| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3412 / 2022 |
| Date | 2022-01-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a DWG ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e dá outras providências. |
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Constetindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO —. LEI MUNICIPAL Nº 3.412/2022 Ementa: Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a DWG ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica autorizada a doação de um lote urbano localizado no Loteamento Maria Júlia, Belo Jardim/PE, com as seguintes características: I. BENEFICIÁRIO: DWG ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.418.411/0001-77, com sede na Rua Padre Jeferson Diniz, s/n, bairro Airton Maciel, nesta cidade, representada por DAVID WILLIAMS DA GLÓRIA SIMÃO, brasileiro, nascido em 29/11/1988, casado, engenheiro civil, CPF nº 072.606.254-57, CNH nº 04166992738, residente e domiciliado na Rua João Fernandes de Souza, 37, Altinho, PE, que, na condição de sócio ficará responsável pela edificação da obra a ser construída no prazo estabelecido nesta lei. IH. ÁREA: 2.800m? HI. CONFRONTANTES: Frente para o nordeste com a Rua Projetada 12; Fundos para o sudeste com a Rua Projetada 15; Lado direito para o sudeste com o Lote 03; Lado esquerdo para noroeste com Lote 01. Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros/substitutos; Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; = Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-00%. dá E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ' Digitalizado com CamScanner GAMINHTE DO PREFEITO ERA AMAS Casa ndo sejam fndedadave e obimee cdlllcaçõen no prio estabelecido pelo ateanteor o contemplado perdera automaticamente a drem deserita no Art TP sendo a mesma vevertida ao patimdnto da Muntelpalidade, Independentemente de ação judicial ou entrafudtotal; Ante SS A escultura definttiva de doação somente sent assinada, pelo Chete do Executivo Munteipal, após certilicado pela Secreta de Infraestrutura e Urbaniamo de que as obras e ediicações Foram datedadnco coneluldneno prazo corretos Art ONA presente doação será por necessidades utilidade pública e assistência social na forma da Del; Ato 7% Lista Del entra em vigor na data de sua publicação, Arte 8º, Revogando-se as disposições em contrário, Belo Jardim (PE), em 1 de janeiro de 2022, Gilyandro Estela de Oliveira a Prefelt6 Municipal Av Deputado José Mendonça Bezerra 220 = Centro, Belo Jardim = PE CER; SSISO-00S, Emndle ouvidoria de belo jardim peqrov br = Fones (NI) 5726-N7HL ESSES Ooo Digitalizado com CamScanner