br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 3411/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3411 / 2022
Date 2022-01-11
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências.
native_id108

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ura c
, Prefeit Je
EA
| Construindo uma nova história
LEE MUNICIPAL Nº 3411/2022
Ementa: Dispõe sobre a autorização do Poder
Público Municipal de realizar a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano. localizado na R. Projetada. s/n. Loteamento Agenor Germano, bairro Cohab I.
pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
I. BENEFICIÁRIO: Whandson Cleidson dos Santos, portador de RG nº 6741094
SDS/PE e CPF nº 053.873.124-92, Certidão de Casamento registrada sob a
matrícula nº 077321 01 55 2013 3 00012 111 0005403 53, residente e domiciliado
na R. João Barbosa Maciel, nº 63, bairro Pontilhão, Belo Jardim/PE.
II. ÁREA: 194,75m?
HI. CONFRONTANTES:
Frente: Para o Norte com a referida rua.
Fundos: Para o Sul com o Rio.
Lado Direito: Para o Nascente com Parte dos Lotes 01/02 da Quadra E.
Lado Esquerdo: Para o Poente um Rio.
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio.
venda. permuta. desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da
referida lei. para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma:
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido
pelo art. anterior. o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º. sendo a
mesma revertida automaticamente ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de
ação judicial ou extrajudicial:
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria Q belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Digitalizado com CamScanner
GABINETE DO PREFEITO ig AM
bj ”
“84: BELO JARDIM
E 4 5 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
*
Art. 5º. À escrita definitiva de doação. somente será assinada pelo Chefe do
Executivo Municipal. após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as
obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:
Art. 7º. Revogando-se as disposições em contrário.
Belo Jardim (PE). em 11 de janeiro de 2022.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Digitalizado com CamScanner

open original →