| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3419 / 2022 |
| Date | 2022-01-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da exploração da matriz energética eólica no território de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, estabelecendo requisitos necessários à obtenção de autorização e licença ambiental municipal para exploração e alteração da capacidade instalada de centrais geradores eólicas e de outras fontes alternativas no município, e dá outras providências. |
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4 ÇA é NY PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM : NA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL “e SEO E GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.419, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre a regulamentação da exploração da matriz energética eólica no território de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, estabelecendo requisitos necessários à obtenção de autorização e licença ambiental municipal para exploração e alteração da capacidade instalada de centrais geradoras cólicas e de outras fontes alternativas no município, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PERNAMBUCO. no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. taz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. CarítTuLO I Do OBJETO E DA APLICAÇÃO Art. 1º Esta Lei estabelece requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga. carta de anuência e/ou autorização ambiental para exploração de centrais geradoras eólicas e fotovoltaicas. no território do Município de Belo Jardim. Estado de Pernambuco. Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se a: 1 - pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que produzam ou venham a produzir energia elétrica destinada à produção independente de enerpia elétrica: ou HE - pessoa fisica. pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que produzam ou venham a produzir energia elétrica em regime de autoprodução de energia elétrica. Parágrafo único. No caso de empresas organizadas sob a forma de consórcio. sem prejuízo de responsabilidade solidária dos participantes, as obrigações pecuniárias perante o Município de Belo Jardim e seus órgãos são proporcionais à participação de cada consorciada. CarítruLo HI DAS TERMINOLOGIAS E DOS CONCEITOS Art. 3º As terminologias e os conceitos adotados nesta Lei estão estabelecidos a seguir: PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 385 - Centro, Belo Jardim — P CAMARA MUNICIPAL DE BE LO JARDI! PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CHE - SErEMBRO 21928 GABINETE DO PREFEITO | - Central Geradora Eólica (EOL): instalação de produção de energia elétrica a partir do aproveitamento da energia cinética do vento: II - Central Geradora Fotovoltaica (UFV): instalação de produção de energia elétrica a partir do aproveitamento da radiação solar sob a aplicação do efeito fotovoltaico: HH - Central Geradora com capacidade instalada reduzida: instalação de produção de energia elétrica a partir de fonte eólica. ou de outras fontes alternativas. com potência instalada igual ou inferior a 5.000 KW: EV - Unidade de conservação (UC): espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais. com características naturais relevantes. legalmente instituído pelo Poder Público. com objetivos de conservação e limites definidos. sob regime especial de administração. ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção: V - Área de Preservação Permanente (APP): compreende áreas que devem ser protegidas nos termos da Lei Federal nº 12.651/2012 — Código Florestal. podendo estar ou não cobertas por vegetação nativa. com função ambiental de preservar os recursos hidricos. a paisagem. a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora: e VI - Área de Reserva Legal (ARL): compreende a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural. excetuada a de preservação permanente. necessária ao uso sustentável dos recursos naturais à conservação e reabilitação dos processos ecológicos. à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas. CaríruLo HI DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL E CARTA DE ANUÊNCIA Art. 4º Uma vez que a exploração de EOL se caracteriza um empreendimento de aho impacto. nos termos do art. 19 da Lei Municipal nº 1.681-4/2007 (Plano Diretor do Município de Belo Jardim). considerando-se um potencial causador de significativa alteração no ambiente natural e de sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura básica. a parte interessada deverá. além de requerer a outorga de autorização da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). apresentar requerimento de autorização ambiental emitida pelo Município de Belo Jardim. $ 1º O requerimento apresentado que trata o artigo anterior deverá ser instruído com Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA,). além dos documentos listados no Anexo I desta Lei, e de outros que sejam ou venham a ser exigidos pelo município com fundamento em legislações ou regulamentos específicos. e sepá PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MEND! Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 385 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO úrgãos competentes do Município de Belo Jardim. $ 2º O requerimento apresentado dependerá de parecer favorável do Conselho referido no parágrafo anterior e da aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). ouvidos demais órgãos competentes. sendo de responsabilidade da pessoa fisica ou jurídica interessada. a apresentação dos estudos mencionados. $3º O disposto neste artigo também se aplica a exploração de UFV. 8 4º No caso de Centrais EOL ou UFV, deverá ser realizada também audiências públicas com ampla participação das comunidades que serão afetadas. 8 5º Quando a área de interesse for de propriedade de agricultores. os sindicatos rurais do município deverão ser ouvidos e fazer parte do processo os acompanhando em todas as suas fases. E as empresas interessadas deverão prestar os devidos esclarecimentos e informações quando requeridas por estes, os quais serão parte integrante do processo de licenciamento. Art. 5º Se a Central EOL ou UFV estiver localizada dentro dos limites de unidades de conservação. o requerimento previsto no artigo anterior e demais documentos deverão ser submetidos ao Conselho Gestor da Unidade de Conservação para análise. avaliação e aprovação nos mesmos moldes dos $$ 1º e 2º do artigo anterior. Art. 6º O interessado deve manter a regularidade fiscal perante as Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros. o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal do seu domicílio ou sede durante a instrução processual e o período da licença ambiental municipal. Art. 7º O requerimento de autorização ambiental e/ou carta de anuência municipal será indeferido caso se verifique que o interessado descumpriu qualquer disposição legal ou regulamentar. ou quando por motivos de ordem técnica e interesse ambiental o empreendimento for considerado inviável em razão dos impactos ambientais. impactos sociais ou impactos de vizinhança. $ 1º Também será indeferido o pedido no caso de Centrais EOL ou UFV que pleiteiam regiões localizadas em áreas de unidades de conservação, criadas por ato do poder municipal. estadual ou federal, de APP, de relevante interesse ecológico para o município. bem como regiões estratégicas para manutenção. desenvolvimento. segurança ambiental e hídrica do território municipal. PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 385 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E SErENSRO 1025 "+ GABINETE DO PREFEITO $ 2º O disposto no artigo 7º e parágrafo anterior também se aplica à emissão de cartas de anuência quando for o caso. Art. 8º Havendo desmatamento de áreas de vegetação nativa para instalação da Central Geradora Eólica (EOL) e Central Geradora Fotovoltaica (UFV). a parte interessada deverá transformar uma gleba de mesma proporção da área a ser ocupada pela EOL ou UFV. em Área de Reserva Legal (ARL). independente da reserva já existente na propriedade. $ 1º A Área de Reserva Legal (ARL) criada em decorrência da instalação da Central Geradora Fólica (EOL) e Central Geradora Fotovoltaica (UFV). deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competentes e no Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel. sendo vedada a alteração de sua destinação. nos casos de transmissão. a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área. com as exceções previstas na legislação vigente. $ 2º A compensação ambiental, quando for o caso. deverá ser realizada obrigatoriamente em áreas dentro do território do município e estas devem ser previamente aprovadas pelos órg competentes do Município de Belo Jardim. ãos Art. 9º Caso o interessado não apresente todos os documentos previstos no Anexo | desta Lei ou outros solicitados pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente e demais órgãos competentes do Município de Belo Jardim, o processo de autorização ambiental e/ou carta de anuência municipal será arquivado até o integral cumprimento de todas as exigências. Art. 10 A documentação referente aos requisitos técnicos. em todas as suas partes. deverá estar assinada pelo engenheiro responsável pelas informações. incluindo a comprovação de sua inscrição e regularidade perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). e com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada. Art. 11 Quaisquer modificações dos dados apresentados nos requerimentos de autorização ambiental e/ou carta de anuência municipal. ou ainda no procedimento de licenciamento ambiental. que impliquem alterações nas características do empreendimento. deverão ser informadas antes da emissão do respectivo ato, ou requeridas ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente e demais órgãos competentes do Município de Belo Jardim. quando posterior à emissão, PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL : i- SETEMBRO - 1925] GABINETE DO PREFEITO Art. 13 O Conselho de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e demais órgãos competentes do Município de Belo Jardim poderão solicitar outros dados e informações correlatos. ou a complementação daqueles já apresentados. para melhor instrução e análise dos requerimentos de que tratam esta Lei. Art. 14 O desatendimento às condições e obrigações estabelecidas nesta Lei sujeitará o agente de geração às penalidades administrativas. civis e penais cabíveis. Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim. 25 de janeiro de 2022. Gilvandro Estrêla de Oliveira a Prefeito/Municipal N PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 385 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FERE GABINETE DO PREFEITO VETO AO ARTIGO 12 DO PROJETO DE LEI Nº 091, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021. Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Belo Jardim. Sr. José Lopes Silveira Cumpre-nos comunicar-lhe que. no que confere as atribuições legais a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal. decidi vetar integralmente o disposto no Artigo 12 do Projeto de Lei nº 091. de 08 de dezembro de 2021. que Dispõe sobre a regulamentação da exploração da matriz energética cólica no território de Belo Jardim, E stado de Pernambuco, estabelecendo requisitos necessários à obtenção de autorização e licença ambiental municipal para exploração e alteração da capacidade instalada de centrais geradoras cólicas e de outras fontes alternativas no município, e dá outras providências. DAS RAZÕES E JUSTIFICATIVAS AO VETO Em que pese a nobre intenção dos Nobres Edis que compõem esta Egrégia Casa Legislativa. com a aprovação do projeto de lei em epigrafe, o referido dispositivo. qual seja, o artigo 12. não reúne condições de ser convertido em Lei. impondo-se o veto parcial ao presente Projeto de Lei. o qual sancionei. pelas seguintes razões que passo a expor. Pretende os nobres edis. por meio do art. 12. delimitar distância minima para instalação de aerogeradores. em relação a edificações de uso público e privado. em 1,5 Km (um quilômetro e meio). Art. 12. No caso de Central Geradora Fólica (EOL). a distância mínima para instalação de acrogeradores em relação a edificações de uso público. coletivo e privado. com o objetivo de uardar a saúde e o bem estar dos cidadãos belo-jardinenses no usufruto de suas próprias residências ou em locais de uso coletivo, será de 1.5 Km (um quilômetro e meio). contados a partir do limite externo das referidas edificações. justifique que. no Município de Belo Jardim. haja nece Nesse quesito. entendemos que a limitação sugerida no referido artigo. qual seja. de 1.5 Km (um quilômetro e meio), encontra-se absolutamente desprovida de fundamentação que ssidade de se implementar um distanciamento de tamanha grandeza. em descompasso. inclusive, com a Resolução Federal CONAMA 462/2014 que indica um distanciamento de 400m (quatrocentos metros), com a possibilidade de concessão de distanciamento inferior após comprovação mediante estudo específico para que se caracterizem os indices de ruído e o efeito estroboscópico. PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 385 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Mi SETEMBRO [1926 /7 GABINETE DO PREFEITO ETE Ty E É de se destacar a importância da comprovação através de estudos técnicos que justifiquem a necessidade de 1.5 Km (um quilômero e meio) de área de distanciamento conforme as características peculiares do nosso município. evitando-se a impressão de que tal número foi. simplesmente. ministrado de maneira amadora, frente exagerada disparidade ao que propõe a Resolução Federal CONAMA 462/2014. Quanto à matéria. destaque-se que a concessão de instalação de parque cólico não significa que não haverá fiscalização integral acerca do cumprimento de regramentos | por parte das empresas. principalmente no que diz respeito aos requisitos necessários à preservação ambiental, mas esta autorização deverá passar. impreterivelmente, pelo crivo do Poder Executivo. que observará o respeito e a atenção às legislações vigentes. Nesse quesito, nota-se que a Proposta em comento. tacitamente, invadiu a esfera da gestão administrativa. que cabe ao Poder Executivo. onde envolve planejamento. fiscalização. direção. organização e execução de atos de governo. Isso porque os ditames do artigo 12. por encontrar-se desacompanhado de estudo técnico que o justifique. de maneira implícita. suprime deste Poder Executivo o seu poder de decisão. de sorte a violar a garantia constitucional da separação dos poderes que se encontram consagrados no art. 2º da Constituição Federal. Em razão do exposto. considerando que o artigo 12 encontra-se absolutamente desamparado de estudo técnico que justifique a real necessidade de 1.5 Km (um quilômetro e meio) de área de distanciamento. conforme as características peculiar s ao nosso município. tornando-o injustificadamente desproporcional a Resolução Federal CONAMA 462/2014. e à vista das demais razões ora explicitadas. demonstra-se os óbices que impedem a sanção integral do projeto, fazendo-se imperioso o seu veto parcial. Gilvandro Esffela de Oliveira Prefeiyô Municipal PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 385 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.