materia nº 3679/2025

GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
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LEI MUNICIPAL Nº 3.679/2025
Ementa: Estabelece denominação de praça pública
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A Praça localizada à Rua João Franklin Cordeiro, no Bairro São Pedro, fica 
denominada de “Praça Benedito Airton da Silva”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 15 de maio de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000148
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/05/16000148
Número / Ano 000148/2025
Data / Horário 16/05/2025 - 11:27:36
Ementa Estabelece denominação de praça pública e dá outras providências.
Autor Poder Legislativo Municipal - CMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número Páginas 1
Emitido por Livia