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norma nº 3418/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3418 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.245/2015, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL Pad? JARDIM
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GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 3.418 /2022
Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Cargos
de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim,
altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.245/2015, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 2.245, de 03 de junho de
2015, reajustando os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de
Belo Jardim, os quais passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. O reajuste de que trata o caput foi concedido levando em
consideração a aplicação linear do percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores dos
vencimentos básicos vigentes, compatível com o percentual acumulado do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, garantindo o
equacionamento das perdas inflacionárias acumuladas pela ausência de revisão geral nos
exercícios financeiros referenciados.
Art. 2º Com a implementação desta Lei, fica adiantada a revisão geral que iria ser
concedida a partir de abril de 2022, consoante previsão constante do artigo 1º, 82º, da Lei
Municipal nº 3.243/2018.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos financeiros e legais a 1º de janeiro de 2022.
Belo Jardim/PE, 14 de janeiro de 2022.
1
GILVANDRO ESTRELA DE OLIV. '
DO MUNICÍPIO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pegovbr - Fone: (81) 3726-8711
ES
5 Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
VL Vigilante R$1.320,00 |. : Ensino Fundamental Incompleta
MT Motorista 02 R$1.320,00 30h Ensino Fundamental Completo e
Habilitação para a Categoria AD
ASG Auxiliar de 03 R$1.320,00 30h Ensino Fundamental Incompleta
Serviços Gerais
AA Agente 03 R$1.675,01 30h Ensino Médio Completo
Administrativo
TE Telefonista 01 R$1.320,00 30h Ensino Fundamental Completo
ccl Controlador 02 R$3.865,40 30h. | Ensino Superior concluído, com registro
Interno no respectivo Conselho, em uma das
- seguintes. áreas: Ciências. Contábeis,
: Economia, Administração ou Direito.
PJ Procurador 01 R$3.478,87 20h Inscrição na OAB, com exercício de 03
Jurídico (três) anos na. atividade jurídica.
(Considera-se como atividade jurídica: I
- aquela exercida com exclusividade por
bacharel em Direito; II - o efetivo
exercício de advocacia, inclusive
voluntária, mediante a participação
anual mínima em OS(cinco) atos
privativos de advogado (Lei nº 8.906, 04
de julho de 1994, art. 1º) em causas ou
questões distintas; e III - o exercício de
cargos, empregos ou funções, inclusive
de magistério superior, que exija a
utilização preponderante de
conhecimento jurídico).
AP Assistente de 01 R$1.803,85 30h Ensino Médio Completo
Plenário
TFF Técnico em 01 R$1.675,01 30h Ensino Médio Completo
Filmagem e
Fotografia
Lo
Total de Cargos
16.
e]
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-87!1
RR

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