| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.076/2016, de 19 de janeiro de 2016, e dá outras providências |
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GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br PROJETO DE LEI Nº _______/2024 Ementa: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.076/2016, de 19 de janeiro de 2016, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação da Câmara Municipal de Belo Jardim o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.076 de 19 de janeiro de 2016 (Institui o Fundo Municipal de Cultura de Belo Jardim, e dá outras providências) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Constituem receitas do fundo: I – Repasses do Governo Federal; II – Repasses do Governo Estadual; III – Dotações consignadas na lei orçamentária (LOA), do município de Belo Jardim e seus créditos adicionais; IV – Doações de pessoas físicas ou jurídicas; V – Receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o fundo; VI – Percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do fundo.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim/PE, 07 de maio de 2025. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 Assinado de forma digital por GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br Mensagem Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa respeitável Câmara Municipal o Projeto de Lei que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.076/2016, que instituiu o Fundo Municipal de Cultura de Belo Jardim. A presente proposição tem como objetivo atualizar e ampliar as fontes de receita do Fundo, visando fortalecer o financiamento das ações culturais no município. A cultura é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento social e a preservação da identidade local, e, nesse sentido, torna-se essencial garantir meios mais eficazes e diversificados de captação de recursos. Entre as alterações propostas, destacam-se a inclusão de receitas oriundas de eventos e promoções culturais e a previsão de percentual sobre receitas de ações patrocinadas pelo Fundo, o que proporciona maior autonomia financeira e sustentabilidade às iniciativas culturais desenvolvidas em nossa cidade. Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a aprovação desta proposta, que representa um avanço significativo para o fortalecimento da política cultural em Belo Jardim. Na certeza da costumeira atenção, renovo votos de elevada estima e consideração. Gabinete do Prefeito, Palácio Municipal Deputado José Mendonça Bezerra, Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, 07 de maio de 2025. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 Assinado de forma digital por GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000133 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/05/09000133 Número / Ano 000133/2025 Data / Horário 09/05/2025 - 12:07:48 Ementa Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.076/2016, de 19 de janeiro de 2016, e dá outras providências Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ Natureza Legislativo Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinário Número Páginas 2 Emitido por alan