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norma nº 125/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 125 / 2023
Date 2023-01-20
EmentaNomeia comissão de inventário, reavaliação e baixa do patrimônio da Câmara Municipal de Belo Jardim, PERNAMBUCO.
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” CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 125/2023
NOMEIA COMISSÃO DE INVENTARIO,
REAVALIAÇÃO E BAIXA DO PATRIMONIO DA
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM-
PERNAMBUCO.
Reginaldo Silva dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim,
Estado de Pernambuco; José Nilton da Silva Senhorinho, 1º Secretário da Câmara
Municipal de Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito
de comprovação de existência física dos bens móveis e imóveis, de sua localização, bem como
de sua utilização e estado de conservação;
CONSIDERANDO, o disposto no $3.º do artigo 106 da Lei Federal n." 4.320/64, as
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC TI6;
CONSIDERANDO, a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz de controle
patrimonial e de propiciar meios mais eficientes na realização do inventário;
CONSIDERANDO, que se faz necessário a baixa de materiais permanentes (imobilizado)
e de consumo que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade:
RESOLVEM:
Art. 1- CONSTITUIR a Comissão de Inventário, Reavaliação, do Patrimônio Público, com o
objetivo de realizar o levantamento geral dos bens patrimoniais que existe no Patrimônio da
Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco, composta pelos seguintes servidores:
Presidente:
Nome: Júlio Augusto de Souza Carvalho; Cargo: Diretor Administrativo Financeiro; Matricula
funcional: 0006.
Membros:
Nome: Juliano Julielson da Silva; Cargo: Secretário Legislativo; Matrícula funcional: 7671.
Nome: Maria Neidilene da Costa Braga Souza: Cargo: Chefe de Arquivo; Matrícula funcional:
306.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
Na — .—
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Nome: Michelly Cristine Alves Sousa; Cargo: Chefe de Departamento Pessoal; Matricula
funcional: 1208-1.
Art. 2º- Para fins desta Portaria considera-se:
|- Patrimônio - conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação
econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição,
devidamente identificada e registrada;
ll-Bens Móveis - aqueles que, pelas suas características e natureza, podem ser
transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes;
!ll- Bens Inservíveis todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para
o serviço público municipal;
IV- Alienação - procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis
patrimoniais;
V- Baixa de Bens - procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do Poder
Executivo;
VI. Descarte de Bens - inutilização de bens móveis patrimoniais;
Art. 3- Compete à comissão de Levantamento e Avaliação:
|- Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao
Patrimônio da Câmara;
|l- Acompanhar a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara,
através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração;
Hll- Realizar levantamentos específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens
integrantes do cadastro patrimonial;
IV- Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
V- Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio;
VI- Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição;
VII. Realizar outras atividades correlatas.
Art. 4 - A Comissão de Inventário de Bens Permanentes, em estreita articulação com os
agentes responsáveis, coordenará as ações relativas a:
|-Verificação da existência física dos equipamentos e matérias permanentes em uso;
|l- Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e suas
necessidades de manutenção e reparo;
ll- Conciliação dos bens permanentes da Câmara e consolidação dos dados levantados
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0º*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-B6 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
IV- Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente, de acordo
com as normais legas pertinentes.
Art. 6 O titular da Presidência da Câmara Municipal será responsável pela prestação das
informações, solicitadas pela Comissão Inventariante.
Art. 7º Fica vedada a movimentação de bens permanentes patrimoniais, sem a comunicação
ao responsável pelo controle do Patrimônio Público.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Belo Jardim (PE), 20 de Janeiro de 2023.
Publicada e registrada na data supra.
Reginaldo Si S Santos
-P ed! nte/-
J Niltón da Silva Senhorinho
- 1º Secretário -
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