materia nº 3677/2025

GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 3.677/2025
Ementa: Denomina o Prédio do Anexo II da 
Câmara Municipal de Belo Jardim de 
“Cícero Alves da Silva” e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica denominado o Prédio do Anexo II da Câmara Municipal de Belo 
Jardim de “Cícero Alves da Silva”. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as 
disposições contrárias.
Belo Jardim (PE), 06 de maio de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma digital 
por GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000137
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/05/09000137
Número / Ano 000137/2025
Data / Horário 09/05/2025 - 12:40:40
Ementa Lei MUNICIPAL nº 3.677/2025: Denomina o Prédio do Anexo II da Câmara Municipal de Belo Jardim de “Cícero Alves
da Silva” e dá outras providências
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número
Páginas 1
Emitido por alan