| Tipo | Leis Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3668 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | Lei n.º 3.668/2025: Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa no Município de Belo Jardim e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 3.668/2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa no Município de Belo Jardim e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional no Poder Executivo Municipal de Belo Jardim a Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa, que subordina-se à Secretaria Municipal de Gestão Pública. Art. 2º São atribuições da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa: I - Coordenar a promoção e o desenvolvimento econômico do Município, por meio do fomento à Indústria, Comércio e Economia Criativa, visando à implantação, expansão e modernização de negócios e empreendimentos; II - Estimular e apoiar iniciativas empreendedoras e inovadoras que promovam o desenvolvimento sustentável e a diversificação da economia local; III - Propor ao Executivo medidas de proteção, apoio e incentivos à instalação e crescimento de empresas; IV - Propor parcerias com entidades públicas e privadas, regionais, estaduais, nacionais e internacionais, para fortalecer o setor produtivo e a economia criativa; V - Apoiar e coordenar ações voltadas à formação e fortalecimento de cooperativas, associações, clusters produtivos e distritos industriais e criativos; VI - Propor estudos periódicos sobre o perfil e o potencial de desenvolvimento dos setores produtivos do Município; VII - Fomentar iniciativas culturais e tecnológicas voltadas para a economia criativa, incluindo produção audiovisual, design, artes, games, tecnologia e demais atividades correlatas; VIII - Estimular o turismo de negócios e a economia digital como ferramentas de fortalecimento econômico municipal. IX - Criar indicadores de desempenho para medir a eficácia e o impacto das iniciativas implementadas pela Secretaria; X - Desenvolver relatórios de acompanhamento e avaliação, garantindo a transparência e eficiência das ações promovidas. GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br Art. 3º A Secretaria será dirigida pelo Secretário Executivo de Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa, cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre brasileiros de ilibada reputação e com experiência comprovada nas áreas de desenvolvimento econômico, inovação ou economia criativa. Art. 4º Para atender à organização administrativa da Secretaria, será criado o seguinte cargo de confiança, conforme atribuições em anexo: um (1) cargo de Secretário Executivo Municipal, remunerado por subsídio conforme legislação pertinente; Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município, aos ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta lei. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Belo Jardim (PE), 04 de abril de 2025. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 Assinado de forma digital por GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br ANEXO CARGO ATRIBUIÇÕES REQUISITOS DE INVESTIDURA Secretário Executivo de Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa. Coordenar a promoção e o desenvolvimento econômico do Município por meio do fomento à Indústria, Comércio e Economia Criativa, visando à implantação, expansão e inovação de negócios, bem como a execução do plano de governo relativo a esses setores; Planejar, coordenar e acompanhar a execução do Plano de Ação do governo municipal, os programas gerais e setoriais relativos à Indústria, Comércio e Economia Criativa; Gerir a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa, apresentando sugestões para diretrizes, estratégias, instrumentos e prioridades para sua implementação; Promover, organizar e fomentar ações, programas, projetos, convênios e contratos voltados à Indústria, Comércio e Economia Criativa; Propor diretrizes e critérios para alocação de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa; Desenvolver políticas de incentivo às Indústrias, ao Comércio e aos setores de Economia Criativa do Município; Garantir ampla divulgação dos projetos municipais relacionados ao Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa; Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa; Assegurar a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, em consonância com as diretrizes do Formação: Ensino Superior Completo. Idade mínima: 21 (vinte e um) anos. Condições Pessoais: Estar em pleno gozo dos direitos políticos; Estar quite com as obrigações militares e eleitorais; Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado, com execução da pena não exaurida. GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br governo; Propor e coordenar políticas públicas voltadas ao fortalecimento do setor produtivo e da inovação no Município; Administrar a Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa, garantindo sua eficiência operacional e estratégica; Estimular o intercâmbio com órgãos e entidades da União e do Estado voltados ao Desenvolvimento Econômico, bem como com entidades civis e do setor privado; Elaborar e implantar normas e controles para a gestão do material e do patrimônio da Secretaria; Estabelecer diretrizes e procedimentos para a execução das atividades da Secretaria, garantindo sua modernização e eficiência; Organizar a prestação dos serviços dos departamentos, setores ou áreas que compõem a Secretaria; Coordenar a realização de reuniões periódicas e participar da elaboração dos projetos de leis orçamentárias; Acompanhar a execução das leis orçamentárias e garantir a correta alocação de recursos para projetos estratégicos; Supervisionar e acompanhar as atividades realizadas pelos servidores lotados na Secretaria; Zelar pelo bom andamento dos serviços prestados pela Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente; Assessorar os órgãos da Prefeitura nos temas relacionados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa; Fomentar e apoiar a realização de cursos, workshops e treinamentos voltados para capacitação e formação profissional nos setores atendidos pela Secretaria; Desenvolver e implementar indicadores de desempenho para avaliar o impacto das iniciativas da Secretaria; Criar GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br estratégias de monitoramento e avaliação das políticas públicas da pasta, garantindo sua melhoria contínua, Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas no âmbito de sua competência. Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000087 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/09000087 Número / Ano 000087/2025 Data / Horário 09/04/2025 - 09:59:26 Ementa Lei n.º 3.668/2025: Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa no Município de Belo Jardim e dá outras providências. Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ Natureza Legislativo Tipo Matéria Leis Municipais Número Páginas 5 Emitido por alan