| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2020 |
| Date | 2020-08-28 |
| Ementa | Dispoe sobre a devolucao voluntaria e excepcional de saldo financeiro resultante da economia e consequente nao ultilizacao integral de duodecimos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PORTARIA Nº 117, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante da economia e consequente não utilização integral de duodécimos, para auxiliar o Poder Executivo no enfrentamento dos reflexos sociais e econômicos resultantes da pandemia do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 35, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO os reflexos sociais e econômicos do isolamento social impingido pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), sobretudo nas famílias de baixa renda que, em alguns casos, encontram-se privadas do acesso a itens básicos de higiene e alimentação; CONSIDERANDO os esforços desse Poder Legislativo no sentido de economizar recursos do duodécimo com vistas a auxiliar o Poder Executivo no enfrentamento da crise de saúde pública, ora desembocada em crise econômica generalizada; CONSIDERANDO o teor da resposta do 'TCE/PE à Consulta formalizada através do Processo TCE-PE nº 1925414-3, RESOLVE: Art. 1º Devolver ao Poder Executivo, voluntariamente e em caráter excepcional, a importância financeira de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), provenientes de economia financeira e consequente não utilização integral de duodécimos dessa Câmara Municipal. Parágrafo único. Os recursos descritos no artigo 1º, em atenção aos princípios da oportunidade e conveniência, devem ser utilizados preferencialmente na aquisição e distribuição de cestas básicas à população, mediante critérios objetivos, para acautelar os reflexos sociais resultantes da pandemia do COVID-19. Art. 2º Esta P: A Aria entra em vigor na data de sua publicação. REGISÍRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Belo Jardim - PE, 28 de agosto de 2020. RUA AMÉLIA SOARI