materia nº 24/2025

23/04/2025, 07:57 (Gmail - Concurso Público - Câmara Municipal de Belo Jardim
bn | Gmail Câmara Belo Jardim <camarabelojardimoficiosQgmail.com>
Concurso Público - Câmara Municipal de Belo Jardim
1 mensagem
sim.notificacoesQQmppe.mp.br «<sim.notificacoes(Omppe.mp.br> 22 de abril de 2025 às 14:12
Responder a: ApibelojardimBmppe.mp.br
Para: camarabelojardimoficios()gmail.com
Boa tarde! De ordem do Exmo. Promotor de Justiça da 1º PJBJ, Dr. Marcelo Ribeiro Homem, encaminho o Ofício, ref.
a N.F. nº 143/2025, para conhecimento e providências cabíveis.
Por gentileza, confirmar o recebimento.
Am.
Aiany Melo
Aux. Adm.
1º PJBJ
4 anexos
Ex
'e53 Oficio.pdf
ma
” Juntada de documentos.pdf
122K
manifestacao.pdf.pdf
329K
B re
Hips:Jlmail googie.com/mailu/O/?ik=abb200890e&view=pt&search=ali&permthid=thread+:1 830123582592688817&simpi=msg-f:1830123582592... 1
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
OUVIDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Senhor(a) Promotor(a),
Encaminhamos, para conhecimento e adoção das medidas que entender
—cabíveis, a presente manifestação recebida pela Ouvidoria do Ministério
Público de Pernambuco.
Atenciosamente,
Maria Lizandra Lira de Carvalho
Ouvidora do MPPE
Facebook: Gouvidoriamppe
“Nnstagram: Gouvidoriamppe
=
| « MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
& 1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM
4 Procedimento nº 02230.000.143/2025 — Notícia de Fato
tod,
Ofício nº 02230.000.143/2025-0001
Belo Jardim, 16 de abril de 2025.
A Sua Senhoria, o Senhor Jonas Chagas Torres
Câmara Municipal de Belo Jardim/PE
Senhor Presidente,
Honra-me cumprimentá-lo e, na oportunidade, a fim de instruir o Procedimento
nº 02230.000.143/2025, solicito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste
informações detalhadas e apresente documentos comprobatórios sobre os seguintes
pontos:
* Número atual de servidores efetivos e comissionados, discriminando os
cargos e suas respectivas atribuições.
.
Data de realização do último concurso público e a justificativa para a não
realização de novos concursos desde então.
* Fundamentação legal para a criação e provimento dos cargos comissionados
existentes.
* Existência de planejamento ou previsão para a realização de concurso público
para o preenchimento de cargos efetivos.
* Cópia das leis municipais que dispõem sobre a estrutura administrativa da
Câmara Municipal, incluindo as leis de criação de cargos.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Documento assinado digitalmente por Marcelo Ribeiro Homem em 16/04/2025 11h52min,
Av. Coronel Antonio Marinho, 208-a, Bairro A; Maciel, CEP 55154015, Belo Jardim, Pernambuco
Tel. (081) 993191461 — E-mail IpjbelojardimEmppe.mp.br
a
Br
N
" MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA GERAL DA 1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM
as Procedimento nº 02230.000.143/2025 — Classe indefinida
wosbié,,
DOCUMENTO AUDIVIA
Juntados os documentos a seguir:
* Despacho do(a) Ouvidor(a)
* Texto da Manifestação
* Anexo(s) da Manifestação (se houver)
Tel — E-mail Ipjbelojardimômppe.mp br
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
OUVIDORIA GERAL DE JUSTIÇA
REMETENTE: OUVIDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MPPE
Nº AUDIVIA: 1908651
DATA DE REGISTRO: 11/02/2025
ATENÇÃO: O MANIFESTANTE SOLICITOU ANONIMATO
JUSTIFICATIVA DO ANONIMATO: Cidade pequena, receio de perseguição política.
MUNICÍPIO: Belo Jardim
LOCALIDADE: Câmara Municipal de Belo Jardim
Necessidade de concurso público na Câmara Municipal de Belo Jardim. O último concurso da Câmara
foi em 2015, e conforme portal da transparência hoje só tem 16 servidores efetivos, e mais de 170
cargos são comissionados, endereços das leis de cargos:
“Dhttps:/ftransparencia.belojardim.pe.leg.br/sistema/uploads/eis/1737467896 1 7e34d7a859061b934f7.pdf
https:/ftransparencia. belojardim. pe.leg.br/sistema/uploads/eis/173746771 9 66524c6a59717cc96bfd.pdf
Que notifique a Câmara Municipal de Belo Jardim para atender a Constituição Brasileira, art. 37, IL,
que diz que o concurso público é a regra para ser servidor público. Ordene concurso público, pois
essa situação fere a moralidade e legalidade.
Ciao
Maj Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE III | || |]
) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
v
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/23000096
Número / Ano | 000096/2025 |
Data / Horário | 23/04/2025 - 08:25:12