| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3411 / 2022 |
| Date | 2022-01-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. |
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ura c , Prefeit Je EA | Construindo uma nova história LEE MUNICIPAL Nº 3411/2022 Ementa: Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (um) terreno urbano. localizado na R. Projetada. s/n. Loteamento Agenor Germano, bairro Cohab I. pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: I. BENEFICIÁRIO: Whandson Cleidson dos Santos, portador de RG nº 6741094 SDS/PE e CPF nº 053.873.124-92, Certidão de Casamento registrada sob a matrícula nº 077321 01 55 2013 3 00012 111 0005403 53, residente e domiciliado na R. João Barbosa Maciel, nº 63, bairro Pontilhão, Belo Jardim/PE. II. ÁREA: 194,75m? HI. CONFRONTANTES: Frente: Para o Norte com a referida rua. Fundos: Para o Sul com o Rio. Lado Direito: Para o Nascente com Parte dos Lotes 01/02 da Quadra E. Lado Esquerdo: Para o Poente um Rio. Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio. venda. permuta. desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei. para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma: Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido pelo art. anterior. o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º. sendo a mesma revertida automaticamente ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial: Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria Q belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner GABINETE DO PREFEITO ig AM bj ” “84: BELO JARDIM E 4 5 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO * Art. 5º. À escrita definitiva de doação. somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal. após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação: Art. 7º. Revogando-se as disposições em contrário. Belo Jardim (PE). em 11 de janeiro de 2022. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner