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norma nº 3412/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3412 / 2022
Date 2022-01-11
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a DWG ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO —.
LEI MUNICIPAL Nº 3.412/2022
Ementa: Dispõe sobre a doação de terreno
urbano para a DWG ARTEFATOS DE
CONCRETO LTDA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizada a doação de um lote urbano localizado no Loteamento
Maria Júlia, Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
I. BENEFICIÁRIO: DWG ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 44.418.411/0001-77, com sede na Rua Padre Jeferson Diniz,
s/n, bairro Airton Maciel, nesta cidade, representada por DAVID WILLIAMS
DA GLÓRIA SIMÃO, brasileiro, nascido em 29/11/1988, casado, engenheiro
civil, CPF nº 072.606.254-57, CNH nº 04166992738, residente e domiciliado na
Rua João Fernandes de Souza, 37, Altinho, PE, que, na condição de sócio ficará
responsável pela edificação da obra a ser construída no prazo estabelecido nesta
lei.
IH. ÁREA: 2.800m?
HI. CONFRONTANTES:
Frente para o nordeste com a Rua Projetada 12;
Fundos para o sudeste com a Rua Projetada 15;
Lado direito para o sudeste com o Lote 03;
Lado esquerdo para noroeste com Lote 01.
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio,
venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros/substitutos;
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida
lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma;
=
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-00%. dá
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 '
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GAMINHTE DO PREFEITO
ERA
AMAS Casa ndo sejam fndedadave e obimee cdlllcaçõen no prio estabelecido pelo
ateanteor o contemplado perdera automaticamente a drem deserita no Art TP sendo a mesma
vevertida ao patimdnto da Muntelpalidade, Independentemente de ação judicial ou
entrafudtotal;
Ante SS A escultura definttiva de doação somente sent assinada, pelo Chete do
Executivo Munteipal, após certilicado pela Secreta de Infraestrutura e Urbaniamo de que as
obras e ediicações Foram datedadnco coneluldneno prazo corretos
Art ONA presente doação será por necessidades utilidade pública e assistência
social na forma da Del;
Ato 7% Lista Del entra em vigor na data de sua publicação,
Arte 8º, Revogando-se as disposições em contrário,
Belo Jardim (PE), em 1 de janeiro de 2022,
Gilyandro Estela de Oliveira a
Prefelt6 Municipal
Av Deputado José Mendonça Bezerra 220 = Centro, Belo Jardim = PE CER; SSISO-00S,
Emndle ouvidoria de belo jardim peqrov br = Fones (NI) 5726-N7HL
ESSES Ooo
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