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materia nº 62/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaAltera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.076/2016, de 19 de janeiro de 2016, e dá outras providências
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GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
www.belojardim.pe.gov.br
PROJETO DE LEI Nº _______/2024
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 
3.076/2016, de 19 de janeiro de 2016, e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação da Câmara 
Municipal de Belo Jardim o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.076 de 19 de janeiro de 2016 (Institui o Fundo 
Municipal de Cultura de Belo Jardim, e dá outras providências) passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 2º Constituem receitas do fundo: 
I – Repasses do Governo Federal;
II – Repasses do Governo Estadual;
III – Dotações consignadas na lei orçamentária (LOA), do município de Belo 
Jardim e seus créditos adicionais; 
IV – Doações de pessoas físicas ou jurídicas; 
V – Receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade 
de angariar recursos para o fundo;
VI – Percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio 
do fundo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim/PE, 07 de maio de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma digital 
por GILVANDRO ESTRELA 
DE OLIVEIRA:15419703491
GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
www.belojardim.pe.gov.br
Mensagem
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa respeitável Câmara Municipal o Projeto 
de Lei que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.076/2016, que instituiu o Fundo Municipal 
de Cultura de Belo Jardim.
A presente proposição tem como objetivo atualizar e ampliar as fontes de receita do Fundo, 
visando fortalecer o financiamento das ações culturais no município. A cultura é um dos pilares 
fundamentais para o desenvolvimento social e a preservação da identidade local, e, nesse 
sentido, torna-se essencial garantir meios mais eficazes e diversificados de captação de 
recursos.
Entre as alterações propostas, destacam-se a inclusão de receitas oriundas de eventos e 
promoções culturais e a previsão de percentual sobre receitas de ações patrocinadas pelo Fundo, 
o que proporciona maior autonomia financeira e sustentabilidade às iniciativas culturais 
desenvolvidas em nossa cidade.
Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a aprovação desta proposta, 
que representa um avanço significativo para o fortalecimento da política cultural em Belo 
Jardim.
Na certeza da costumeira atenção, renovo votos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, Palácio Municipal Deputado José Mendonça Bezerra, Município de Belo 
Jardim, Estado de Pernambuco, 07 de maio de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito
GILVANDRO ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma digital 
por GILVANDRO ESTRELA 
DE OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000133
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/05/09000133
Número / Ano 000133/2025
Data / Horário 09/05/2025 - 12:07:48
Ementa Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.076/2016, de 19 de janeiro de 2016, e dá outras providências
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinário
Número Páginas 2
Emitido por alan

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