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materia nº 3668/2025

Tipo Leis Municipais
Número / Ano 3668 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaLei n.º 3.668/2025: Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa no Município de Belo Jardim e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
www.belojardim.pe.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 3.668/2025
Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Exe￾cutiva de Desenvolvimento Econômico e Economia 
Criativa no Município de Belo Jardim e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional no Poder Executivo Municipal de 
Belo Jardim a Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa, que 
subordina-se à Secretaria Municipal de Gestão Pública.
Art. 2º São atribuições da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico e 
Economia Criativa:
I - Coordenar a promoção e o desenvolvimento econômico do Município, por meio 
do fomento à Indústria, Comércio e Economia Criativa, visando à implantação, expansão e 
modernização de negócios e empreendimentos;
II - Estimular e apoiar iniciativas empreendedoras e inovadoras que promovam o 
desenvolvimento sustentável e a diversificação da economia local;
III - Propor ao Executivo medidas de proteção, apoio e incentivos à instalação e 
crescimento de empresas;
IV - Propor parcerias com entidades públicas e privadas, regionais, estaduais, naci￾onais e internacionais, para fortalecer o setor produtivo e a economia criativa;
V - Apoiar e coordenar ações voltadas à formação e fortalecimento de cooperativas, 
associações, clusters produtivos e distritos industriais e criativos;
VI - Propor estudos periódicos sobre o perfil e o potencial de desenvolvimento dos 
setores produtivos do Município;
VII - Fomentar iniciativas culturais e tecnológicas voltadas para a economia cria￾tiva, incluindo produção audiovisual, design, artes, games, tecnologia e demais atividades cor￾relatas;
VIII - Estimular o turismo de negócios e a economia digital como ferramentas de 
fortalecimento econômico municipal.
IX - Criar indicadores de desempenho para medir a eficácia e o impacto das inicia￾tivas implementadas pela Secretaria;
X - Desenvolver relatórios de acompanhamento e avaliação, garantindo a transpa￾rência e eficiência das ações promovidas.
GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
www.belojardim.pe.gov.br
Art. 3º A Secretaria será dirigida pelo Secretário Executivo de Desenvolvimento 
Econômico e Economia Criativa, cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exo￾neração pelo Prefeito Municipal, dentre brasileiros de ilibada reputação e com experiência com￾provada nas áreas de desenvolvimento econômico, inovação ou economia criativa.
Art. 4º Para atender à organização administrativa da Secretaria, será criado o se￾guinte cargo de confiança, conforme atribuições em anexo: um (1) cargo de Secretário Execu￾tivo Municipal, remunerado por subsídio conforme legislação pertinente;
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto, na Lei de Dire￾trizes Orçamentárias e no Orçamento do Município, aos ajustamentos que se fizerem necessá￾rios em decorrência desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Belo Jardim (PE), 04 de abril de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma digital 
por GILVANDRO ESTRELA 
DE OLIVEIRA:15419703491
GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO 
CARGO ATRIBUIÇÕES REQUISITOS DE
INVESTIDURA
Secretário Executivo 
de Desenvolvimento 
Econômico e 
Economia Criativa.
Coordenar a promoção e o 
desenvolvimento econômico do 
Município por meio do fomento à 
Indústria, Comércio e Economia 
Criativa, visando à implantação, 
expansão e inovação de negócios, bem 
como a execução do plano de governo 
relativo a esses setores; Planejar, 
coordenar e acompanhar a execução do 
Plano de Ação do governo municipal, os 
programas gerais e setoriais relativos à 
Indústria, Comércio e Economia 
Criativa; Gerir a Política Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e 
Economia Criativa, apresentando 
sugestões para diretrizes, estratégias, 
instrumentos e prioridades para sua 
implementação; Promover, organizar e 
fomentar ações, programas, projetos, 
convênios e contratos voltados à 
Indústria, Comércio e Economia 
Criativa; Propor diretrizes e critérios 
para alocação de recursos do Fundo 
Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Economia Criativa;
Desenvolver políticas de incentivo às 
Indústrias, ao Comércio e aos setores de 
Economia Criativa do Município;
Garantir ampla divulgação dos projetos 
municipais relacionados ao 
Desenvolvimento Econômico e 
Economia Criativa; Assessorar o 
Prefeito nos assuntos relativos à 
Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico e Economia Criativa;
Assegurar a prestação dos serviços 
municipais inerentes à Secretaria, em 
consonância com as diretrizes do 
Formação: Ensino 
Superior Completo.
Idade mínima: 21 (vinte 
e um) anos.
Condições Pessoais:
Estar em pleno gozo 
dos direitos políticos;
Estar quite com as 
obrigações militares e 
eleitorais;
Não ter sido condenado 
por sentença criminal 
transitada em julgado, 
com execução da pena 
não exaurida.
GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
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governo; Propor e coordenar políticas 
públicas voltadas ao fortalecimento do 
setor produtivo e da inovação no 
Município; Administrar a Secretaria
Executiva de Desenvolvimento 
Econômico e Economia Criativa, 
garantindo sua eficiência operacional e 
estratégica; Estimular o intercâmbio 
com órgãos e entidades da União e do 
Estado voltados ao Desenvolvimento 
Econômico, bem como com entidades 
civis e do setor privado; Elaborar e 
implantar normas e controles para a 
gestão do material e do patrimônio da 
Secretaria; Estabelecer diretrizes e 
procedimentos para a execução das 
atividades da Secretaria, garantindo sua 
modernização e eficiência; Organizar a 
prestação dos serviços dos 
departamentos, setores ou áreas que 
compõem a Secretaria; Coordenar a 
realização de reuniões periódicas e 
participar da elaboração dos projetos de 
leis orçamentárias; Acompanhar a 
execução das leis orçamentárias e 
garantir a correta alocação de recursos 
para projetos estratégicos; Supervisionar 
e acompanhar as atividades realizadas 
pelos servidores lotados na Secretaria;
Zelar pelo bom andamento dos serviços 
prestados pela Secretaria e pelo 
cumprimento da legislação vigente;
Assessorar os órgãos da Prefeitura nos 
temas relacionados à Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico e 
Economia Criativa; Fomentar e apoiar a 
realização de cursos, workshops e 
treinamentos voltados para capacitação 
e formação profissional nos setores 
atendidos pela Secretaria; Desenvolver e 
implementar indicadores de 
desempenho para avaliar o impacto das 
iniciativas da Secretaria; Criar 
GABINETE DO PREFEITO
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estratégias de monitoramento e 
avaliação das políticas públicas da pasta, 
garantindo sua melhoria contínua, 
Exercer outras atividades correlatas que 
lhe forem atribuídas no âmbito de sua 
competência.
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000087
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/09000087
Número /
Ano 000087/2025
Data /
Horário 09/04/2025 - 09:59:26
Ementa Lei n.º 3.668/2025: Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico e Economia
Criativa no Município de Belo Jardim e dá outras providências.
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número
Páginas 5
Emitido por alan

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