Exmos. Srs. Vereadores,
Venho, respeitosamente, apresentar o Projeto de Lei, que propõe a alteração do Anexo 
Único do Quadro dos Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3.292/2019, com o objetivo de 
atualizar os valores remuneratórios dos cargos efetivos, em especial o cargo de Arquiteto.
Este ajuste se faz necessário pela urgente valorização profissional dos servidores que 
desempenham funções essenciais para o desenvolvimento e manutenção das estruturas urbanas 
e arquitetônicas do nosso município. A Arquitetura é uma área que exige formação superior, 
especialização e constante atualização, além de responsabilidade técnica e criativa para garantir 
a segurança, funcionalidade e beleza das obras públicas.
É importante destacar que, no setor privado, a Resolução nº 150 do Conselho de 
Arquitetura e Urbanismo (CAU) estabelece um piso salarial mínimo para os profissionais da 
área, considerando a carga horária e a complexidade das atividades desempenhadas. Embora o 
poder público não tenha a obrigação de seguir essa resolução, é fundamental que o município 
se aproxime desses valores como forma de reconhecimento e valorização da categoria.
A atualização proposta no projeto visa evitar a perda de profissionais qualificados para 
o setor privado ou para outras localidades que ofereçam melhores condições remuneratórias. A 
permanência desses profissionais no serviço público é essencial para a continuidade de projetos 
estratégicos, a fiscalização de obras e a elaboração de planos urbanísticos que beneficiam toda 
a população de Belo Jardim.
Portanto, peço o apoio de Vossas Excelências para a aprovação deste projeto, que não 
apenas valoriza os servidores, mas também fortalece a qualidade dos serviços prestados à nossa 
comunidade.
Agradeço pela atenção e coloco-me à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas ou 
fornecer informações adicionais que se façam necessárias.
Atenciosamente,
Belo Jardim/PE, 02 de abril de 2025 
Gilvandro Estrela de Oliveira
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
ANEXO I 
 Impacto Orçamentário e Financeiro para Cargo Superior em Arquitetura 
(Artigos 15, 16 e 17 da LRF) 
1. DETALHAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL 
Trata o presente da estimativa do impacto orçamentário – financeiro para os exercícios 
de 2025, 2026 e 2027 em face ao Projeto de Lei nº ________/2025 que trata do reajuste 
salarial dos educadores Físicos efetivos do Município de Belo Jardim – PE. 
No caso, o Projeto de Lei pretende: 
Reajustar o salário do Cargo Superior em Arquitetura do Municipal de Belo Jardim no 
exercício de 2025. 
2. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Examinando o Projeto de Lei quanto a sua compatibilização e adequação com as Leis 
Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LRF, na medida em que os gastos que advirão da 
implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de 
caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no Art. 17 §§ 1º e 2º da 
LRF. 
Outrossim, pelo que dispõe o mencionado § 1º da Lei Complementar nº 101/2000, o ato 
que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa 
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois 
subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio. 
Por sua vez, o § 2º do mesmo dispositivo, do mencionado Diploma, determina que tal 
ato deva ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não 
afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo 
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. 
No que concerne à adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, é importante 
ressaltar ainda que se tratando de proposição de aumento de despesa com pessoal, deve 
ser considerada, igualmente, a determinação constitucional prevista no art. 169 da Lei 
maior, especialmente no que refere as restrições e exceções contidas no § 1º deste 
dispositivo, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 (previa dotação 
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes e autorização especifica na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias). 
3. ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO 
Este estudo leva em consideração os seguintes fatores: 
Impacto Bruto de Reajustes 
Vencimento 
Estimativa Custo Mensal Estimativa Custo Anual
R$ 5.400,00 R$ 71.550,00 
a) A estimativa da Receita Corrente Líquida para os exercícios de 2025, 2026 e 2027: 
ANOS RECEITA CORRENTE LÍQUIDA–
RCL 
AUMENTO EM RELAÇÃO 
AO EXERCÍCIO ANTERIOR 
PERCENTUAL 
(%) 
2024 302.139.936,22 - - 
2025 313.530.611,82 11.390.675,60 3,78 
2026 324.692.301,60 11.161.689,78 3,56 
2027 336.348.755,22 11.656.453,62 3,47 
* A RCL apresentada para o exercício de 2024, é a apurada até o 3º quadrimestre 2024, conforme RGF Relatório 
de Gestão Fiscal. (Fonte: SICONFI). 
b) A previsão das despesas com pessoal para os exercícios de 2025, 2026 e 2027: 
ANOS DESPESAS COM PESSOAL (R$) AUMENTO EM RELAÇÃO 
AO EXERCÍCIO ANTERIOR 
PERCENTUAL 
(%) 
2024 167.979.988,07 - - 
2025 178.715.611,31 10.735.623,24 6,39 
2026 188.279.337,62 9.563.726,31 5,35 
2027 199.463.130,28 11.183.792,66 5,94 
* A DTP-Despesa Total com Pessoal apresentada para o exercício de 2024, é a apurada até o 3º quadrimestre 2024, 
conforme RGF Relatório de Gestão Fiscal. (Fonte: SICONFI) 
c) Considerações finais: 
Considerando o impacto proposto, que neste caso traz um incremento anual de R$ 71.550,00 o 
que corresponde a 0,023% ao ano na DTP – Despesa Total com Pessoal em relação a Receita 
Corrente Liquida, considerando ainda a revisão salarial para os anos de 2026 e 2027, 
respectivamente na ordem de 5,35%, 5,94% e um crescimento médio da Receita Corrente 
Líquida, respectivamente, de 3,56% e 3,47% conforme estimado na LDO de 2025. 
Fica evidenciado que as alterações sugeridas no Projeto de Lei em tela, trará um incremento 
mínimo na ordem de 0,023% na despesa com pessoal, a que se refere o artigo 17 e §§ da LRF, 
que deverá ser amplamente compensada pelo aumento permanente da receita corrente. 
Imperioso destacar que, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025 
contempla margem de expansão das despesas de caráter continuado, onde verificamos que há 
margem liquida de expansão suficiente para absorver o impacto orçamentário-financeiro 
decorrentes do objeto da Lei em apreciação. 
Há também, na Lei Orçamentária para 2025, previsão suficiente para atender a projeção desta 
despesa de pessoal e dos encargos dela decorrentes. 
Por conseguinte, é possível afirmar que a Lei em questão se mostra compatível e adequada com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária para 2025, não tendo o condão de 
prejudicar as metas e resultados fiscais estabelecidos e estimados. 
Belo Jardim, 02 de abril de 2025. 
Gilvandro Estrela de Oliveira Valeria do Socorro Celestino 
 Prefeito Contador 
 CRC-PE Nº 016692/O-6 
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000079
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/04000079
Número / Ano 000079/2025
Data / Horário 04/04/2025 - 11:13:27
Ementa PL 039.2025 - Altera o Anexo Único do Quadro dos Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3.292.2019 e dá outras
providências. - Arquiteto
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinário
Número
Páginas 6
Emitido por alan

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