| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Altera o §4 Lei Municipal 3612/2024 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM – PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PROJETO DE LEI Nº 051, DE 28 DEABRIL DE 2025. Altera o §4 Lei Municipal 3612/2024 e dá outras providências. O VEREADOR EDSON DE OLIVEIRA SILVA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com esteio nos artigos 16, inciso I, e 131, caput, do Regimento Interno, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Acrescenta-se ao parágrafo quarto ao artigo 1-A da Lei Municipal n° 3.612/2024, a seguinte redação: “§4 Não serão concedidos títulos de “Cidadão Belo-jardinense” a pessoa que tenha sido condenada em decisão transitada em julgado, por processos de qualquer natureza criminal.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 28 de abril de 2025. ____________________________________________ EDSON DE OLIVEIRA SILVA Vereador CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM – PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO JUSTIFICATIVA Cumprimento cordialmente Vossas Excelências e, ao mesmo tempo, apresento o referido Projeto de Lei que altera a Lei Municipal 3.612/2024. A alteração se faz necessária no sentindo de impedir que condenados na justiça, cuja condenação transitou em julgado, por processo de qualquer natureza criminal; não recebam nenhum tipo de homenagem ou honraria desta Casa Legislativa. Entendo que para receber tais títulos, é de extrema importância que o possível homenageado tenha uma imagem integra, ilibada e não esteja condenado pela justiça. Por se encontrar nos limites de iniciativa e competência do Poder Legislativo, e diante do nítido interesse abrangido pela questão, solicito aos meus nobres pares que aprovem este importante projeto de lei. _____________________________________ EDSON DE OLIVEIRA SILVA Vereador Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000104 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/29000104 Número / Ano 000104/2025 Data / Horário 29/04/2025 - 10:39:03 Ementa Altera o §4 Lei Municipal 3612/2024 e dá outras providências. Autor Poder Legislativo Municipal - CMBJ Natureza Legislativo Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinário Número Páginas 2 Emitido por Livia