| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3422 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do salário mínimo no âmbito do Município de Belo Jardim - PE, equiparando-o ao salário mínimo nacional instituído pela Medida Provisória n° 1.091/2021 e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUI{ICIPAL NO 3.422 12022
Ementa: Dispõe sobre a fixaÇão do salário
mínimo no âmbito do Município de Belo
Jardim PE, equiparando-o ao salário
mínimo nacional instituído pela Medida
Provisória no I .09 I /202 I e dá outras
providências.
O pREFEITO DO VfUNfCÍpIO DE BELO JARDIM, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Munictpal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1' Fica fixado o valor de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze
reais), o salário mínimo pago ao funcionalismo ativo, inativo e pensionista do
Poder Executivo Municipal, inclusive da Administração Indireta, Autarquica e
Fundacional.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput, o valor
diário do salário mínimo corresponderâ a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta
centavos) e o valor do horário coÍrespondeút a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e
um centavos).
Art.2" Revogam-se as disposições estabelecidas em contrário.
Art. 3o Esta Lei entrarâ em vigor ta data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1o de janeiro de 2022.
Belo Jardim (PE), em 14 de março de 2022
DEO
ttrITE
CON
GILVAI{DRO
Municipal
Av. I)eputado José Mendonça Bezerrar 22A - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005.