| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3418 / 2022 |
| Date | 2022-01-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.245/2015, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL Pad? JARDIM / BELO JARDIM e 4 Construindo uma nova história pad GABINETE DO PREFEITO t LEI MUNICIPAL Nº 3.418 /2022 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.245/2015, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 2.245, de 03 de junho de 2015, reajustando os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim, os quais passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei. Parágrafo Único. O reajuste de que trata o caput foi concedido levando em consideração a aplicação linear do percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores dos vencimentos básicos vigentes, compatível com o percentual acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, garantindo o equacionamento das perdas inflacionárias acumuladas pela ausência de revisão geral nos exercícios financeiros referenciados. Art. 2º Com a implementação desta Lei, fica adiantada a revisão geral que iria ser concedida a partir de abril de 2022, consoante previsão constante do artigo 1º, 82º, da Lei Municipal nº 3.243/2018. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros e legais a 1º de janeiro de 2022. Belo Jardim/PE, 14 de janeiro de 2022. 1 GILVANDRO ESTRELA DE OLIV. ' DO MUNICÍPIO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pegovbr - Fone: (81) 3726-8711 ES 5 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO ANEXO I VL Vigilante R$1.320,00 |. : Ensino Fundamental Incompleta MT Motorista 02 R$1.320,00 30h Ensino Fundamental Completo e Habilitação para a Categoria AD ASG Auxiliar de 03 R$1.320,00 30h Ensino Fundamental Incompleta Serviços Gerais AA Agente 03 R$1.675,01 30h Ensino Médio Completo Administrativo TE Telefonista 01 R$1.320,00 30h Ensino Fundamental Completo ccl Controlador 02 R$3.865,40 30h. | Ensino Superior concluído, com registro Interno no respectivo Conselho, em uma das - seguintes. áreas: Ciências. Contábeis, : Economia, Administração ou Direito. PJ Procurador 01 R$3.478,87 20h Inscrição na OAB, com exercício de 03 Jurídico (três) anos na. atividade jurídica. (Considera-se como atividade jurídica: I - aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito; II - o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em OS(cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 04 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas; e III - o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico). AP Assistente de 01 R$1.803,85 30h Ensino Médio Completo Plenário TFF Técnico em 01 R$1.675,01 30h Ensino Médio Completo Filmagem e Fotografia Lo Total de Cargos 16. e] Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-87!1 RR