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norma nº 117/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 117 / 2020
Date 2020-08-28
EmentaDispoe sobre a devolucao voluntaria e excepcional de saldo financeiro resultante da economia e consequente nao ultilizacao integral de duodecimos.
native_id1098

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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 117, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de
saldo financeiro resultante da economia e consequente
não utilização integral de duodécimos, para auxiliar o
Poder Executivo no enfrentamento dos reflexos sociais e
econômicos resultantes da pandemia do Coronavírus
(COVID-19), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM-PE,
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 35, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal,
CONSIDERANDO os reflexos sociais e econômicos do isolamento social
impingido pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), sobretudo nas famílias de baixa
renda que, em alguns casos, encontram-se privadas do acesso a itens básicos de higiene e
alimentação;
CONSIDERANDO os esforços desse Poder Legislativo no sentido de
economizar recursos do duodécimo com vistas a auxiliar o Poder Executivo no
enfrentamento da crise de saúde pública, ora desembocada em crise econômica
generalizada;
CONSIDERANDO o teor da resposta do 'TCE/PE à Consulta formalizada
através do Processo TCE-PE nº 1925414-3,
RESOLVE:
Art. 1º Devolver ao Poder Executivo, voluntariamente e em caráter
excepcional, a importância financeira de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais),
provenientes de economia financeira e consequente não utilização integral de duodécimos
dessa Câmara Municipal.
Parágrafo único. Os recursos descritos no artigo 1º, em atenção aos
princípios da oportunidade e conveniência, devem ser utilizados preferencialmente na
aquisição e distribuição de cestas básicas à população, mediante critérios objetivos, para
acautelar os reflexos sociais resultantes da pandemia do COVID-19.
Art. 2º Esta P: A Aria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISÍRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Belo Jardim - PE, 28 de agosto de 2020.
RUA AMÉLIA SOARI

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