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norma nº 3514/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3514 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaDispõe sobre o Programa de Doação Social instituído no Município de Belo Jardim - PE e dá outras providências
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Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.514/2023
Dispõe sobre o Programa de Doação Social
instituído no Município de Belo Jardim - PE e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Programa de Doação Social instituído no âmbito municipal tem por finalidade
promover o direito à cidade e à moradia de famílias de baixa renda que atendam aos requisitos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º Esta Lei dispõe sobre a autorização para doação de terrenos, que serão definidos,
f
y
anualmente, até o dia 31 de março de cada ano, pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que
=
identificará os imóveis que serão ofertados para doação naquele exercício. & 8
Parágrafo único. O edital do chamamento público será publicado até o dia 31 de maio * 8
de cada exercício. &
Art. 3º São objetivos do Programa: Fi a
I- viabilizar para a população em vulnerabilidade social acesso à terra urbanizada e à a
moradia digna e sustentável; E
a
II — ampliar o acesso à moradia; =
III — disciplinar os requisitos e procedimentos que devem ser adotados na temática da E
doação social municipal.
Art. 4º São diretrizes do Programa:
I- fixação de critérios objetivos para realização de doação no âmbito municipal;
II - estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaDbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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III — preservação do patrimônio municipal limitando em 40% (quarenta por cento) o uso
do solo.
IV — estabelecer critérios preferenciais como desempate priorizando mulher vítimas de
violência, mãe solo, quantidade de filhos, quantidade de pessoas com deficiência que compõem a
entidade familiar.
Art. 5º Ficam desafetadas, do uso público a que se destinam todas as áreas institucionais
de propriedade do Município, reconhecido o interesse público na doação autorizada, que forem
utilizadas para a execução do Programa de Habitação Municipal, criado por esta Lei, desde que
destinadas exclusivamente para a habitação de famílias carentes e atendidos os requisitos desta
Lei.
DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 6º Os beneficiários deverão atender integralmente aos seguintes requisitos:
I— ser pessoa de baixa renda;
II - estar cadastrada no CadÚnico;
III — ter comprovação de residência no município, através de informações, provas
testemunhais, documentos declaratórios e oficiais de, no mínimo, 5 (cinco) anos;
IV - ser maior de 21 anos e menor de 65 anos;
V — renda familiar não pode ultrapassar meio salário mínimo per capita, por pessoa;
VI — não ter sido contemplado em outros programas habitacionais;
VII — não ser proprietário de outro imóvel.
$1º Terá prioridade a beneficiária mulher vítima de violência doméstica e que seja mãe
solo.
$2º Em caso de empate, serão considerados o número de dependentes portadores de
necessidades especiais, dependentes; haverá sorteio para os demais casos de desempate.
83º A verificação do inciso VII do caput deste artigo se dará:
a) Com relação a imóvel no Município de Belo Jardim, mediante a comprovação junto ao
Cartório de Imóveis, de que o beneficiário, ou qualquer integrante do grupo familiar, não tem outro
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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imóvel no território do município;
b) Com relação a imóveis de outras localidades, mediante declaração do beneficiário de
que não tem outro imóvel em seu nome ou de qualquer integrante do grupo familiar.
DOS DOCUMENTOS
Art. 7º Deverão ser apresentados os seguintes documentos para participação no
Programa:
I- Documentos Pessoais (Identidade, CPF, comprovante de residência);
II - Certidão de Inteiro Teor (em nome do beneficiário comprovando que não possui outro
imóvel);
II — Comprovação de inscrição no CadÚnico;
IV - Meios de comprovação de renda (Carteira de Trabalho, folha de pagamento, certidão
do INSS, contratos, cadÚnico atualizado).
Art. 8º Os documentos deverão ser apresentados à Secretaria de Infraestrutura e
Urbanismo que realizará a conferência dos requisitos necessários para o pleito.
Parágrafo único. Fica criada a Comissão de Análise e Julgamento que auxiliará a
Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo na condução do processo de cadastramento, análise e
julgamento dos requerimentos dos interessados no benefício instituído nesta lei.
DOS TERMOS DA DOAÇÃO
Art. 9º A metragem limite para cada doação será de até 250m? (duzentos e cinquenta
metros quadrados).
Art. 10. Os terrenos municipais só poderão ser doados até 40% (quarenta por cento) do
solo, em observância ao princípio da reserva legal.
Art. 11. O contemplado pelo Programa Social terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação da Lei de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão.
Parágrafo único. A doação dos lotes autorizada nesta lei não obriga a doação de
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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materiais de construção ou construção de moradias por parte do Município de Belo Jardim.
Art. 12. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo
anterior, o contemplado perderá automaticamente a área que for objeto da doação, sendo a mesma
revertida automaticamente ao patrimônio municipal, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial.
Art. 13. Caberá a Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo proceder a vistoria e certificar
que as edificações e obras foram iniciadas ou concluídas no prazo estabelecido.
Art. 14. Somente após a emissão da certificação prevista no artigo anterior será assinada
a escritura definitiva pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 15. Com relação ao exercício de 2023, os imóveis a serem doados serão identificados
pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo em até 30 dias a contar da publicação desta lei.
Parágrafo único. O edital de chamamento público será publicado em até 30 dias
contados da identificação dos imóveis a serem doados, devendo ter ampla divulgação e
publicidade.
Belo Jardim (PE), 18 de setembro de 2023.
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria()belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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