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norma nº 2618/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2618 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ IURI ANTÔNIO DA SILVA ).
native_id1031

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PREFEITURA MUNICIPAL
MELHOR
LEI Nº 2618/2015
EMENTA: Dispõe a autorização do Poder
Público Municipal de realizar a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras providências;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
no Loteamento João Paulo Il, quadra |, Lote 35, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE.
| — JOSÉ IURI ANTONIO DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº. 086.808.484-09,
portador do R.G. de número 7.169.574/PE,
I- MEDIÇÃO:
Terreno Medindo: 174m?
| - CONFRONTAÇÕES:
Frente: 8,70m ao norte com Rua do Clarinete, mais 4,50 ao Sul com área Publica;
Fundos: 4,20m ao Sul com o lote 19;
Lado direito: 20m ao leste em L com Área Pública;
Lado esquerdo: 20m oeste com o lote 34.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o artigo anterior não poderá ser negociado, vendido, permutado,
desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as
obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, o
contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º desta Lei, sendo a mesma revertida
automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial.
Art. 5º - A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após
certificado pela Secretária de Obras que as edificações e obras foram corretamente iniciadas ou
concluídas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim/Pernambuco, em 22 de dez&rr
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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