| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2023 |
| Date | 2023-01-20 |
| Ementa | Nomeia comissão de inventário, reavaliação e baixa do patrimônio da Câmara Municipal de Belo Jardim, PERNAMBUCO. |
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” CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PORTARIA Nº 125/2023 NOMEIA COMISSÃO DE INVENTARIO, REAVALIAÇÃO E BAIXA DO PATRIMONIO DA CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM- PERNAMBUCO. Reginaldo Silva dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim, Estado de Pernambuco; José Nilton da Silva Senhorinho, 1º Secretário da Câmara Municipal de Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis e imóveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação; CONSIDERANDO, o disposto no $3.º do artigo 106 da Lei Federal n." 4.320/64, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC TI6; CONSIDERANDO, a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz de controle patrimonial e de propiciar meios mais eficientes na realização do inventário; CONSIDERANDO, que se faz necessário a baixa de materiais permanentes (imobilizado) e de consumo que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade: RESOLVEM: Art. 1- CONSTITUIR a Comissão de Inventário, Reavaliação, do Patrimônio Público, com o objetivo de realizar o levantamento geral dos bens patrimoniais que existe no Patrimônio da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco, composta pelos seguintes servidores: Presidente: Nome: Júlio Augusto de Souza Carvalho; Cargo: Diretor Administrativo Financeiro; Matricula funcional: 0006. Membros: Nome: Juliano Julielson da Silva; Cargo: Secretário Legislativo; Matrícula funcional: 7671. Nome: Maria Neidilene da Costa Braga Souza: Cargo: Chefe de Arquivo; Matrícula funcional: 306. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. Na — .— Scanned with CamScanner | CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Nome: Michelly Cristine Alves Sousa; Cargo: Chefe de Departamento Pessoal; Matricula funcional: 1208-1. Art. 2º- Para fins desta Portaria considera-se: |- Patrimônio - conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada; ll-Bens Móveis - aqueles que, pelas suas características e natureza, podem ser transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes; !ll- Bens Inservíveis todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço público municipal; IV- Alienação - procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis patrimoniais; V- Baixa de Bens - procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do Poder Executivo; VI. Descarte de Bens - inutilização de bens móveis patrimoniais; Art. 3- Compete à comissão de Levantamento e Avaliação: |- Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Câmara; |l- Acompanhar a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara, através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração; Hll- Realizar levantamentos específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial; IV- Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais; V- Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio; VI- Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição; VII. Realizar outras atividades correlatas. Art. 4 - A Comissão de Inventário de Bens Permanentes, em estreita articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas a: |-Verificação da existência física dos equipamentos e matérias permanentes em uso; |l- Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e suas necessidades de manutenção e reparo; ll- Conciliação dos bens permanentes da Câmara e consolidação dos dados levantados RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0º*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-B6 - CEP.: 55.150-000 - PE. Scanned with CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO IV- Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente, de acordo com as normais legas pertinentes. Art. 6 O titular da Presidência da Câmara Municipal será responsável pela prestação das informações, solicitadas pela Comissão Inventariante. Art. 7º Fica vedada a movimentação de bens permanentes patrimoniais, sem a comunicação ao responsável pelo controle do Patrimônio Público. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Belo Jardim (PE), 20 de Janeiro de 2023. Publicada e registrada na data supra. Reginaldo Si S Santos -P ed! nte/- J Niltón da Silva Senhorinho - 1º Secretário - Scanned with CamScanner